{"id":4779,"date":"2023-12-15T09:46:29","date_gmt":"2023-12-15T12:46:29","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=4779"},"modified":"2023-12-15T10:58:27","modified_gmt":"2023-12-15T13:58:27","slug":"a-licenca-paternidade-sera-estendida-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/a-licenca-paternidade-sera-estendida-stf\/","title":{"rendered":"A licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 estendida? Entenda decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"<p><strong>A licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 estendida?<\/strong> &#8211;\u00a0O Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Supremo_Tribunal_Federal\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">STF<\/a>) reconheceu, nesta quinta-feira, a exist\u00eancia de omiss\u00e3o do Congresso Nacional em regulamentar a licen\u00e7a-paternidade. A partir de agora, o Congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licen\u00e7a-paternidade poder\u00e1 ser ampliado e at\u00e9 equiparado ao da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garantiu ao trabalhador que tem filho uma licen\u00e7a-paternidade pelo prazo de cinco dias, logo ap\u00f3s o nascimento. No entanto, esse tempo, de acordo com artigo 7\u00ba, deveria ser concedido somente at\u00e9 o Congresso regulamentar o benef\u00edcio aos pais. Por\u00e9m, depois de 35 anos, isso ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/congresso-veto-desoneracao-da-folha\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>LEIA: Congresso Nacional derruba veto e prorroga desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/a><\/p>\n<p>Caber\u00e1 tamb\u00e9m ao STF discutir quais medidas dever\u00e3o ser tomadas caso o Congresso n\u00e3o regulamente a licen\u00e7a-paternidade pelo prazo de 18 meses ap\u00f3s o julgamento, como estabeleceram os ministros da Corte. Uma das possibilidades \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para os pais ao tempo da licen\u00e7a-maternidade, que \u00e9 de no m\u00ednimo 4 meses hoje, explica a advogada trabalhista Larissa Escuder.<\/p>\n<p>No julgamento, os ministros seguiram a tese proposta por Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF e relator da a\u00e7\u00e3o, que fez um ajuste na proposta que dizia que, caso a in\u00e9rcia permanecesse, a licen\u00e7a-paternidade deveria ser igual \u00e0 maternidade, de 120 dias.<\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cHoje a licen\u00e7a-maternidade \u00e9 concedida \u00e0s mulheres por pelo menos 120 dias, mas a licen\u00e7a-paternidade continua sendo adotada pelo prazo de 5 dias. O julgamento determinou que efetivamente dever\u00e1 ser regulamentado. Houve a sugest\u00e3o, pelo ministro Barroso, de ser equiparada a licen\u00e7a-paternidade \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, concedendo o prazo de 120 dias\u201d, explica Larissa.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p>Com o ajuste feito por Barroso, os ministros estabeleceram a seguinte tese, dividida em tr\u00eas pontos:<\/p>\n<ul>\n<li>&#8220;Existe omiss\u00e3o inconstitucional relativamente a edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da licen\u00e7a-maternidade prevista no artigo 7\u00ba, inciso 19 da CF\/88.<\/li>\n<li>&#8220;Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omiss\u00e3o apontada.&#8221;<\/li>\n<li>&#8220;N\u00e3o sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caber\u00e1 a este Tribunal fix\u00e1-lo&#8221;.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Atualmente est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado o Projeto de Lei n\u00b0 3773, que prop\u00f5e equiparar a licen\u00e7a-paternidade \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n<p>Entre os pontos desse PL est\u00e3o as licen\u00e7as de 120 dias para homens e mulheres ap\u00f3s o nascimento dos filhos, podendo ser compartilhadas entre o casal; benef\u00edcio para aut\u00f4nomos; e benef\u00edcio sal\u00e1rio-maternidade e paternidade com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias.<\/p>\n<p>Em que situa\u00e7\u00f5es licen\u00e7a-paternidade pode ser prorrogada hoje?<\/p>\n<p>Larissa comenta que hoje h\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es atualmente em que a licen\u00e7a-paternidade \u00e9 estendida. \u00c9 o caso do Programa de Prorroga\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a-Paternidade, que, desde 2016, possibilita que o benef\u00edcio seja ampliado por mais 15 dias.<\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cO Programa de Prorroga\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a-Paternidade permite que o servidor p\u00fablico que requeira o benef\u00edcio at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento o filho ou a ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 a licen\u00e7a-paternidade prorrogada por 15 dias, al\u00e9m dos 5 j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p>Outra alternativa, segundo a advogada, \u00e9 o Programa Empresa Cidad\u00e3. Nesse caso, se a empresa participar do programa \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a por 15 dias, a solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita em at\u00e9 dois dias ap\u00f3s parto.<\/p>\n<p>No caso de ado\u00e7\u00f5es, a licen\u00e7a remunerada \u00e9 garantida por lei. Os pais adotivos t\u00eam direito a 120 dias de licen\u00e7a remunerada e, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidad\u00e3, pode ser prorrogado por mais 60 dias.<\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cNo entanto, somente uma pessoa do casal ter\u00e1 direito ao afastamento, salvo em caso de morte do pai ou da m\u00e3e adotante, al\u00e9m disso, outro requisito para a licen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o, \u00e9 que a crian\u00e7a tenha menos de 12 anos\u201d, destaca a advogada Larissa Escuder.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><em><strong>(Fonte: O Globo)<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Portal Cont\u00e1beis)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 estendida? &#8211;\u00a0O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira, a exist\u00eancia de omiss\u00e3o do Congresso Nacional em regulamentar a licen\u00e7a-paternidade. A partir de agora, o Congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licen\u00e7a-paternidade poder\u00e1 ser ampliado e at\u00e9 equiparado ao da licen\u00e7a-maternidade. 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