{"id":5271,"date":"2024-03-22T13:28:02","date_gmt":"2024-03-22T16:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=5271"},"modified":"2024-03-26T16:35:01","modified_gmt":"2024-03-26T19:35:01","slug":"mes-da-mulher-ir-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/mes-da-mulher-ir-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"M\u00eas da Mulher: IR n\u00e3o incide sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia; saiba"},"content":{"rendered":"

Pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong> –\u00a0Em decis\u00e3o publicada em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a t\u00edtulo de alimentos ou de pens\u00f5es aliment\u00edcias, decorrentes do direito de fam\u00edlia.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), por maioria de votos.<\/p>\n

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Um dos aspectos abordados no julgamento foi o fato de que, na maioria dos casos, a guarda dos filhos menores \u00e9 concedida \u00e0 m\u00e3e.<\/p>\n

Assim, a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia acaba por afrontar a igualdade de g\u00eanero, pois penaliza mais as mulheres – que, al\u00e9m de criar, assistir e educar os filhos, ainda devem arcar com os \u00f4nus tribut\u00e1rios dos valores recebidos.<\/p>\n

Bitributa\u00e7\u00e3o camuflada<\/strong><\/p>\n

Prevaleceu o voto do relator do processo, ministro Dias Toffoli, no sentido de que as parcelas n\u00e3o se configuram como renda nem como proventos da pessoa que as recebe. Para o relator, a legisla\u00e7\u00e3o provoca uma bitributa\u00e7\u00e3o camuflada e sem justifica\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, violando, assim, a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como exemplo, Toffoli citou a situa\u00e7\u00e3o de um casal separado com filho, em que a renda de um dos c\u00f4njuges sempre foi a fonte de sustento da fam\u00edlia. Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, a depend\u00eancia financeira permanece. O que muda \u00e9 a forma de suprir essas necessidades, que passa a ser a obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos.<\/p>\n

Embora as pessoas que se beneficiam da pens\u00e3o n\u00e3o possam ser consideradas como dependentes na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do mantenedor, elas continuam a depender dele financeiramente.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1, por for\u00e7a da pens\u00e3o aliment\u00edcia, nova riqueza dada aos alimentados”, ressaltou.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

O ministro observou, ainda, que o rendimento de quem paga a pens\u00e3o j\u00e1 \u00e9 tributado quando de seu recebimento, e cobrar novamente e sem qualquer justificativa o imposto sobre quem a recebe ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, a seu ver, a Lei 9.250\/1995, que permite a dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia na base de c\u00e1lculo mensal do imposto devido pelo alimentante, n\u00e3o afasta esse entendimento.<\/p>\n

\u201cO alimentante, e n\u00e3o a pessoa alimentada, \u00e9 o benefici\u00e1rio da dedu\u00e7\u00e3o\u201d, assinalou.<\/p>\n

Igualdade de g\u00eanero<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso ponderou que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode aprofundar as desigualdades de g\u00eanero, colocando as mulheres em situa\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica pior do que a dos homens.<\/p>\n

Segundo ele, o dever de cuidado, atribu\u00eddo primordialmente \u00e0s mulheres, precisa ser dividido entre os membros do casal ou do ex-casal da forma mais equ\u00e2nime poss\u00edvel. Por isso, ele considera inconstitucional que, em contrapartida aos cuidados dos filhos, a mulher sofra onera\u00e7\u00e3o por parte do Estado.<\/p>\n

Barroso lembrou que, de acordo com a Lei 9.250\/1995, quem paga a pens\u00e3o \u2013 \u201cvia de regra, o pai\u201d \u2013 pode abater da base de c\u00e1lculo de seu imposto a integralidade desses valores. Mas a mulher, respons\u00e1vel civil e tribut\u00e1ria pela crian\u00e7a ou adolescente, dever\u00e1 declarar aquela quantia como rendimento, e ele se somar\u00e1 a seus outros rendimentos para fins de incid\u00eancia do IR.<\/p>\n

\u201cParece-me uma situa\u00e7\u00e3o verdadeiramente anacr\u00f4nica, anti-ison\u00f4mica e em verdadeira viola\u00e7\u00e3o ao melhor interesse da crian\u00e7a e \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o integral\u201d, afirmou.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode impedir o exerc\u00edcio de direitos fundamentais. \u201cOs valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia decorrente das obriga\u00e7\u00f5es familiares de seu provedor n\u00e3o podem integrar a renda tribut\u00e1vel do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao m\u00ednimo existencial\u201d, concluiu.<\/p>\n

Em outubro de 2022, o STF negou por unanimidade um pedido da Uni\u00e3o para que a decis\u00e3o do Tribunal n\u00e3o tivesse efeito retroativo. A Uni\u00e3o alegava, entre outros pontos, que os benefici\u00e1rios das pens\u00f5es poderiam ingressar com pedidos de restitui\u00e7\u00e3o dos valores, resultando em impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilh\u00f5es, considerando o exerc\u00edcio atual e os cinco anteriores.<\/p>\n

(Fonte: Portal STF)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 e beneficia, majoritariamente, as mulheres<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":5272,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-5271","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5271"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5274,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5271\/revisions\/5274"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}