{"id":5548,"date":"2024-05-08T10:54:04","date_gmt":"2024-05-08T13:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=5548"},"modified":"2024-05-10T15:04:56","modified_gmt":"2024-05-10T18:04:56","slug":"opiniao-stf-pejotizacao-e-fraude-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/opiniao-stf-pejotizacao-e-fraude-trabalhista\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: \u201cCorre\u00e7\u00e3o de rumos no STF: pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 fraude trabalhista\u201d"},"content":{"rendered":"

Pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 fraude trabalhista<\/strong> – O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido nos \u00faltimos meses uma quantidade expressiva de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais para cassar decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho relativas a contratos fraudulentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Um dos m\u00e9todos usualmente empregados para dissimular a verdadeira natureza \u2014 empregat\u00edcia dessas rela\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o os contratos de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Embora esses processos ainda n\u00e3o tenham sido decididos por \u00f3rg\u00e3o colegiado, alguns ministros, individualmente, t\u00eam concedido decis\u00f5es liminares para desconstituir as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho e at\u00e9 mesmo para afastar a compet\u00eancia desta em mat\u00e9ria trabalhista.<\/p>\n

Na contram\u00e3o dessa corrente, no \u00faltimo dia 23 de abril, o ministro Edson Fachin rejeitou reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pela TIM S.A. A empresa se valeu dos mesmos argumentos invocados por parte dos ministros para conceder as mencionadas decis\u00f5es liminares, a fim de anular decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9\u00aa Regi\u00e3o. Segundo essa argumenta\u00e7\u00e3o, ao reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio de uma trabalhadora contratada como pessoa jur\u00eddica, o TRT teria afrontado a jurisprud\u00eancia do STF contida na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 5.625, e no Tema 725 da repercuss\u00e3o geral, a despeito de terem sido identificados todos os elementos caracterizadores de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

LEIA: MPT: Maio Lil\u00e1s refor\u00e7a a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de jovens em sindicatos<\/strong><\/a><\/p>\n

Fachin fundamentou sua decis\u00e3o na aus\u00eancia de ader\u00eancia tem\u00e1tica, tendo em vista que as decis\u00f5es supostamente violadas (ADPF 324, ADC 48, ADI 5.625 e Tema 725) n\u00e3o tratam de fraude para disfar\u00e7ar a rela\u00e7\u00e3o de emprego por meio de contratos simulados entre pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro reafirmou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar a causa, com base no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Edson Fachin homenageia a realidade f\u00e1tica e jur\u00eddica da controv\u00e9rsia apresentada e representa uma verdadeira corre\u00e7\u00e3o de rumos do STF em mat\u00e9ria trabalhista. A mat\u00e9ria tratada na ADC 48 (declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim do transporte rodovi\u00e1rio de cargas) n\u00e3o guarda ader\u00eancia com os contratos de trabalho por meio de pessoa jur\u00eddica da empresa reclamante.<\/p>\n

A ADPF 324, por sua vez, declarou a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade meio ou fim. A tese firmada \u00e9 clar\u00edssima no sentido de que se est\u00e1 a tratar da modalidade de terceiriza\u00e7\u00e3o. Reitera-se, por oportuno, que esse n\u00e3o \u00e9 o caso de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra por meio de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por pessoa jur\u00eddica (fen\u00f4meno conhecido como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o entre empresa e empregado<\/strong><\/p>\n

O caso da reclama\u00e7\u00e3o constitucional proposta pela TIM n\u00e3o se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o triangular da terceiriza\u00e7\u00e3o (prestador de servi\u00e7o, empresa terceirizada e tomador de servi\u00e7o), mas de uma rela\u00e7\u00e3o direta entre a TIM e a trabalhadora.<\/p>\n

\u00c9 certo que, no julgamento do Tema 725 da Repercuss\u00e3o Geral \u2014 RE 958.252 (relator ministro Luiz Fux), o STF reconheceu a possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o do trabalho n\u00e3o s\u00f3 pela terceiriza\u00e7\u00e3o, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econ\u00f4micos, desde que realizada entre pessoas jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n

Entretanto, a chancela de outras formas de organiza\u00e7\u00e3o de trabalho pressup\u00f5e a juridicidade dos contratos e a boa-f\u00e9 objetiva dos contratantes. Naturalmente, as decis\u00f5es do STF em controle concentrado n\u00e3o poderiam admitir acobertar em suas respectivas teses a supera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de simula\u00e7\u00e3o ou fraude contratual.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o neste caso tem a ver com fraude na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, uma vez que os elementos caracterizadores do v\u00ednculo de emprego estavam presentes na rela\u00e7\u00e3o direta de pessoa natural (trabalhadora) com a empresa.<\/p>\n

O fato de o STF considerar l\u00edcita a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho na modalidade de terceiriza\u00e7\u00e3o e de outras rela\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas distintas n\u00e3o pode ser interpretado para afirmar aprioristicamente que qualquer contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o seja l\u00edcito. Afinal, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece san\u00e7\u00f5es para as hip\u00f3teses de fraude, de simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, de cl\u00e1usulas abusivas e de outros v\u00edcios jur\u00eddicos.<\/p>\n

Conforme bem destacado na decis\u00e3o do ministro Fachin, compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho avaliar os elementos de prova de cada caso concreto e a higidez da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre trabalhadores e seus contratantes.<\/p>\n

Por C\u00edntia Fernandes, advogada e professora de Direito do Trabalho<\/strong><\/em><\/p>\n

*Texto publicado originalmente no site Conjur<\/a><\/strong><\/p>\n

(Foto: Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cConforme decis\u00e3o de Fachin, compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho avaliar os elementos de prova de cada caso e a higidez da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre trabalhadores e seus contratantes\u201d<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":5549,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-5548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5548"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5548\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5550,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5548\/revisions\/5550"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}