{"id":1883,"date":"2020-04-30T10:20:22","date_gmt":"2020-04-30T13:20:22","guid":{"rendered":"http:\/\/feittinf.org.br\/?p=1883"},"modified":"2023-09-01T16:43:32","modified_gmt":"2023-09-01T19:43:32","slug":"governo-adia-lei-de-protecao-de-dados-aprovada-em-2018-pela-segunda-vez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/governo-adia-lei-de-protecao-de-dados-aprovada-em-2018-pela-segunda-vez\/","title":{"rendered":"Governo adia lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, aprovada em 2018, pela segunda vez"},"content":{"rendered":"

Inclus\u00e3o do tema em medida sobre benef\u00edcio emergencial \u00e9 considerada ‘jabuti’ por especialistas<\/em><\/h3>\n

O governo de Jair Bolsonaro postergou pela segunda vez a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que estava\u00a0prevista para entrar em vigor em janeiro de 2021<\/a>.<\/p>\n

O adiamento foi inclu\u00eddo em\u00a0medida provis\u00f3ria sobre o pagamento do benef\u00edcio emergencial,<\/a>\u00a0editada na noite desta quarta-feira (28) pelo presidente. Especialistas consideram que trata-se de um “jabuti em \u00e1rvore”, quando o dispositivo n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o tema principal da MP.<\/p>\n

Aprovada em agosto de 2018 pelo governo de Michel Temer, a lei foi adiada pela primeira vez em julho de 2019. Durante a pandemia de coronav\u00edrus, o Senado aprovou nova data, que ainda depende de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Neste caso, a lei entraria em vigor em janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

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Agora, a lei foi adiada para maio de 2021. A medida s\u00f3 prorroga a vig\u00eancia e n\u00e3o menciona a implementa\u00e7\u00e3o da ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), que ainda n\u00e3o saiu do papel pela necessidade de sabatina no Senado.<\/p>\n

A autoridade \u00e9 respons\u00e1vel por dar diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nos setores p\u00fablico e privado. Tamb\u00e9m \u00e9 seu papel fiscalizar e multar. Ligada \u00e0 Casa Civil, a autoridade teria cinco nomes de diretores a serem escolhidos pelo presidente.<\/p>\n

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“N\u00e3o ter a ANPD \u00e9 mais prejudicial do que a prorroga\u00e7\u00e3o. Poderiam ter aproveitado para fazer tudo junto”, afirma Adriano Mendes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Assis e Mendes. Segundo ele, com a nova prorroga\u00e7\u00e3o, a LGPD passa a ser uma das leis com “maior vacatio legis”, ou seja, do prazo desde a sua promulga\u00e7\u00e3o original at\u00e9 a entrada em vigor.<\/p>\n

No dia 3 de abril, o Senado aprovou o adiamento da lei ao incluir o assunto em um projeto que flexibiliza algumas leis do direito privado para o enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

Encabe\u00e7ado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, e protocolado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto ainda precisa passar pela C\u00e2mara dos Deputados e pela san\u00e7\u00e3o de\u00a0Bolsonaro<\/a>.<\/p>\n

“\u00c9 um ‘timing’ esquisito o da MP porque a quest\u00e3o est\u00e1 com o Congresso. O governo n\u00e3o quer a LGPD entre e, continuando assim, a quest\u00e3o vai ter que ser resolvida judicialmente, porque o Congresso deu demonstra\u00e7\u00e3o clara de que ela tem que entrar em vigor”, afirma Danilo Doneda, professor de direito do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico.<\/p>\n

Nos bastidores, quem acompanha o tema diz que houve press\u00e3o de alguns setores, al\u00e9m de problemas do governo em n\u00e3o conseguir emplacar nenhum ponto da ANPD e descontentamento do Minist\u00e9rio da Economia com a lei.<\/p>\n

H\u00e1 receio de que novo adiamento gere inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas empresas e incertezas sobre quest\u00f5es espec\u00edficas que precisariam ser normatizadas pela autoridade.<\/p>\n

O artigo que menciona a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados no PL sobre outros temas ligados \u00e0 crise de coronav\u00edrus deve ser exclu\u00eddo porque agora a medida caminha de forma aut\u00f4noma no Congresso.<\/p>\n

Via: Folha de S.Paulo<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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