{"id":1916,"date":"2020-06-25T10:12:03","date_gmt":"2020-06-25T13:12:03","guid":{"rendered":"http:\/\/feittinf.org.br\/?p=1916"},"modified":"2023-09-01T16:21:07","modified_gmt":"2023-09-01T19:21:07","slug":"stf-proibe-reducao-de-salario-de-servidor-por-estados-e-municipios-para-adequar-despesas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/stf-proibe-reducao-de-salario-de-servidor-por-estados-e-municipios-para-adequar-despesas\/","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio de servidor por estados e munic\u00edpios para adequar despesas"},"content":{"rendered":"

Redu\u00e7\u00e3o salarial tempor\u00e1ria est\u00e1 na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas previs\u00e3o est\u00e1 suspensa desde 2002 pelo STF. Ministros analisaram a\u00e7\u00f5es que questionavam a lei.<\/em><\/h3>\n
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O\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0(STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio de servidores por estados e munic\u00edpios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). O limite \u00e9 previsto em lei.<\/p>\n<\/div>\n

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A redu\u00e7\u00e3o salarial tempor\u00e1ria est\u00e1 prevista na\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>\u00a0(LRF), mas est\u00e1 suspensa desde 2002 pelo pr\u00f3prio Supremo pela possibilidade de ferir a Constitui\u00e7\u00e3o. Nesta semana, a Corte retomou a an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es que questionavam diversos dispositivos da lei.<\/p>\n<\/div>\n

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Os ministros entenderam que a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de carga hor\u00e1ria e de sal\u00e1rios fere o princ\u00edpio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e munic\u00edpios que ultrapassam o limite legal.<\/p>\n<\/div>\n

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A maioria dos ministros seguiu o voto de\u00a0Edson Fachin<\/a>, que divergiu do relator,\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>. O julgamento foi retomado com o voto do ministro\u00a0Celso de Mello<\/a>, que tamb\u00e9m acompanhou o relator.<\/p>\n<\/div>\n

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Para Moraes, a redu\u00e7\u00e3o salarial conforme a LRF \u00e9 uma “f\u00f3rmula tempor\u00e1ria” para garantir que o trabalhador n\u00e3o perca definitivamente o cargo.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cA temporariedade da medida e a finalidade maior de preserva\u00e7\u00e3o do cargo est\u00e3o a meu ver em absoluta conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da razoabilidade e da efici\u00eancia\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

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Fachin, contudo, entendeu que n\u00e3o se pode flexibilizar a previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que tamb\u00e9m tem a possibilidade de demitir servidores est\u00e1veis se n\u00e3o conseguir cumprir o teto previsto em lei.<\/p>\n<\/div>\n

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Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aur\u00e9lio Mello e Celso de Mello.<\/p>\n<\/div>\n

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>> Leia os\u00a0<\/em>detalhes dos votos<\/em><\/strong>\u00a0mais abaixo<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente l\u00edquida, o estado j\u00e1 est\u00e1 em limite de alerta \u2013 e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.<\/p>\n<\/div>\n

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Limite<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O Supremo decidiu tamb\u00e9m que o Poder Executivo n\u00e3o pode limitar o or\u00e7amento de outros poderes (Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica) quando a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir as expectativas.<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interfer\u00eancia do Executivo \u00e9 inconstitucional e que a norma fere a autonomia das institui\u00e7\u00f5es e a separa\u00e7\u00e3o de poderes. \u201cEssas autonomias s\u00e3o instrumentos para a perpetuidade independente e harm\u00f4nica dos poderes de estado\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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Votaram com Alexandre de Moraes os ministros Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.<\/p>\n<\/div>\n

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Votos<\/p>\n<\/div>\n

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Saiba como cada ministro do STF votou sobre a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e de jornada por estados:<\/p>\n<\/div>\n

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Votos dos ministros<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ao apresentar o voto nesta quarta, o ministro\u00a0Celso de Mello<\/strong>\u00a0defendeu que as normas que previam a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios “inovaram” em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, “fazendo recair sobre os agentes estatais todo o \u00f4nus decorrente da falta de programa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do Estado”.<\/p>\n<\/div>\n

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“\u00c9 preciso enfatizar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos reflete important\u00edssima conquista jur\u00eddico-social, que cumpre n\u00e3o ignorar, outorgada pela vigente Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a todos os servidores p\u00fablicos, em ordem a dispensar-lhes especial prote\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter financeiro contra eventuais a\u00e7\u00f5es unilaterais do Estado”, argumentou.<\/p>\n<\/div>\n

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Os demais ministros j\u00e1 haviam apresentado os votos na sess\u00e3o anterior.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00daltimo a votar,\u00a0Dias Toffoli\u00a0<\/strong>prop\u00f4s que a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de vencimentos s\u00f3 pudesse ser aplicada ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das medidas exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando primeiramente os servidores n\u00e3o est\u00e1veis e, somente persistindo a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao limite com despesas de pessoal, seria aplicada ao servidor est\u00e1vel.<\/p>\n<\/div>\n

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O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/strong>, votou a favor da redu\u00e7\u00e3o. Segundo Moraes, a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria salarial seria uma “f\u00f3rmula tempor\u00e1ria” para garantir que o trabalhador n\u00e3o perca definitivamente o cargo.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o ministro, a demiss\u00e3o seria muito mais danosa para o servidor porque o cargo seria extinto e, caso o poder p\u00fablico melhorasse sua arrecada\u00e7\u00e3o, somente poderia fazer novo concurso p\u00fablico em quatro anos e o mesmo trabalhador n\u00e3o teria trabalho assegurado.<\/p>\n<\/div>\n

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O relator foi acompanhado pelo ministro\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong>, que disse que o Estado brasileiro \u201cest\u00e1 vivendo para pagar sal\u00e1rios\u201d. \u201cO Estado vai precisar ser enxugado e haver\u00e1 v\u00edtimas colaterais nesse processo. \u00c9 melhor ter uma redu\u00e7\u00e3o da jornada e da remunera\u00e7\u00e3o do que perder o cargo. \u00c9 uma provid\u00eancia menos gravosa\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro\u00a0Edson Fachin<\/strong>\u00a0foi o primeiro a discordar do relator e votou a favor de impedir a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de servidores. Ele afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a irredutibilidade de sal\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, n\u00e3o se pode flexibilizar a previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que tamb\u00e9m tem a possibilidade de demitir servidores est\u00e1veis se n\u00e3o conseguir cumprir o teto previsto em lei.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cEntendo que n\u00e3o cabe flexibilizar mandamento constitucional para tomar, inclusive, decis\u00f5es dif\u00edceis\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n<\/div>\n

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A ministra\u00a0Rosa Weber<\/strong>, que divergiu, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o salarial e tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Por isso, na avalia\u00e7\u00e3o da ministra, o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n<\/div>\n

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A ministra\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>\u00a0deu o terceiro voto contra permitir a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio. Ela tamb\u00e9m entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a redu\u00e7\u00e3o salarial do trabalhador. Segundo a ministra, o poder p\u00fablico pode alterar a jornada, mas nunca reduzir o sal\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro\u00a0Ricardo Lewandowski\u00a0<\/strong>afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos e jornada. Ele acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin. \u201cN\u00e3o se trata de quest\u00e3o de escolha pessoal, se trata de escolha feita pela escolha do constituinte. A n\u00f3s cabe interpretar a lei conforme a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n<\/div>\n

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Gilmar Mendes<\/strong>\u00a0acompanhou o relator argumentando que, “se a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea medida mais dr\u00e1stica, \u00e9 permitido que legislador estabele\u00e7a solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em momentos de crise”.<\/p>\n<\/div>\n

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Em seguida,\u00a0Luiz Fux<\/strong>\u00a0afirmou que o custo do corte de sal\u00e1rios e carga hor\u00e1ria de servidores \u00e9 viver um per\u00edodo de greves. “O Estado deve relocar seus recursos e n\u00e3o fazer que isso recaia sobre servidor p\u00fablico”, defendeu.<\/p>\n<\/div>\n

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O voto do ministro\u00a0Marco Aur\u00e9lio Mello<\/strong>\u00a0formou maioria para a proibi\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio quando o poder p\u00fablico superar o teto de gastos com pessoal.<\/p>\n

Fonte: G1<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Redu\u00e7\u00e3o salarial tempor\u00e1ria est\u00e1 na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas previs\u00e3o est\u00e1 suspensa desde 2002 pelo STF. Ministros analisaram a\u00e7\u00f5es que questionavam a lei. O\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio de servidores por estados e munic\u00edpios quando os gastos com pessoal ultrapassarem […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1918,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[16,6,11],"class_list":["post-1916","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-noticias","tag-salarial","tag-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1916","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1916"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1916\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2647,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1916\/revisions\/2647"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1918"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1916"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}