{"id":20210,"date":"2026-06-19T13:14:40","date_gmt":"2026-06-19T16:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/nova-monetizacao-de-conteudos-criancas-adolescentes\/"},"modified":"2026-07-02T23:16:26","modified_gmt":"2026-07-03T02:16:26","slug":"nova-monetizacao-de-conteudos-criancas-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/nova-monetizacao-de-conteudos-criancas-adolescentes\/","title":{"rendered":"Nova regra restringe monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados com crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

Monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados –<\/strong> Com a entrada em vigor das novas exig\u00eancias do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital<\/a>) nesta semana, plataformas passam a ter responsabilidades mais rigorosas na monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados produzidos por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o e o impulsionamento de publica\u00e7\u00f5es que envolvam a exposi\u00e7\u00e3o habitual de menores dependem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, medida que busca ampliar a prote\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico no ambiente digital e refor\u00e7ar mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Plataformas ter\u00e3o de verificar autoriza\u00e7\u00e3o para conte\u00fados remunerados<\/strong><\/p>\n

As novas regras determinam que conte\u00fados produzidos por crian\u00e7as e adolescentes com finalidade comercial s\u00f3 poder\u00e3o gerar receita nas plataformas digitais mediante apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Caso o alvar\u00e1 n\u00e3o exista, os conte\u00fados dever\u00e3o ser suspensos at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada.<\/p>\n

A medida alcan\u00e7a tanto perfis administrados pelos pr\u00f3prios jovens quanto participa\u00e7\u00f5es em canais e contas de adultos. Al\u00e9m disso, as plataformas ficam impedidas de remunerar ou promover conte\u00fados que explorem de forma recorrente a imagem, a rotina ou a participa\u00e7\u00e3o de menores sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que exponham crian\u00e7as e adolescentes a situa\u00e7\u00f5es degradantes, constrangedoras, erotizadas ou que contrariem as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n

Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a orienta adapta\u00e7\u00e3o das plataformas<\/strong><\/p>\n

Para auxiliar na implementa\u00e7\u00e3o das novas exig\u00eancias, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) encaminhou orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s principais plataformas digitais. A comunica\u00e7\u00e3o direta aos usu\u00e1rios sobre a obrigatoriedade do alvar\u00e1 judicial para atividades remuneradas envolvendo menores est\u00e1 entre as recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o desenvolver mecanismos que permitam identificar e verificar a exist\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Durante o per\u00edodo inicial de adapta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aceito temporariamente o comprovante de protocolo do pedido de alvar\u00e1 como demonstra\u00e7\u00e3o de que a regulariza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em andamento.<\/p>\n

Nova proposta busca padronizar alvar\u00e1s em todo o pa\u00eds<\/strong><\/p>\n

Um dos pr\u00f3ximos passos da regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a an\u00e1lise de uma proposta de padroniza\u00e7\u00e3o nacional das autoriza\u00e7\u00f5es judiciais. O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Banco Nacional de Alvar\u00e1s, que permitir\u00e1 consulta e acompanhamento por autoridades, plataformas digitais e sociedade civil.<\/p>\n

A iniciativa busca facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantir maior uniformidade nos crit\u00e9rios adotados pelas Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude. O sistema permitir\u00e1 verificar, por exemplo, se determinada autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 v\u00e1lida e quais condi\u00e7\u00f5es foram estabelecidas para a atividade.<\/p>\n

Pela proposta, os alvar\u00e1s deixar\u00e3o de ter dura\u00e7\u00e3o indefinida. A validade m\u00e1xima ser\u00e1 de 12 meses para crian\u00e7as e de 18 meses para adolescentes. Autoriza\u00e7\u00f5es concedidas anteriormente permanecer\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo j\u00e1 estabelecido.<\/p>\n

Crit\u00e9rios refor\u00e7am prote\u00e7\u00e3o dos influenciadores mirins<\/strong><\/p>\n

Para obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ser\u00e1 necess\u00e1rio cumprir uma s\u00e9rie de requisitos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, como a manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia do pr\u00f3prio menor para participar da atividade, a comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar e a compatibilidade entre a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a rotina de estudos.<\/p>\n

Os rendimentos obtidos com a atividade digital dever\u00e3o ser destinados em benef\u00edcio do pr\u00f3prio menor, garantindo maior seguran\u00e7a econ\u00f4mica e evitando o uso inadequado dos recursos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser definidos limites de jornada e de produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, al\u00e9m de regras claras sobre quais atividades podem ou n\u00e3o ser realizadas.<\/p>\n

A proposta ainda estabelece cuidados relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, restringindo a coleta e o armazenamento de informa\u00e7\u00f5es ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a dos influenciadores mirins.<\/p>\n

Modalidades de autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o proposta diferencia duas formas de atua\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital:<\/p>\n

\u2022 Participa\u00e7\u00e3o em campanhas publicit\u00e1rias adaptadas para a internet;
\n\u2022 Produ\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de conte\u00fado em perfis e canais que geram receita por mecanismos internos das plataformas.<\/p>\n

Embora a autoriza\u00e7\u00e3o judicial seja obrigat\u00f3ria, ela n\u00e3o substitui a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Assim, a apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades continuar\u00e1 sob responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e da Justi\u00e7a do Trabalho. Essas institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o investigar situa\u00e7\u00f5es envolvendo trabalho infantil irregular, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, fraudes trabalhistas, descumprimento de condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos alvar\u00e1s e viola\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e remunera\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n

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(Com informa\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia Brasil)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Magnific\/tan4ikk)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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