Se parte dos empres\u00e1rios comemorou a perda de validade da medida provis\u00f3ria (MP) que promovia ajustes na reforma trabalhista, por garantir que a lei n\u00e3o ser\u00e1 mais alterada no curto prazo, os setores de servi\u00e7os, com\u00e9rcio e turismo viram a caducidade com ressalvas. O principal problema \u00e9 a falta de regras claras para os contratos intermitentes.<\/p>\n
Para advogados e entidades do setor, h\u00e1 lacunas na lei que podem deixar render multas e processos para as empresas que investirem nessa nova modalidade, onde o funcion\u00e1rio \u00e9 convocado para trabalhar por determinados per\u00edodos e recebe por hora trabalhada. Por isso partiu desse setor a demanda para edi\u00e7\u00e3o de um decreto que regulamente pontos \u201cobscuros\u201d da reforma e que o governo come\u00e7ou a estudar esta semana.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o. A lei traz figura nova, mas n\u00e3o detalha e n\u00e3o regulamenta\u201d, diz Tacianny Machado, assessora jur\u00eddica da presid\u00eancia da Fecomercio-MG. Para ela, contratar o intermitente agora pode ser um risco at\u00e9 que o Judici\u00e1rio estabele\u00e7a jurisprud\u00eancia. \u201cA empresa tem que avaliar financeiramente se compensa\u201d, aconselha.<\/p>\n
Para a advogada Gisela Freire, a inseguran\u00e7a seguir\u00e1 at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do decreto. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 adequada na lei e nem na medida provis\u00f3ria. Ainda havia aspectos que precisavam ser revistos\u201d, afirma. Ela cita a multa de 50% caso o intermitente n\u00e3o compare\u00e7a quando convocado. \u201c\u00c9 uma penalidade excessiva.\u201d<\/p>\n
Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (de bares e restaurantes) e da Uni\u00e3o Nacional de Entidades do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Unecs), pediu a edi\u00e7\u00e3o do decreto para \u201cesclarecer pontos operacionais do dia a dia\u201d, e comemora a queda da medida provis\u00f3ria. \u201cEra a MP que causava inseguran\u00e7a, pelo grande volume de emendas que poderiam alterar a reforma. O que existe hoje \u00e9 absolutamente seguro\u201d, defende. Sem a MP, por\u00e9m, diz ele, empres\u00e1rios do setor de bares e restaurantes ficaram sem refer\u00eancia para definir como ser\u00e1 feito o repasse de gorjetas aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Para o diretor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) e vice presidente da FecomercioSP, Ivo Dall\u2019Acqua Junior, h\u00e1 quest\u00f5es que poderiam ser mais detalhadas, mas, na aus\u00eancia, podem ser negociadas. \u201cPartindo da premissa de que a atualiza\u00e7\u00e3o da CLT valorizou acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, as partes podem negociar, respeitando princ\u00edpios constitucionais\u201d, afirma. A contrata\u00e7\u00e3o de intermitentes j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel, mas o diretor aconselha negociar antes com o sindicato da categoria.<\/p>\n
Empresas t\u00eam relatado, contudo, dificuldade de convencer os sindicatos de trabalhadores at\u00e9 em quest\u00f5es mais simples, como a periodicidade dos pagamentos das horas trabalhadas e verbas rescis\u00f3rias (13\u00ba e f\u00e9rias proporcionais), se mensal, quinzenal ou semanal. A MP dizia que isso poderia ser negociado. Algumas empresas tentaram incluir na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas sem sucesso. \u201cOs sindicatos de trabalhadores t\u00eam resist\u00eancia muito grande porque consideram precariza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o querem colocar isso no acordo\u201d, relata Tacianny.<\/p>\n
Um dos problemas mais citados \u00e9 se os intermitentes ser\u00e3o contabilizados na cota para portadores de defici\u00eancia, exigida de empresas com mais de cem funcion\u00e1rios. Se o empregador consider\u00e1-los, mas um juiz entender que s\u00f3 os outros tipos de contrato entram na conta, a companhia pode ser multada. A Fecomercio-MG tem recomendado exclu\u00ed-los do c\u00e1lculo at\u00e9 regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra demanda \u00e9 estabelecer como ser\u00e1 realizado o registro de ponto desses funcion\u00e1rios e como ser\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o sobre os chamados para trabalhar. As entidades defendem que os avisos ocorram da forma menos burocr\u00e1tica poss\u00edvel \u2013 por Whatsapp, por exemplo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 questionamentos sobre se um funcion\u00e1rio intermitente pode receber valores maiores pela hora trabalhada do que os contratados nos outros regimes \u2013 a reforma vetou valores menores. A posi\u00e7\u00e3o do governo, a princ\u00edpio, foi positiva, por se tratar de outra forma de contrata\u00e7\u00e3o. J\u00e1 sobre dois intermitentes que exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es ganharem valores diferentes pela hora trabalhada, a resposta inicial \u00e9 negativa. Mas isso s\u00f3 ficar\u00e1 claro quando sair o decreto do governo, o que se espera que ocorra em cerca de 30 dias.<\/p>\n
H\u00e1 ainda d\u00favidas sobre quem arcar\u00e1 com os encargos previdenci\u00e1rios de funcion\u00e1rios que receberem, ao longo de um m\u00eas, menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Sem esses pagamentos, em tese, o empregado fica sem direito a licen\u00e7a maternidade ou pens\u00e3o por acidentes no trabalho. A MP determinava que, nesses casos, a empresa pagaria proporcionalmente as horas trabalhadas e, para ter os benef\u00edcios, o trabalhador pagaria do pr\u00f3prio bolso o que faltasse do INSS.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o das entidades, o pagamento deve ser proporcional, o que deve ser reproduzido no decreto. Mas resta a d\u00favida sobre como ficar\u00e3o os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios deles. E h\u00e1 receio que um futuro governo resolva refazer o decreto para obrigar as empresas a contribu\u00edrem o equivalente a todo o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Embora a \u201cquarentena\u201d de 18 meses entre a demiss\u00e3o de um funcion\u00e1rio contratado por tempo indeterminado e sua recontrata\u00e7\u00e3o como intermitente tenha ca\u00eddo junto com a MP, parte dos advogados v\u00ea risco. Sem prazo definido em lei, um juiz poder\u00e1 avaliar que a mudan\u00e7a foi fraude trabalhista e punir a empresa.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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