{"id":6661,"date":"2024-10-21T13:56:54","date_gmt":"2024-10-21T16:56:54","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=6661"},"modified":"2024-10-23T11:26:24","modified_gmt":"2024-10-23T14:26:24","slug":"justica-trabalho-lei-de-cotas-para-pcds","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/justica-trabalho-lei-de-cotas-para-pcds\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho condena empresa por descumprir Lei de Cotas para PCDs"},"content":{"rendered":"

Lei de Cotas para PCDs<\/strong> – Uma empresa de Sorocaba (SP) foi condenada pela Justi\u00e7a do Trabalho por descumprir a cota de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PCD), prevista na Lei n\u00ba 8.213\/91. A Mega RH ter\u00e1 que contratar novos funcion\u00e1rios, al\u00e9m de pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil por danos morais coletivos. Cabe recurso.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Sorocaba ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). A decis\u00e3o determina que a empresa contrate PCDs ou benefici\u00e1rios reabilitados pelo INSS dentro do c\u00e1lculo exigido pela legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 que a cota seja preenchida.<\/p>\n

LEIA: \u201cRegulamentar a profiss\u00e3o de TI no Brasil \u00e9 prioridade\u201d, diz presidente eleito da Fenati<\/strong><\/a><\/p>\n

O juiz do trabalho Alexandre Chedid Rossi ainda determina, na decis\u00e3o, que caso a empresa queira dispensar algum trabalhador com defici\u00eancia contratado pela cota no futuro, deve faz\u00ea-lo somente mediante a contrata\u00e7\u00e3o de um substituto nas mesmas condi\u00e7\u00f5es. A medida judicial prev\u00ea o prazo de 180 dias a partir da intima\u00e7\u00e3o da empresa para que ela cumpra a determina\u00e7\u00e3o. A Mega RH ter\u00e1 que comprovar o cumprimento da senten\u00e7a nos autos do processo.<\/p>\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m fixa uma multa no valor de R$ 2 mil por vaga n\u00e3o preenchida em caso de descumprimento. O valor ser\u00e1 revertido para uma entidade de relev\u00e2ncia social na cidade de Sorocaba. O processo corre no Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o. A empresa afirma que vai recorrer contra a decis\u00e3o e alega que tem dificuldade na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

“O Grupo Mega RH, se empenha das mais diversas formas para cumprir o que determina o artigo 93, da Lei n\u00b0 8.213\/91, no tocante ao preenchimento do percentual de vagas para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, mas em raz\u00e3o do car\u00e1ter tempor\u00e1rio e transit\u00f3rio das vagas ofertadas, por muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o do interesse dos candidatos”, justifica.<\/p>\n

\u201cCumpra a cota, fa\u00e7a a diferen\u00e7a\u201d<\/strong><\/p>\n

Em abril deste ano, a Fenati (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o), em conjunto com Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (Sindpd-SP), lan\u00e7ou a campanha \u201cEmpresa Legal, Inclus\u00e3o Real: Cumpra a cota, fa\u00e7a a diferen\u00e7a\u201d, que busca n\u00e3o apenas denunciar as empresas de TI que n\u00e3o respeitam a cota para PCD, mas tamb\u00e9m oferecer uma sa\u00edda para as que tiverem interesse em se corrigir.<\/p>\n

A campanha foi lan\u00e7ada justamente no Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo (2 de abril), importante marco na luta pela inclus\u00e3o. Vale lembrar que a Lei N\u00ba 12.764\/2012 determinou que a pessoa que possui o Transtorno do Espectro Autista \u00e9 uma Pessoa com Defici\u00eancia (PCDs) e, portanto, tem acesso \u00e0 toda a legisla\u00e7\u00e3o direcionada aos PCDs.<\/p>\n

Banco de vagas exclusivo para PCDs<\/strong><\/p>\n

Conforme manda a Lei de Cotas, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa criar condi\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de PCDS, sendo inv\u00e1lida a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 profissionais preparados para as atividades da empresa.<\/p>\n

No entanto, as entidades sindicais agiram para auxiliar as empresas que querem de fato se adequar \u00e0 obrigatoriedade da cota e invistam na forma\u00e7\u00e3o profissional de PCDs para que elas possam ocupar as milhares de vagas dispon\u00edveis atualmente.<\/p>\n

Neste sentido, foi criado um banco de vagas exclusivo para PCDs<\/strong><\/a>, em que basta ao profissional se inscrever para que o seu perfil seja enviado para as empresas interessadas. Enquanto o Sindpd-SP encaminha os profissionais de S\u00e3o Paulo, a Fenati realiza o encaminhamento dos profissionais de outros estados.<\/p>\n

Interessados em apoiar a campanha, enviar sugest\u00f5es, cr\u00edticas e fazer den\u00fancias de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o podem acessar a p\u00e1gina da campanha clicando aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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Campanha cobra cumprimento da Lei de Cotas para PCDs \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de G1)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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