{"id":20181,"date":"2026-06-18T13:21:35","date_gmt":"2026-06-18T16:21:35","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/big-techs-terao-60-dias-para-adaptar-novas-regras\/"},"modified":"2026-07-02T23:15:01","modified_gmt":"2026-07-03T02:15:01","slug":"big-techs-terao-60-dias-para-adaptar-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/big-techs-terao-60-dias-para-adaptar-novas-regras\/","title":{"rendered":"Big techs ter\u00e3o 60 dias para se adaptar a novas regras sobre conte\u00fado ilegal, decide STF"},"content":{"rendered":"

Big techs –<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definiu nesta quarta-feira (17) a vers\u00e3o final da tese que orientar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade civil das plataformas digitais por conte\u00fados il\u00edcitos publicados por usu\u00e1rios.<\/p>\n

O entendimento dever\u00e1 servir de base para processos em andamento no Judici\u00e1rio brasileiro e detalha os efeitos da decis\u00e3o tomada pela Corte em junho do ano passado, quando foi reconhecida a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por publica\u00e7\u00f5es ilegais feitas em seus servi\u00e7os.<\/p>\n

LEIA: Plataforma interativa mostra como modelos matem\u00e1ticos analisam a Copa de 2026<\/strong><\/a><\/p>\n

Embora o julgamento dos recursos tenha sido encerrado na semana passada, a reda\u00e7\u00e3o definitiva da tese ainda dependia de aprova\u00e7\u00e3o, o que ocorreu na sess\u00e3o desta quarta-feira.<\/p>\n

Os ministros reafirmaram que as plataformas podem responder civilmente pelos preju\u00edzos causados por conte\u00fados produzidos por terceiros.<\/p>\n

“O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente, de forma solid\u00e1ria, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, salvo se demonstrada d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude”, diz a tese.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es de falhas sist\u00eamicas, caracterizadas pela aus\u00eancia de medidas adequadas para prevenir ou remover conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m determinou que as empresas ter\u00e3o prazo de 60 dias para implementar as provid\u00eancias previstas na decis\u00e3o.<\/p>\n

Entre as exig\u00eancias estabelecidas est\u00e3o mecanismos para impedir o acesso a conte\u00fados relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e ao abuso sexual, viol\u00eancia f\u00edsica e est\u00edmulo a comportamentos capazes de causar danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental de crian\u00e7as e adolescentes. As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o manter representantes legais no
\nBrasil para receber notifica\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Com a conclus\u00e3o do julgamento e a aprova\u00e7\u00e3o da tese definitiva, o processo foi encerrado, n\u00e3o cabendo novos questionamentos sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/h5>\n

Em junho de 2025, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), legisla\u00e7\u00e3o que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n

O dispositivo previa que, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas somente poderiam ser responsabilizadas por conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios caso deixassem de cumprir ordem judicial para remover material considerado ilegal.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, antes do entendimento firmado pelo Supremo, as empresas de tecnologia n\u00e3o respondiam civilmente por conte\u00fados il\u00edcitos publicados por terceiros, como mensagens de \u00f3dio, ataques \u00e0 democracia e ofensas pessoais.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o final aprovada pela Corte concluiu que o Artigo 19, da forma como estava estruturado, n\u00e3o assegura prote\u00e7\u00e3o suficiente aos direitos fundamentais e ao regime democr\u00e1tico. At\u00e9 que o Congresso aprove uma nova legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, os provedores poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente pelas publica\u00e7\u00f5es feitas por usu\u00e1rios.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que as plataformas devem remover determinados conte\u00fados ilegais ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Conte\u00fados sujeitos \u00e0 remo\u00e7\u00e3o<\/h5>\n

* Atos antidemocr\u00e1ticos;
\n* Terrorismo;
\n* Induzimento ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o;
\n* Incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por ra\u00e7a, religi\u00e3o, identidade de g\u00eanero e pr\u00e1ticas homof\u00f3bicas ou transf\u00f3bicas;
\n* Crimes contra a mulher e conte\u00fados que promovam \u00f3dio contra mulheres;
\n* Pornografia infantil;
\n* Tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n

Caso n\u00e3o cumpram as determina\u00e7\u00f5es, as plataformas poder\u00e3o ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados a terceiros em decorr\u00eancia das publica\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n

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(Com informa\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia Brasil)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil\/Marcello Casal Jr)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Supremo estabelece crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas de tecnologia e d\u00e1 prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o<\/p>","protected":false},"author":11,"featured_media":20182,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-20181","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20181","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20181"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20181\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20472,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20181\/revisions\/20472"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20182"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20181"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}