{"id":7730,"date":"2025-02-19T14:38:11","date_gmt":"2025-02-19T17:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/fenati.org.br\/?p=7730"},"modified":"2025-02-19T17:04:53","modified_gmt":"2025-02-19T20:04:53","slug":"conselho-inteligencia-artificial-no-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenati.org.br\/en\/conselho-inteligencia-artificial-no-judiciario\/","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprova regras para uso de intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio –<\/strong> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) um conjunto de regras para o uso de intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio. O projeto define as diretrizes para desenvolvimento, uso e governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas a partir do uso de intelig\u00eancia artificial. Al\u00e9m disso, fica institu\u00eddo um Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial no Judici\u00e1rio, que ter\u00e1 uma s\u00e9rie de compet\u00eancias.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tanto cria limita\u00e7\u00f5es, quanto d\u00e1 permiss\u00e3o para que ferramentas de IA generativas sejam usadas por magistrados como mecanismo de apoio \u00e0s decis\u00f5es. O desenvolvimento de ferramentas pr\u00f3prias pelo Judici\u00e1rio e o uso de dispositivos privados tamb\u00e9m s\u00e3o regulamentados.<\/p>\n

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O texto faz uma pondera\u00e7\u00e3o sobre o que diferencia esta resolu\u00e7\u00e3o de outra publicada em 2020 sobre o mesmo tema. Enquanto a resolu\u00e7\u00e3o anterior focava na gest\u00e3o processual e efetividade do Judici\u00e1rio, o novo regramento tem como objetivo abarcar novas tecnologias, como a IA generativa \u2013 tecnologia usada por ferramentas como ChatGPT e DeepSeek.<\/p>\n

J\u00e1 os efeitos das regras aprovadas foram alvo de discord\u00e2ncia entre os pr\u00f3prios membros da CNJ. Dentre as justificativas da resolu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a necessidade de assegurar que o uso de IA no Judici\u00e1rio esteja alinhado com os valores \u00e9ticos fundamentais, como o respeito aos direitos humanos e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os posicionamentos divergentes, vindos por parte de dois conselheiros, pontuavam que, em vez de atingir esses objetivos, a resolu\u00e7\u00e3o poderia promover o uso massivo de IA no Judici\u00e1rio, al\u00e9m de considerarem que ainda seria muito cedo para aprovar um regramento a respeito.<\/p>\n

O texto foi formulado a partir das discuss\u00f5es de um grupo de trabalho coordenado pelo CNJ, e teve como relator o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que se despediu do conselho nesta ter\u00e7a.<\/p>\n

No in\u00edcio de fevereiro, havia sido apresentada uma minuta pelo relator, por\u00e9m de acordo com Bandeira, houve diversas altera\u00e7\u00f5es. Dentre elas, o maior detalhamento sobre o funcionamento e composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea, assim como acr\u00e9scimos a respeito da transpar\u00eancia sobre o uso de IA.<\/p>\n

Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que houve debates sobre aprovar ou n\u00e3o uma regra de eventual engessamento da mat\u00e9ria, a partir da resolu\u00e7\u00e3o precipitada. Por\u00e9m, a maioria entendeu que alguma diretriz \u00e9 oportuna. Ele acrescentou que caso alguma regra se revele inadequada ou ineficaz, a revis\u00e3o dela no futuro \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

Pondera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o partiram do conselheiro Alexandre Teixeira. Ele argumentou que existem muitos riscos e que o texto poderia estimular um uso mais massivo de intelig\u00eancia artificial. Tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o haveria algo dessa envergadura sendo aprovado pelo Judici\u00e1rio de outros pa\u00edses.<\/p>\n

“Creio que a regulamenta\u00e7\u00e3o cont\u00e9m em si o risco de estimular uma esp\u00e9cie de linha de produ\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais”, diz.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do conselheiro \u00e9 de que a aprova\u00e7\u00e3o da regra poderia passar a mensagem, tanto ao Judici\u00e1rio quanto \u00e0 sociedade, de que o CNJ entende que a IA deva ser utilizada \u201ccomo esp\u00e9cie de panaceia\u201d, argumentando que isso n\u00e3o seria bom e que a produtividade do Judici\u00e1rio teria melhorado.<\/p>\n

J\u00e1 Renata Gil, tamb\u00e9m conselheira, avaliou como impertinente a regulamenta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e argumentou que em breve ser\u00e1 necess\u00e1rio rever as regras, uma vez que a advocacia j\u00e1 vem fazendo uso de forma muito mais agressiva de ferramentas de IA sem a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na resolu\u00e7\u00e3o, fica estabelecido que a transpar\u00eancia no uso de IA “ser\u00e1 promovida por meio de indicadores claros e relat\u00f3rios p\u00fablicos, que informem o uso dessas solu\u00e7\u00f5es de maneira compreens\u00edvel e em linguagem simples”, e que o p\u00fablico geral tenha “ci\u00eancia do uso de IA, quando aplic\u00e1vel, sem que isso prejudique a efici\u00eancia ou credibilidade dos processos e decis\u00f5es judiciais”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o uso de sistemas de IA generativa de natureza privada para “processar, analisar, gerar conte\u00fado ou tomar decis\u00f5es” a partir de documentos ou dados sigilosos ou protegidos por segredo de justi\u00e7a e para finalidades classificadas como de alto risco ou de risco excessivo foi vedado.<\/p>\n

As novas regras tamb\u00e9m prop\u00f5em que sejam tomadas \u201cmedidas para mitigar e prevenir vieses discriminat\u00f3rios” pela IA, com a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias e monitoramento constante ao longo de seu uso.<\/p>\n

(Com informa\u00e7\u00f5es de Folha de S. Paulo)<\/strong><\/em>
\n(Foto: R\u00f4mulo Serpa\/Ag. CNJ)<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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