{"id":5770,"date":"2024-06-25T16:17:43","date_gmt":"2024-06-25T19:17:43","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=5770"},"modified":"2024-06-27T10:09:24","modified_gmt":"2024-06-27T13:09:24","slug":"sindpd-prodesp-justica-cota-para-pcds","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/sindpd-prodesp-justica-cota-para-pcds\/","title":{"rendered":"Sindpd-SP aciona Prodesp na Justi\u00e7a por descumprimento de cota para PCDs"},"content":{"rendered":"<p><strong>Cota para PCDs<\/strong> &#8211; Nesta ter\u00e7a-feira (25), o Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo) entrou com um A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) contra a Empresa de inform\u00e1tica do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo (<a href=\"https:\/\/www.saopaulo.sp.gov.br\/orgaos-e-entidades\/empresas\/prodesp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener nofollow\">Prodesp<\/a>) por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que garante uma cota para Pessoas com Defici\u00eancia (PCDs) nas empresas, p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cAs quotas est\u00e3o inseridas no contexto das a\u00e7\u00f5es afirmativas, destinando-se a possibilitar a igualdade real, o acesso dos portadores de defici\u00eancia aos postos de trabalho minimizando um direito que normalmente lhes foi negado ao longo da hist\u00f3ria\u201d, argumenta o sindicato, na ACP.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><a href=\"https:\/\/feittinf.org.br\/justica-decisao-demitidos-na-squid\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener nofollow\"><strong>LEIA: Justi\u00e7a manda reintegrar demitidos na Squid, plataforma de Marketing de Influ\u00eancia<\/strong><\/a><\/p>\n<p>Conforme relat\u00f3rio recebido do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), assim como em consulta ao site do minist\u00e9rio, foi constatado o n\u00e3o cumprimento da cota obrigat\u00f3ria para PCDs. Segundo dados de dezembro de 2023, a Prodesp contava com 1.741 trabalhadores, sendo necess\u00e1rio a contrata\u00e7\u00e3o de 59 trabalhadores benefici\u00e1rios reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pessoas com defici\u00eancia para o cumprimento da lei n\u00ba 8.213\/1991, que em seu Artigo 93, determina:<\/p>\n<ul>\n<li>A empresa com 100 ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/li>\n<li>\u00a7 1o A dispensa de pessoa com defici\u00eancia ou de benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poder\u00e3o ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Sindpd optou por judicializar o caso ap\u00f3s tentar negociar com a estatal paulista por diversas vezes, sem sucesso. Na primeira notifica\u00e7\u00e3o enviada pelo sindicato, a Prodesp n\u00e3o respondeu aos questionamentos. Em um segundo momento, a empresa argumentou que somente o Minist\u00e9rio do Trabalho pode realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o de cumprimento de cota para PCD, se negando a negociar.<\/p>\n<blockquote><p><strong>\u201cA empresa sequer se dignou a responder ao autor, representante dos trabalhadores&#8230;.foi mais uma vez tentada a interlocu\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios descumprimentos convencionais e legais, contudo, fez-se claro que n\u00e3o possui interesse em dar cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 que a empresa n\u00e3o d\u00e1 cumprimento a sua obriga\u00e7\u00e3o de forma volunt\u00e1ria, resta claro que h\u00e1 necessidade de que do Poder Judici\u00e1rio assegure o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e reabilitados\u201d, acrescenta o Sindpd, na a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p>Entre os pedidos feitos na ACP, est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Seja determinado que a Reclamada d\u00ea cumprimento integral art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91 tanto no cumprimento da quota, assim como a sua manuten\u00e7\u00e3o do percentual face o n\u00famero de empregados<\/li>\n<li>Seja oficiado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para ingresso nos autos face a mat\u00e9ria debatida, onde poder\u00e1 requerer a condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em dano moral coletivo<\/li>\n<\/ul>\n<p>O processo corre na Vara do Trabalho de Tabo\u00e3o da Serra, em S\u00e3o Paulo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sindicato optou por judicializar o caso ap\u00f3s tentar negociar com a estatal paulista por diversas vezes, sem sucesso<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":5771,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-5770","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sindicatos-de-ti"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5770"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5770\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5772,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5770\/revisions\/5772"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5771"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}