O ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) Jorge Messias alertou, nesta segunda-feira (6), que a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, que \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como Pessoa Jur\u00eddica (PJ), ou seja, como uma empresa, vem corroendo o pacto social firmado na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Para o ministro, a discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador via PJs aborda princ\u00edpio civilizat\u00f3rio e a pr\u00e1tica amea\u00e7a a dignidade da pessoa humana, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e a justi\u00e7a social, ferindo o equil\u00edbrio entre capital e trabalho.<\/p>\n
\u201c[A pejotiza\u00e7\u00e3o] corr\u00f3i por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a prote\u00e7\u00e3o social, fragilizando os alicerces sobres os quais se ergueu o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d, afirmou Jorge Messias em audi\u00eancia p\u00fablica no STF.<\/p>\n
A chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d vem substituindo os contratos de trabalho via Carteira de Trabalho [Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT], levando a uma redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte das empresas, que n\u00e3o precisam pagar a previd\u00eancia e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), por exemplo, causando perdas bilion\u00e1rias ao INSS.<\/p>\n
A pr\u00e1tica costuma ser interpretada pela Justi\u00e7a do Trabalho como fraude. Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJs, a audi\u00eancia p\u00fablica de hoje escuta 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.<\/p>\n
O ministro do STF ponderou que a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o norte para equilibrar o incentivo ao empreendedorismo com a dignidade da pessoa humana diante das mudan\u00e7as no mercado de trabalho. \u201c\u00c9 no di\u00e1logo que devemos buscar solu\u00e7\u00f5es equilibradas entre a prote\u00e7\u00e3o social e a liberdade econ\u00f4mica, sempre com o objetivo maior de assegurar a dignidade humana. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem sido provocado a se debru\u00e7ar sobre essas quest\u00f5es complexas, buscando interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o diante dessas novas realidades\u201d, ponderou Gilmar Mendes.<\/p>\n
Informalidade disfar\u00e7ada<\/strong><\/p>\n O ministro da AGU Jorge Messias ponderou que contrata\u00e7\u00e3o entre pessoas jur\u00eddicas \u00e9 leg\u00edtimo em diversos casos, como na consultoria independente que presta servi\u00e7os especializados de forma aut\u00f4noma e para m\u00faltiplos contratantes, \u201csem subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d. Ou quando h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00edpica de cadeias produtivas complexas, em que h\u00e1 \u201cefetiva independ\u00eancia t\u00e9cnica e econ\u00f4mica entre as partes\u201d.<\/p>\n Por\u00e9m, para o advogado-geral da Uni\u00e3o, \u00e9 preciso diferenciar as contrata\u00e7\u00f5es via PJs leg\u00edtimas daqueles que escondem uma precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. \u201cA pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o empreendedorismo aut\u00eantico, nascido da autonomia e da livre iniciativa. N\u00e3o \u00e9 a liberdade de contratar entre iguais. N\u00e3o \u00e9 a moderniza\u00e7\u00e3o produtiva que gera efici\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o\u201d, disse o AGU. O ministro Jorge Messias acrescentou que, o que parece, \u00e0 primeira vista, um arranjo moderno de contrata\u00e7\u00e3o, \u201c\u00e9, na pr\u00e1tica, um processo que fragiliza o sistema de prote\u00e7\u00e3o social e empurra o trabalhador vulner\u00e1vel para a informalidade disfar\u00e7ada de formalidade\u201d.<\/p>\n O AGU ponderou que, entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que se \u201cpejotizaram\u201d est\u00e3o na faixa salarial de at\u00e9 R$ 2 mil e outros 36,9% recebiam at\u00e9 RS 6 mil, sendo essa mudan\u00e7a, na maioria das vezes, uma imposi\u00e7\u00e3o do mercado e n\u00e3o uma \u201cescolha\u201d do trabalhador. \u201cIsso evidencia que j\u00e1 n\u00e3o estamos falando de uma op\u00e7\u00e3o de elites profissionais, mas de uma imposi\u00e7\u00e3o silenciosa sobre a base da pir\u00e2mide social\u201d, completou Messias.<\/p>\n O vice-subprocurador-Geral da Rep\u00fablica, Luiz Augusto Santos Lima, ponderou que um jovem m\u00e9dico que sai da faculdade tendo que criar uma empresa para ser contratado via PJ. \u201cEles s\u00e3o obrigados a se submeter a jornadas de trabalho que n\u00e3o se sustentam dentro da legisla\u00e7\u00e3o de hoje. H\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o eventualidade e um regime de trabalho rigoroso, recebendo mediante pagamentos com a falsa ideia de que est\u00e3o ganhando muito bem. Ganhou 3 meses, depois ficou meses e meses sem receber\u201d, disse.<\/p>\n Presidente do Sindpd falar\u00e1 na audi\u00eancia p\u00fablica do STF sobre pejotiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (Sindpd-SP) participar\u00e1 do debate a partir das 16 horas desta segunda-feira (6), representado por seu presidente, Antonio Neto, que tamb\u00e9m presidente a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e que alertar\u00e1 o tribunal a respeito dos preju\u00edzos que a pr\u00e1tica tem causado aos trabalhadores e aos cofres p\u00fablicos. Assista aqui a audi\u00eancia p\u00fablica:<\/p>\n