{"id":16476,"date":"2026-03-17T16:48:36","date_gmt":"2026-03-17T19:48:36","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=16476"},"modified":"2026-03-18T18:12:16","modified_gmt":"2026-03-18T21:12:16","slug":"eca-digital-vigor-novas-regras-menores-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/eca-digital-vigor-novas-regras-menores-na-internet\/","title":{"rendered":"ECA Digital entra em vigor e imp\u00f5e novas regras para menores na internet"},"content":{"rendered":"

Menores na internet –<\/strong> A lei que estabelece novas diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital passa a valer nesta ter\u00e7a-feira (17). Conhecido como ECA Digital ou Lei Felca, o texto foi sancionado pelo presidente Lula em setembro e cumpriu o prazo de seis meses para entrar em vigor.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o se aplica a qualquer produto ou servi\u00e7o digital acess\u00edvel por menores de idade, independentemente do setor ou modelo de neg\u00f3cio. O objetivo \u00e9 criar um marco jur\u00eddico que fortale\u00e7a a seguran\u00e7a online, a prote\u00e7\u00e3o de dados, a preven\u00e7\u00e3o de riscos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas diante de conte\u00fados il\u00edcitos e pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n

LEIA: Desigualdade aparece cedo na carreira das mulheres, revela pesquisa<\/strong><\/a><\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, o ECA Digital amplia a prote\u00e7\u00e3o no ambiente virtual e estabelece obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para empresas que operam servi\u00e7os digitais. Parte das regras ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, com decreto previsto para ser publicado ainda nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

Entre as principais medidas que passam a valer est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o de idade em servi\u00e7os restritos a maiores de 18 anos e a exig\u00eancia de vers\u00f5es adaptadas de redes sociais, sem conte\u00fados proibidos ou publicidade direcionada. Al\u00e9m disso, contas de menores de 16 anos dever\u00e3o estar vinculadas \u00e0s de seus respons\u00e1veis.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m determina que marketplaces<\/a> e aplicativos de entrega de bebidas alco\u00f3licas, cigarros e produtos er\u00f3ticos realizem verifica\u00e7\u00e3o de idade no cadastro ou no momento da compra, bloqueando automaticamente o acesso de menores. Plataformas de apostas dever\u00e3o impedir o cadastro e uso por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Outras exig\u00eancias incluem a obrigatoriedade de buscadores ocultarem ou sinalizarem conte\u00fados sexualmente expl\u00edcitos, com libera\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de idade, e a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos semelhantes por provedores de conte\u00fado pornogr\u00e1fico, que tamb\u00e9m devem remover contas pertencentes a menores.<\/p>\n

No setor de jogos eletr\u00f4nicos, t\u00edtulos que utilizam caixas de recompensa dever\u00e3o bloquear o acesso de menores ou oferecer vers\u00f5es sem esse recurso. J\u00e1 servi\u00e7os de streaming ter\u00e3o que respeitar a classifica\u00e7\u00e3o indicativa e disponibilizar perfis infantis, al\u00e9m de ferramentas de controle parental.<\/p>\n

Plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios menores de idade cadastrados dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos detalhando a apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e as medidas de modera\u00e7\u00e3o adotadas.<\/p>\n

A entrada em vigor da lei tamb\u00e9m altera a estrutura regulat\u00f3ria do governo. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi transformada em ag\u00eancia reguladora e ter\u00e1 papel central na fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente. O \u00f3rg\u00e3o ainda dever\u00e1 detalhar regras sobre verifica\u00e7\u00e3o de idade e vincula\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

O descumprimento das normas pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usu\u00e1rio at\u00e9 o limite de R$ 50 milh\u00f5es, al\u00e9m da possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva das atividades das empresas.<\/p>\n

O ECA Digital estabelece que a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet \u00e9 uma responsabilidade compartilhada entre Estado, plataformas digitais e fam\u00edlias. Para Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crian\u00e7as e Adolescentes da C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital, essa divis\u00e3o de responsabilidades \u00e9 essencial.<\/p>\n

“O poder p\u00fablico estabelece regras e coordena pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de seguran\u00e7a adequados. J\u00e1 fam\u00edlias e educadores t\u00eam papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital”, afirma.<\/p>\n

Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, destaca que a nova legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a princ\u00edpios j\u00e1 previstos para a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia tamb\u00e9m no ambiente digital.<\/p>\n

“A ANPD agora se torna uma ag\u00eancia. A ideia \u00e9 que tenha mais autonomia e mais for\u00e7a para acompanhar o processo de adequa\u00e7\u00e3o das empresas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, n\u00e3o apenas por parte da ANPD, mas tamb\u00e9m do sistema de Justi\u00e7a”, diz a especialista.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m ressalta a import\u00e2ncia do envolvimento da sociedade no debate sobre o tema.<\/p>\n

“De forma mais ampla, a comunidade escolar tamb\u00e9m precisa discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflex\u00f5es e materiais sobre seu conte\u00fado para gestores, fam\u00edlias e para as pr\u00f3prias crian\u00e7as e adolescentes.”<\/p>\n

 <\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de g1)<\/strong><\/em><\/p>\n

(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freepik\/The Yuri Arcurs Collection)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o sancionada em setembro cria regras para seguran\u00e7a, controle de acesso e responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas no ambiente digital<\/p>","protected":false},"author":16,"featured_media":16478,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[13],"class_list":["post-16476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-sindical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16476"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16476\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16480,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16476\/revisions\/16480"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}