{"id":1035,"date":"2016-10-03T14:20:45","date_gmt":"2016-10-03T17:20:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.intimecom.com.br\/deploy\/feittinf\/?p=1035"},"modified":"2023-09-12T13:37:27","modified_gmt":"2023-09-12T16:37:27","slug":"justica-condena-serpro-e-acao-ajuizada-pelo-sindpd-garante-fretamento-de-onibus-gratuito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/justica-condena-serpro-e-acao-ajuizada-pelo-sindpd-garante-fretamento-de-onibus-gratuito\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena Serpro, e A\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Sindpd garante fretamento de \u00f4nibus gratuito"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a determina o fornecimento do benef\u00edcio a 320 funcion\u00e1rios e imp\u00f5e multa em caso de descumprimento<\/em><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa regi\u00e3o concedeu, na \u00faltima segunda-feira (26), decis\u00e3o favor\u00e1vel aos trabalhadores do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro). A ju\u00edza do Trabalho Titular Sandra dos Santos Brasil julgou como procedente as pretens\u00f5es formuladas na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Sindpd no in\u00edcio de abril. A decis\u00e3o obriga o Serpro a fornecer gratuitamente \u00f4nibus e vans a 320 funcion\u00e1rios, servi\u00e7o disponibilizado h\u00e1 mais de 32 anos.<\/p>\n

A conquista \u00e9 fruto do trabalho do Sindicato, que, tendo em vista a preserva\u00e7\u00e3o do direito e o amparo ao trabalhador, acionou a Justi\u00e7a do Trabalho. A suspens\u00e3o do servi\u00e7o, que entraria em vigor no dia 1\u00ba de maio, foi anunciada pela empresa como parte da conten\u00e7\u00e3o de gastos baseada no corte or\u00e7ament\u00e1rio. A decis\u00e3o, tomada de forma arbitr\u00e1ria, fere o direito adquirido previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e configura a altera\u00e7\u00e3o unilateral de contrato de trabalho com preju\u00edzo para o trabalhador.<\/p>\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Sandra dos Santos Brasil, Ju\u00edza do Trabalho Titular respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, refutou as justificativas apresentadas pelo Serpro para suspender o fornecimento do benef\u00edcio. Entre as raz\u00f5es expostas, a crise or\u00e7ament\u00e1ria foi considerada sem respaldo. Segundo a Ju\u00edza, a hipot\u00e9tica supress\u00e3o do transporte fretado resultaria em indeniza\u00e7\u00f5es para os trabalhadores prejudicados – situa\u00e7\u00e3o que “comprometeria o er\u00e1rio de forma mais gravosa do que a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de transporte”.<\/p>\n

Sobre a alega\u00e7\u00e3o da defesa de que os empregados que utilizam o transporte fretado possuem m\u00e9dia salarial elevada, Sandra dos Santos afirma que a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos benefici\u00e1rios n\u00e3o apresenta relev\u00e2ncia, tendo em vista o fato de que a medida configura altera\u00e7\u00e3o contratual unilateral e lesiva aos trabalhadores.<\/p>\n

A senten\u00e7a confirma o pedido de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio feito pelo Sindicato. “Do exposto, confirmo a decis\u00e3o antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela, e julgo\u00a0PROCEDENTES<\/strong>\u00a0as pretens\u00f5es formuladas na presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizada pelo\u00a0Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, de Servi\u00e7os de Computa\u00e7\u00e3o, de Inform\u00e1tica e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Servi\u00e7os de Computa\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo – SINDPD\/SP<\/strong>, para condenar o r\u00e9u\u00a0Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (SERPRO)<\/strong>\u00a0a promover a manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de transporte fretado, nos mesmos moldes em que o benef\u00edcio foi providenciado at\u00e9 o presente momento, ou seja, mediante atendimento das linhas constantes da lista de ID ebceb12 (fls. 82-56)”, afirma o documento. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o valor estipulado para a multa arbitr\u00e1ria ser\u00e1 rateado entre os empregados afetados.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio de abril, ap\u00f3s anunciar a suspens\u00e3o do benef\u00edcio de maneira arbitr\u00e1ria, o Serpro participou de uma audi\u00eancia p\u00fablica com representantes do Sindicato na Procuradoria Regional do Trabalho – 2\u00aa Regi\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, a empresa rejeitou qualquer proposta alternativa.<\/p>\n

O Sindpd ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de tutela antecipada e conquistou, no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa regi\u00e3o, uma liminar garantindo o servi\u00e7o de fretamento de \u00f4nibus aos trabalhadores. A decis\u00e3o foi seguida de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que ocorreu na 2\u00ba Vara de Justi\u00e7a do Trabalho da Zona Sul. Na ocasi\u00e3o, manteve-se a liminar concedida pela ju\u00edza do Trabalho Titular Sandra dos Santos Brasil.<\/p>\n

Na tentativa de retroceder nos direitos adquiridos, o Serpro impetrou um mandado de seguran\u00e7a para derrubar a liminar que garantia a gratuidade do servi\u00e7o. No dia 24 de maio, a Ju\u00edza do Trabalho Convocada Alcina Maria Fonseca Beres considerou o recurso improcedente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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