{"id":4645,"date":"2023-11-24T11:01:32","date_gmt":"2023-11-24T14:01:32","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=4645"},"modified":"2023-11-27T17:06:30","modified_gmt":"2023-11-27T20:06:30","slug":"mpt-aprova-cobranca-taxa-em-plr-opositor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/mpt-aprova-cobranca-taxa-em-plr-opositor\/","title":{"rendered":"MPT aprova cobran\u00e7a de taxa em PLR de opositor do sindicato"},"content":{"rendered":"

Taxa em PLR <\/strong>– Nesta quarta-feira (22), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) arquivou uma den\u00fancia de um trabalhador de TI de S\u00e3o Paulo, que questionava uma taxa cobrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Sindpd-SP<\/a>) na Participa\u00e7\u00e3o sobre Lucros e Resultados (PLR) que o profissional recebe de sua empresa contratante.<\/p>\n

O sindicato esclareceu que a contribui\u00e7\u00e3o sindical de 6% sobre o PLR foi aprovada em assembleia de trabalhadores, e que a cobran\u00e7a incide apenas sobre profissionais que se opuseram \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial prevista na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, afastando assim uma dupla cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA cobran\u00e7a da taxa sobre a PLR recai sobre todos os empregados, indistintamente, exceto daqueles que n\u00e3o se opuseram na conven\u00e7\u00e3o coletiva, para que n\u00e3o haja uma dupla cobran\u00e7a. Por outro lado, se o trabalhador se op\u00f4s \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista na CCT, ser\u00e1 cobrada a contribui\u00e7\u00e3o assistencial sobre a PLR.\u201d<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

LEIA: Empresa paranaense de TI \u00e9 condenada a pagar diferen\u00e7as salariais de mais de 700 funcion\u00e1rios<\/strong><\/a><\/p>\n

O pagamento de PLR aos funcion\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio sob o ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sendo uma conquista do Sindpd no processo de negocia\u00e7\u00e3o com o setor patronal para a aprova\u00e7\u00e3o de uma CCT, que beneficia todos os trabalhadores da categoria de TI (S\u00e3o Paulo), inclusive os opositores. N\u00e3o s\u00e3o todas as empresas que se predisp\u00f5em a pagar essa participa\u00e7\u00e3o aos empregados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Sindpd sustentou que a cobran\u00e7a se faz necess\u00e1ria, visto o empenho do sindicato em tais negocia\u00e7\u00f5es, sobretudo por se tratar de acordos individuais com as respectivas empresas, o que por diversas vezes demanda a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais que conhe\u00e7am a realidade de cada estabelecimento, com suas peculiaridades, sem falar no custo destas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e justo que o trabalhador possa se opor \u00e0 cobran\u00e7a de taxa sindical sobre a PLR, haja vista que o \u00f4nus recairia somente para a entidade sindical e que os frutos da conquista pela parcela beneficiariam os trabalhadores n\u00e3o sindicalizados\u201d, argumentou a entidade sindical ao MPT.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

No caso em tela, um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) foi firmado entre o Sindpd e a empresa empregadora, e nele foi aprovado a contribui\u00e7\u00e3o negocial de 6% sobre o PLR dos trabalhadores que entregassem carta de oposi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial prevista na CCT.<\/p>\n

\u201cA t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Negocial, a Empresa descontar\u00e1 do valor recebido individualmente na participa\u00e7\u00e3o nos lucros e\/ou resultados, o percentual de 6% limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), dos empregados que n\u00e3o contribuam com o SINDPD\u201d, diz trecho do ACT.<\/p>\n

O Procurador do Trabalho Cristiano Louren\u00e7o Rodrigues acolheu o argumento do Sindpd-SP e determinou o arquivamento da den\u00fancia, encerrando o procedimento administrativo.<\/p>\n

\u201cA justificativa apresentada pelo ente sindical \u00e9 plaus\u00edvel, tratando- se de quest\u00e3o interna corporis sobre a qual este Parquet trabalhista n\u00e3o se imiscuir\u00e1. Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado na tese de repercuss\u00e3o geral no Tema 935*, O direito de oposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo garantido na norma coletiva geral. Quanto \u00e0 cobran\u00e7a de taxa sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, prevalece a decis\u00e3o da assembleia, que \u00e9 soberana, inclusive conforme entendimento da CONALIS do MPT.\u201d, diz trecho do documento.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

*Tema 935<\/strong> – \u201c\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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