Ações na Justiça do Trabalho são impulsionadas por desrespeito à CCTs

Justiça do Trabalho – O número de processos na Justiça do Trabalho apresenta uma tendência de alta. Em 2024, foram protocolados 2,1 milhões de novas ações na primeira instância, um aumento de 14,1% em relação a 2023.

Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que desobrigou beneficiários da Justiça gratuita de pagar honorários periciais e advocatícios tenha contribuído para essa tendência, especialistas apontam que o crescimento das reclamações trabalhistas é impulsionado por fatores estruturais mais amplos, como a precarização do trabalho e a desregulamentação do mercado.

LEIA: Líderes sindicais debatem novo consignado em reunião com ministro do Trabalho

A falta de pagamento de direitos trabalhistas, o aumento de trabalho em regime de horas extras sem o devido pagamento, a confusão ou o desconhecimento das empresas quanto à evolução das leis de segurança e saúde no ambiente de trabalho, e o descumprimento de acordos e convenções coletivas são outros fatores citados.

A reforma trabalhista de 2017 mudou significativamente o cenário jurídico para trabalhadores e empregadores. O receio de arcar com os custos processuais reduziu drasticamente o número de ações na época. No entanto, com a decisão do STF em 2021, que garantiu isenção desses custos para beneficiários da Justiça gratuita, os processos voltaram a crescer.

De acordo com o advogado e juiz do Trabalho aposentado José Roberto Dantas Oliva, e conforme os dados do TST, até outubro de 2024, os pedidos de adicional de insalubridade foram os mais comuns na Justiça do Trabalho.

“Os ambientes haviam deixado de ser insalubres? Não, os trabalhadores não estavam buscando o adicional com medo de não comprovarem a insalubridade e, mesmo pobres, ter de responder pelos honorários”, explica Oliva.

Outro fator apontado é o crescimento de modalidades de trabalho que não têm as garantias trabalhistas previstas pela CLT, como a pejotização e a uberização.

“Estamos diante de um retrocesso social sem precedentes que, inevitavelmente, repercute e repercutirá no crescimento do número de ações trabalhistas”, afirma o jurista.

O mercado de trabalho brasileiro também vive um momento de alta rotatividade, com mais contratações, mas também mais demissões. Antônio Carlos Souza de Carvalho, advogado e cientista político, lembra que em 2024 o Brasil teve queda nos índices de desemprego e rotatividade recorde.

“Isso significa que mais gente está trabalhando, mas também que mais gente está sendo demitida. Por si só, isso já pode explicar o aumento do número de ações trabalhistas”, pontua.

Com a reforma trabalhista, os sindicatos perderam recursos financeiros e poder de mediação, o que resultou em menor acompanhamento das condições de trabalho e cumprimento de acordos coletivos.

(Com informações de Conjur)
(Foto: Freepik/Reprodução/EyeEm)