{"id":5805,"date":"2024-06-28T14:30:43","date_gmt":"2024-06-28T17:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=5805"},"modified":"2024-07-01T12:41:30","modified_gmt":"2024-07-01T15:41:30","slug":"tribunal-superior-do-trabalho-dissidio-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/tribunal-superior-do-trabalho-dissidio-coletivo\/","title":{"rendered":"Tribunal Superior do Trabalho vai definir regra para diss\u00eddio coletivo"},"content":{"rendered":"

Diss\u00eddio coletivo<\/strong> – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) deve uniformizar o entendimento sobre a exig\u00eancia de comum acordo para o ajuizamento de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica – a\u00e7\u00e3o proposta para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, como a defini\u00e7\u00e3o de reajuste salarial. Por maioria, os ministros decidiram julgar o tema como recurso repetitivo.<\/p>\n

Os ministros devem analisar se essa exig\u00eancia do comum acordo vale mesmo nos casos em que uma das partes, deliberadamente, se recusa a participar do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n

Em 2023, dos 94 diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica julgados pela SDC, 32 tratavam da quest\u00e3o jur\u00eddica relativa ao pressuposto do \u201ccomum acordo\u201d. Em 2022, foram julgados 130 processos desse tipo e 66 deles tinham como tema a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, segundo levantamento do ministro Mauricio Godinho Delgado, que prop\u00f4s a uniformiza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

Hoje, tramitam no TST cerca de 50 processos sobre o tema, segundo o presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa. Nos TRTs, foram recebidos 634 em 2021, 549 em 2022 e 518 em 2023, totalizando cerca de 1.600 processos em tr\u00eas anos.<\/p>\n

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Desde 2004, com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45, ficou estabelecido no par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o que, quando uma das partes se recusa a participar de negocia\u00e7\u00e3o ou arbitragem, elas podem, de comum acordo, ajuizar o diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o j\u00e1 foi inclusive analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas oportunidades e os ministros consideraram ser constitucional a exig\u00eancia do comum acordo, inclusive em processo analisado em repercuss\u00e3o geral, em setembro de 2020 (ADI 3423 e RE 1002295 ou Tema 841).<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do TST, por\u00e9m, firmou o entendimento de que a concord\u00e2ncia do sindicato ou do membro da categoria econ\u00f4mica n\u00e3o teria de ser necessariamente expressa. Em algumas circunst\u00e2ncias, ela poderia ser t\u00e1cita – como no caso em que n\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da entidade patronal, ou em que h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o, mas ela chega a um impasse total ou parcial. Ocorre que, em diversos casos, uma das partes se recusa tanto a negociar quanto a concordar com o ajuizamento do diss\u00eddio.<\/p>\n

Por isso, o Pleno deve definir se a recusa arbitr\u00e1ria do sindicato empresarial ou membro da categoria econ\u00f4mica para participar do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista viola a boa-f\u00e9 objetiva. E se isso tem por consequ\u00eancia a configura\u00e7\u00e3o do comum acordo t\u00e1cito para a instaura\u00e7\u00e3o de diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica (IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000).<\/p>\n

(Fonte: Valor Econ\u00f4mico)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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