{"id":20201,"date":"2026-06-16T18:37:38","date_gmt":"2026-06-16T21:37:38","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/contratacoes-temporarias-mti-fraude-ou-negligencia\/"},"modified":"2026-07-02T23:16:08","modified_gmt":"2026-07-03T02:16:08","slug":"contratacoes-temporarias-mti-fraude-ou-negligencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/contratacoes-temporarias-mti-fraude-ou-negligencia\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias repetidas na MTI: Fraude constitucional ou neglig\u00eancia administrativa?"},"content":{"rendered":"

Contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias –<\/strong> A diretoria do Sindpd-MT se posiciona a respeito das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na MTI (Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o) e faz uma an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o. Confira:<\/p>\n

O padr\u00e3o que n\u00e3o pode ser coincid\u00eancia<\/strong><\/h5>\n

Quatro anos. Quatro processos seletivos tempor\u00e1rios. Uma empresa estatal que, ao inv\u00e9s de promover concurso p\u00fablico para repor seu quadro permanente de servidores, insiste em ciclos repetitivos de contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria. Esse \u00e9 o retrato atual da MTI \u2014 Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2014 e \u00e9 contra essa pr\u00e1tica que o SINDPD-MT levanta sua voz.<\/p>\n

O hist\u00f3rico \u00e9 claro e documentado: o Edital 02\/2022<\/strong> inaugurou a s\u00e9rie; o Edital 001\/2024<\/strong> repetiu o padr\u00e3o; o Edital 02\/2025<\/strong> seguiu o mesmo caminho. E agora, em 2026, a MTI abre novo processo \u2014 o Edital 001\/2026<\/strong> \u2014, com 54 vagas imediatas e 231 vagas em cadastro de reserva, todas para Analistas de TI. Somam-se, portanto, 285 postos de trabalho<\/strong> que evidenciam uma demanda estrutural, cont\u00ednua e permanente \u2014 n\u00e3o um pico pontual ou emergencial.<\/p>\n

Para completar o quadro de estranheza, o prazo de inscri\u00e7\u00f5es do Edital 001\/2026 \u00e9 de apenas 40 horas \u2014 das 08h do dia 15\/06\/2026 \u00e0s 23h59 do dia 16\/06\/2026. Uma janela ex\u00edgua para um processo que oferta quase 300 vagas. Prazos assim restringem a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, limitam a competitividade e levantam s\u00e9rios questionamentos sobre a inten\u00e7\u00e3o de dar ampla publicidade ao certame.<\/p>\n

O PDV que esvaziou o quadro \u2014 e o concurso que nunca veio<\/strong><\/h5>\n

A raiz do problema n\u00e3o \u00e9 recente. A MTI promoveu um Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV)<\/strong> que resultou na sa\u00edda de mais de 200 profissionais altamente qualificados, levando consigo d\u00e9cadas de conhecimento institucional e mem\u00f3ria organizacional.<\/p>\n

A pergunta \u00e9 simples: como se rep\u00f5e, constitucionalmente, um quadro de servidores em uma empresa estatal? Pelo concurso p\u00fablico<\/strong>, conforme exige o artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o pr\u00f3prio Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente. O que a MTI fez? Optou por um atalho que n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico: substituir o concurso p\u00fablico por contratos tempor\u00e1rios renovados indefinidamente, ciclo ap\u00f3s ciclo.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria exige que as situa\u00e7\u00f5es sejam excepcionais, de prazo determinado e de car\u00e1ter transit\u00f3rio. Cargos de Analista de TI que lidam com a infraestrutura tecnol\u00f3gica do Estado, com sistemas cr\u00edticos e servi\u00e7os cont\u00ednuos ao cidad\u00e3o, n\u00e3o se enquadram, sob qualquer interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, nessa categoria.<\/p>\n

Irregularidades no edital e um plano de carreira congelado desde 2012<\/strong><\/h5>\n

Se a reitera\u00e7\u00e3o dos processos tempor\u00e1rios j\u00e1 configura, por si s\u00f3, motivo suficiente de preocupa\u00e7\u00e3o, o Edital 001\/2026 reserva ainda outras surpresas. O Item 2.6 do edital estabelece que “N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es de candidatos que aderiram ao Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria da MTI.”<\/em><\/strong> Trata-se de uma cl\u00e1usula que merece exame jur\u00eddico rigoroso \u2014 e que o SINDPD-MT contesta com veem\u00eancia.<\/p>\n

O PDV, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 um instrumento de desligamento volunt\u00e1rio, no qual o trabalhador opta por encerrar seu v\u00ednculo com a empresa. Uma vez cumpridos todos os termos do acordo rescis\u00f3rio, esse profissional retorna ao mercado de trabalho como qualquer outro cidad\u00e3o \u2014 com plenos direitos de se candidatar a novas oportunidades, inclusive em processos seletivos do setor p\u00fablico.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o imposta pelo Item 2.6 configura uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao direito ao trabalho<\/strong>, protegido pelo artigo 6o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e viola frontalmente o princ\u00edpio da isonomia (art. 5o, caput, CF)<\/strong>, ao criar uma categoria de cidad\u00e3os com direitos trabalhistas reduzidos em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o passada e legalmente encerrada. N\u00e3o h\u00e1 amparo legal que justifique a exclus\u00e3o permanente desses profissionais de futuros processos seletivos. A cl\u00e1usula parece ter como efeito pr\u00e1tico \u2014 e talvez como inten\u00e7\u00e3o \u2014 impedir que os pr\u00f3prios ex-servidores que sa\u00edram pelo PDV possam retornar para denunciar, por dentro, as distor\u00e7\u00f5es que conhecem bem.<\/p>\n

Um plano de carreira congelado no tempo<\/strong><\/p>\n

Para agravar ainda mais o cen\u00e1rio de precariza\u00e7\u00e3o, o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS)<\/strong> dos trabalhadores da MTI n\u00e3o \u00e9 atualizado desde 2012<\/strong> \u2014 h\u00e1 mais de 13 anos. Em um setor como o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, onde as compet\u00eancias exigidas, as ferramentas utilizadas e o pr\u00f3prio mercado de trabalho se transformam em ritmo acelerado, um plano de carreira cristalizado h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada e, na pr\u00e1tica, um plano obsoleto.<\/p>\n

A desatualiza\u00e7\u00e3o do PCCS tem consequ\u00eancias diretas e graves: distorce a remunera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao mercado; desmotiva os profissionais efetivos que veem sua progress\u00e3o de carreira estagnada; enfraquece a capacidade da empresa de reter talentos; e contribui, indiretamente, para alimentar o ciclo de PDVs e a posterior necessidade de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Ou seja: um problema que poderia ter sido mitigado com a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do plano de carreira gerou, por neglig\u00eancia administrativa acumulada, uma cascata de distor\u00e7\u00f5es que estamos vivenciando hoje.<\/p>\n

O SINDPD-MT j\u00e1 sinalizou, em diversas oportunidades, a necessidade urgente de revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do PCCS. A reiterada indiferen\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o da MTI a essa demanda refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de que a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador n\u00e3o integra a agenda estrat\u00e9gica da empresa \u2014 e que os processos tempor\u00e1rios s\u00e3o, em parte, o reflexo dessa desvaloriza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.<\/p>\n

O STF j\u00e1 deu o nome: fraude constitucional<\/strong><\/h5>\n

A pr\u00e1tica adotada pela MTI n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita no Brasil \u2014 e por isso mesmo n\u00e3o falta posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema. O Ministro Alexandre de Moraes<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi categ\u00f3rico ao classificar como “fraude constitucional”<\/em><\/strong> a pr\u00e1tica de estados e munic\u00edpios que utilizam contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sucessivas para contornar a obriga\u00e7\u00e3o de realizar concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

O ministro apontou que a demanda por profissionais em \u00e1reas de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 previs\u00edvel, e que a op\u00e7\u00e3o por n\u00e3o realizar concursos configura neglig\u00eancia administrativa e burla a regra do concurso p\u00fablico. Sem concursos, perde-se a estabilidade e a igualdade de acesso \u2014 gerando inseguran\u00e7a para os profissionais e queda na qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e0 sociedade. Em julgamento no STF, destacou ainda que em algumas redes estaduais quase metade do quadro de pessoal \u00e9 composta por tempor\u00e1rios \u2014 um dado alarmante que ilustra a extens\u00e3o nacional do problema.
\n<\/em>\u00a0 \u2014 Min. Alexandre de Moraes (STF), em julgamento sobre contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/p>\n

Trabalhadores precariza\u00e7\u00f5es, direitos suprimidos<\/strong><\/h5>\n

H\u00e1 um ser humano no centro de cada contrato tempor\u00e1rio. Profissionais que exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es de um servidor efetivo, com a mesma dedica\u00e7\u00e3o \u2014 mas sem as mesmas garantias:<\/p>\n

    \n
  • Aus\u00eancia de estabilidade no emprego, ficando a merc\u00ea de renova\u00e7\u00f5es contratuais e decis\u00f5es unilaterais da administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Impossibilidade de progress\u00e3o de carreira e desenvolvimento profissional dentro de planos de cargos e sal\u00e1rios estruturados.<\/li>\n
  • Maior vulnerabilidade e menor poder de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pois a inseguran\u00e7a sobre a renova\u00e7\u00e3o do contrato inibe a organiza\u00e7\u00e3o e a reivindica\u00e7\u00e3o por melhores condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  • Exclus\u00e3o de benef\u00edcios e garantias asseguradas ao trabalhador efetivo pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria.<\/li>\n
  • Perpetua\u00e7\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o de precariedade laboral que, contraditoriamente, se torna permanente pela repeti\u00e7\u00e3o dos ciclos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

    Esse trabalhador convive com a contradi\u00e7\u00e3o de ser indispens\u00e1vel \u2014 afinal, a empresa n\u00e3o para e os sistemas n\u00e3o deixam de funcionar \u2014 e, ao mesmo tempo, descart\u00e1vel a qualquer novo ciclo. O Estado que deveria proteg\u00ea-lo \u00e9 o mesmo que perpetua sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

    O sindicato exclu\u00eddo: quando o di\u00e1logo social \u00e9 ignorado<\/strong><\/h5>\n

    Agrava o quadro o fato de que a administra\u00e7\u00e3o da MTI sistematicamente deixa de convocar o SINDPD-MT para participar dos processos de contrata\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia do sindicato nesses processos n\u00e3o \u00e9 mera quest\u00e3o protocolar: ela representa o esvaziamento do papel da entidade representativa na defesa dos interesses coletivos da categoria.<\/p>\n

    A participa\u00e7\u00e3o sindical nos processos de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao marginalizar o sindicato, a MTI enfraquece a representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e impede que eventuais irregularidades sejam identificadas e questionadas em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

    A posi\u00e7\u00e3o do Sindpd-MT: n\u00e3o ao tempor\u00e1rio como regra<\/strong><\/h5>\n

    O SINDPD-MT foi ao Judici\u00e1rio em 2022, quando o primeiro processo tempor\u00e1rio foi lan\u00e7ado. Embora n\u00e3o tenhamos obtido \u00eaxito naquele momento \u2014 a decis\u00e3o administrativa de garantir a continuidade dos servi\u00e7os foi o argumento prevalecente \u2014, a entidade manteve sua vigil\u00e2ncia. E os quatro anos que se seguiram confirmaram aquilo que denunci\u00e1vamos: a suposta excepcionalidade nunca existiu.<\/p>\n

    Reiteramos nossa posi\u00e7\u00e3o: somos a favor da contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para a MTI.<\/strong> O Estado precisa de TI e os servi\u00e7os p\u00fablicos digitais precisam de profissionais qualificados. O que recusamos e a forma pela qual isso vem sendo feito: por meio da precariza\u00e7\u00e3o, da supress\u00e3o de direitos e do desrespeito a ordem constitucional. O caminho \u00e9 o concurso p\u00fablico.<\/p>\n

    O SINDPD-MT exige da administra\u00e7\u00e3o da MTI e do Governo do Estado:<\/strong><\/p>\n

      \n
    • A suspens\u00e3o imediata do Edital 001\/2026 e a abertura de di\u00e1logo com o sindicato da categoria antes de qualquer novo processo seletivo.<\/li>\n
    • A elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de um cronograma de concurso p\u00fablico para preenchimento das vagas permanentes na MTI, com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista.<\/li>\n
    • A convoca\u00e7\u00e3o formal do SINDPD-MT para participar de todas as etapas de planejamento de pessoal da empresa, conforme previsto em lei.<\/li>\n
    • O envio formal das informa\u00e7\u00f5es sobre o quantitativo de trabalhadores tempor\u00e1rios ativos, fun\u00e7\u00f5es exercidas e hist\u00f3rico de renova\u00e7\u00f5es contratuais, para an\u00e1lise e acompanhamento pelo sindicato.<\/li>\n<\/ul>\n
      Chamado formal aos \u00f3rg\u00e3os de controle<\/strong><\/h5>\n

      O SINDPD-MT encaminhar\u00e1 c\u00f3pia deste documento a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE)<\/strong>, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE)<\/strong> e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/strong>, solicitando a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o sobre o padr\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sucessivas na MTI, em poss\u00edvel afronta aos artigos 37, incisos II e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista pertinente e ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

      Os \u00f3rg\u00e3os de controle t\u00eam o dever constitucional de zelar pela legalidade dos atos administrativos. A repeti\u00e7\u00e3o documentada de quatro processos seletivos tempor\u00e1rios em quatro anos, cobrindo fun\u00e7\u00f5es permanentes ap\u00f3s um PDV que nunca foi recomposto via concurso, configura o conjunto probat\u00f3rio m\u00ednimo que justifica e demanda apura\u00e7\u00e3o rigorosa.<\/p>\n

      Conclus\u00e3o: o tempor\u00e1rio que se tornou permanente precisa ser enfrentado<\/strong><\/h5>\n

      Contratos tempor\u00e1rios existem para situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Quando o tempor\u00e1rio vira regra \u2014 quando os ciclos se repetem, quando o quadro permanece incompleto, quando os mesmos cargos reaparecem nos editais ano ap\u00f3s ano \u2014, deixamos o campo da exce\u00e7\u00e3o e adentramos o da fraude. N\u00e3o \u00e9 o SINDPD-MT quem diz: e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o STF, e a doutrina jur\u00eddica consolidada.<\/p>\n

      O SINDPD-MT n\u00e3o se posiciona contra os trabalhadores tempor\u00e1rios<\/strong>, que s\u00e3o v\u00edtimas da precariza\u00e7\u00e3o e merecem respeito e dignidade. A defesa do Sindicato \u00e9 pela realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e pela ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas permanentes de valoriza\u00e7\u00e3o profissional, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, continuidade dos servi\u00e7os e fortalecimento da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em Mato Grosso.<\/p>\n

      A categoria de trabalhadores de TI de Mato Grosso merece respeito. Merece concurso p\u00fablico. Merece estabilidade. Merece ter seus direitos reconhecidos, n\u00e3o suprimidos por atalhos administrativos convenientes. O SINDPD-MT seguir\u00e1, com todos os instrumentos legais dispon\u00edveis, na defesa intransigente desses princ\u00edpios \u2014 na justi\u00e7a, nas ruas e perante todos os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Diretoria do Sindpd-MT aponta os problemas nas repetidas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias que v\u00eam sendo realizadas pela MTI<\/p>","protected":false},"author":10,"featured_media":20202,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"class_list":["post-20201","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20201"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20201\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20483,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20201\/revisions\/20483"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20201"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}