{"id":10476,"date":"2025-07-28T11:30:12","date_gmt":"2025-07-28T14:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=10476"},"modified":"2025-07-28T14:58:25","modified_gmt":"2025-07-28T17:58:25","slug":"nova-portaria-rigor-autuacoes-retroativas-desde-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/nova-portaria-rigor-autuacoes-retroativas-desde-2020\/","title":{"rendered":"Nova portaria amplia rigor e pode gerar autua\u00e7\u00f5es retroativas desde 2020"},"content":{"rendered":"

Portaria –<\/strong> O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)<\/a> publicou a portaria 1.131\/25, que atualiza os crit\u00e9rios para processos administrativos trabalhistas e redefine a forma de aplica\u00e7\u00e3o das multas administrativas. A medida altera o artigo 81 da portaria 667\/21 e inaugura uma nova fase na fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista: mais t\u00e9cnica, automatizada e com penalidades significativamente mais elevadas.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a est\u00e1 na reformula\u00e7\u00e3o da tabela de multas, agora baseada em crit\u00e9rios objetivos como a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o porte econ\u00f4mico da empresa, reincid\u00eancia, n\u00famero de trabalhadores afetados e a conduta do empregador durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Com isso, a atua\u00e7\u00e3o da Auditoria-Fiscal do Trabalho tende a se tornar mais previs\u00edvel, t\u00e9cnica e menos sujeita a interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es comuns, como a falta de registro de empregados, anota\u00e7\u00f5es fora do prazo na carteira de trabalho, atrasos em sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias, pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e erros no envio de informa\u00e7\u00f5es ao eSocial, passam a ter penalidades mais severas. Em situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia, fraude ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, como nos casos do FGTS Digital e da RAIS, as multas podem ultrapassar os R$ 40 mil.<\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a retroatividade da norma. A nova regra permite a aplica\u00e7\u00e3o de multas para fatos geradores ocorridos desde 1\u00ba de janeiro de 2020. Empresas que se regularizarem com rapidez poder\u00e3o ter um desconto de 40% sobre o valor final da penalidade.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a se basear fortemente em dados eletr\u00f4nicos e cruzamento de informa\u00e7\u00f5es, o que representa um alerta para empresas que contratam trabalhadores por meio de plataformas digitais, como aplicativos de entrega e transporte.<\/p>\n

Neste novo cen\u00e1rio, pequenas falhas nos processos de admiss\u00e3o, folha de pagamento ou desligamento podem resultar em autua\u00e7\u00f5es significativas. Por isso, a revis\u00e3o de sistemas, rotinas e treinamentos internos deixa de ser apenas uma boa pr\u00e1tica e se torna essencial.<\/p>\n

Contar com assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9, segundo o MTE, a melhor estrat\u00e9gia n\u00e3o s\u00f3 para reagir a penalidades, mas principalmente para preveni-las. A interpreta\u00e7\u00e3o correta da norma e a adequa\u00e7\u00e3o dos processos internos passam a ser os caminhos mais seguros para evitar riscos trabalhistas e preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de Migalhas)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova norma do Minist\u00e9rio do Trabalho prev\u00ea multas mais t\u00e9cnicas, automatizadas e severas, com efeitos retroativos e foco em dados eletr\u00f4nicos, o que deve atingir empresas que contratam por meio de plataformas digitais<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":10477,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-10476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10476"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10476\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10479,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10476\/revisions\/10479"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10477"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}