{"id":1077,"date":"2017-10-04T15:33:29","date_gmt":"2017-10-04T18:33:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.intimecom.com.br\/deploy\/feittinf\/?p=1077"},"modified":"2023-09-12T13:22:32","modified_gmt":"2023-09-12T16:22:32","slug":"tribunal-regional-do-trabalho-da-2a-regiao-mantem-servico-de-fretado-para-trabalhadores-do-serpro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/tribunal-regional-do-trabalho-da-2a-regiao-mantem-servico-de-fretado-para-trabalhadores-do-serpro\/","title":{"rendered":"Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa regi\u00e3o mant\u00e9m servi\u00e7o de fretado para trabalhadores do Serpro"},"content":{"rendered":"

Determina\u00e7\u00e3o obrigada companhia a manter fretamento para funcion\u00e1rios; A\u00e7\u00e3o P\u00fablica corre desde maio de 2016 e tem veredito favor\u00e1vel\u00a0<\/em><\/p>\n

Na sexta-feira (29), o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, por meio da desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, concedeu aos trabalhadores do Serpro (Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados) o direito da perman\u00eancia do fretamento de \u00f4nibus gratuito oferecido pela empresa.<\/span><\/p>\n

O Sindpd tem travado uma luta em favor dos trabalhadores atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, j\u00e1 que o corte do servi\u00e7o, segundo o coordenador do Departamento Jur\u00eddico do Sindpd, Jos\u00e9 Eduardo Furlanetto, fere o previsto na\u00a0S\u00famula 51 do Tribunal Regional do Trabalho (TST)<\/a>. “Os fundamentos que colocamos na peti\u00e7\u00e3o inicial era de manter o direito adquirido para os trabalhadores antigos. O outro \u00e9 de que a S\u00famula 51 do TST diz que a empresa pode at\u00e9 mudar o regime interno, mas, a partir da mudan\u00e7a, somente os novos contratados passam a ser regidos pelo novo regulamento”, explicou.<\/p>\n

Furlanetto disse tamb\u00e9m que mesmo com a alega\u00e7\u00e3o de problemas financeiros, os trabalhadores n\u00e3o podem ser prejudicados com a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. De acordo com o\u00a0artigo 2\u00aa da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho)<\/a>, o empregado n\u00e3o pode assumir qualquer dano por m\u00e1 gest\u00e3o. “A senten\u00e7a se apegou tamb\u00e9m ao que consta no Artigo 2\u00aa da CLT, de que \u00e9 do empreendimento o risco, e n\u00e3o do empregado. Os trabalhadores n\u00e3o podem ser responsabilizados por uma m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o do Serpro”, afirmou o advogado.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o TRT – 2\u00aa Regi\u00e3o corrobora a afirma\u00e7\u00e3o do coordenador jur\u00eddico do Sindpd, salientando que “a alega\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 crise or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a supress\u00e3o de vantagem concedida pela empresa, n\u00e3o se podendo admitir que o risco do empreendimento seja transferido ao empregado”.<\/p>\n

O documento reitera ainda que “apesar de n\u00e3o ter natureza salarial, o transporte fretado fornecido, no caso concreto, constitui um direito adquirido do grupo de empregados substitu\u00eddos e uma obriga\u00e7\u00e3o contratual do empregador, que se aderiu ao contrato, n\u00e3o podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente, em preju\u00edzo do empregado, de acordo com o que disp\u00f5e o artigo 468 da CLT. (…)”.<\/p>\n

Desdobramentos<\/strong><\/p>\n

O Serpro disponibiliza para 320 funcion\u00e1rios servi\u00e7o gratuito de \u00f4nibus e vans h\u00e1 mais de 30 anos. Por\u00e9m, em 1\u00ba de maio de 2016, a companhia anunciou a suspens\u00e3o do benef\u00edcio alegando que o or\u00e7amento sofreria cortes e consequentemente a conten\u00e7\u00e3o de gastos se aplicaria ao fretamento.<\/p>\n

Antes de propor a a\u00e7\u00e3o, o Sindpd pediu uma audi\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que a companhia se manifestasse sofre o que seria oferecido para suprir a falta do benef\u00edcio, mas o Serpro n\u00e3o indicou que disponibilizaria outro recurso. Por esse motivo, o Sindicato entrou com a A\u00e7\u00e3o P\u00fablica e pedido de tutela antecipada para que o servi\u00e7o continuasse at\u00e9 o julgamento da liminar.<\/p>\n

Em 26 de setembro, data do pen\u00faltimo recurso aplicado, a ju\u00edza do Trabalho Titular Sandra dos Santos Brasil julgou como procedente as indica\u00e7\u00f5es formuladas na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pelo Sindpd. Com a decis\u00e3o, o Serpro passou a ser obrigado a continuar oferecendo o fretamento.<\/p>\n

Furlanetto disse que cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, por\u00e9m dificilmente as senten\u00e7as definidas anteriormente seriam anuladas, j\u00e1 que as alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o de car\u00e1ter legal. “Ent\u00e3o voc\u00ea pega o direito adquirido, a supress\u00e3o do benef\u00edcio, porque n\u00e3o consta uma substitui\u00e7\u00e3o para o vale-transporte no in\u00edcio do processo, e sim uma supress\u00e3o e a s\u00famula do pr\u00f3prio Tribunal sobre o empregado n\u00e3o assumir o risco do empreendimento, o TST dificilmente optaria por outra senten\u00e7a. Apresentamos tr\u00eas fundamentos legais e estamos vitoriosos. O servi\u00e7o nunca foi interrompido e tem veredito favor\u00e1vel aos funcion\u00e1rios”, concluiu.<\/p>\n

Clique aqui e leia na \u00edntegra a decis\u00e3o do TRT<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Determina\u00e7\u00e3o obrigada companhia a manter fretamento para funcion\u00e1rios; A\u00e7\u00e3o P\u00fablica corre desde maio de 2016 e tem veredito favor\u00e1vel\u00a0 Na sexta-feira (29), o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, por meio da desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, concedeu aos trabalhadores do Serpro (Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados) o direito da perman\u00eancia do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1078,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[],"class_list":["post-1077","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-beneficios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1077"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2780,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077\/revisions\/2780"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1078"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}