{"id":7141,"date":"2024-12-17T12:48:27","date_gmt":"2024-12-17T15:48:27","guid":{"rendered":"https:\/\/feittinf.org.br\/?p=7141"},"modified":"2024-12-18T09:43:38","modified_gmt":"2024-12-18T12:43:38","slug":"tst-amplia-justica-gratuita-acoes-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/tst-amplia-justica-gratuita-acoes-trabalhistas\/","title":{"rendered":"TST amplia Justi\u00e7a gratuita e decis\u00e3o pode impulsionar a\u00e7\u00f5es trabalhistas"},"content":{"rendered":"

TST amplia Justi\u00e7a –<\/strong> Em julgamento realizado nesta segunda-feira (11), o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) redefiniu as regras de acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, derrubando parte das mudan\u00e7as introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017. A nova interpreta\u00e7\u00e3o facilita o acesso de trabalhadores \u00e0 gratuidade judicial e pode impulsionar ainda mais o n\u00famero e a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Pela tese aprovada, trabalhadores que recebem at\u00e9 40% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) n\u00e3o precisam comprovar incapacidade financeira para obter gratuidade. Para quem ganha acima desse limite, basta apresentar a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, conhecida como \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d, seguindo o entendimento que prevalecia antes da reforma de 2017.<\/p>\n

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A decis\u00e3o refor\u00e7a que a Lei n\u00ba 7.115 de 1983, que reconhece a validade jur\u00eddica da declara\u00e7\u00e3o de pobreza, continua em vigor. Com isso, cabe \u00e0s empresas que contestarem a gratuidade apresentar provas de que o trabalhador possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com os custos processuais.<\/p>\n

A reforma trabalhista de 2017 havia restringido o direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita como forma de conter a alta litigiosidade o Brasil. Entre as medidas, trabalhadores que perdessem a\u00e7\u00f5es poderiam ser obrigados a pagar custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo em casos de baixa renda.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as resultaram em uma redu\u00e7\u00e3o de processos trabalhistas, que passaram de 3,96 milh\u00f5es em 2017 para 3,22 milh\u00f5es em 2018. Contudo, desde 2022, o cen\u00e1rio mudou: houve um aumento de 15% no volume de a\u00e7\u00f5es trabalhistas em 2024, comparado ao ano anterior.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o de gratuidade deve intensificar esse movimento. A advogada Isabella Magano alerta que a aus\u00eancia de exig\u00eancias mais rigorosas para comprovar insufici\u00eancia \u201cpode incentivar declara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o refletem a realidade, ampliando a litigiosidade\u201d.<\/p>\n

Especialistas apontam que a flexibiliza\u00e7\u00e3o pode ter implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Jos\u00e9 Pastore, professor de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), avalia que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por mudan\u00e7as frequentes nas interpreta\u00e7\u00f5es judiciais prejudica o ambiente e neg\u00f3cios.<\/p>\n

“Investidores tendem a evitar mercados onde as autoridades judiciais anulam acordos legais ou imp\u00f5em penalidades sem base na legisla\u00e7\u00e3o vigente. O capital migra f\u00e1cil e est\u00e1 sempre \u00e0 procura de ambientes seguros para os seus neg\u00f3cios. Os consumidores e trabalhadores n\u00e3o podem migrar. S\u00e3o os que arcam com as consequ\u00eancias da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e do consequente baixo crescimento econ\u00f4mico”, afirma Pastore, que publicar\u00e1 um estudo sobre o tema no ano que vem.<\/p>\n

Diante do aumento das disputas trabalhistas, Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), prop\u00f4s iniciativas para estimular acordos extrajudiciais. Desde outubro, a Justi\u00e7a do Trabalho passou a homologar acordos diretamente entre empregadores e empregados, sem necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de Folha de S\u00e3o Paulo)<\/strong><\/em>
\n(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o amplia o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, derruba regras da reforma de 2017 e pode impactar n\u00famero de a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":7142,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[13],"class_list":["post-7141","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-sindical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7141"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7141\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7143,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7141\/revisions\/7143"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7142"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}