ANPD – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu manter a medida cautelar que proíbe a empresa Tools for Humanity (TFH) de realizar pagamentos a brasileiros em troca da coleta biométrica da íris, mesmo após a empresa enviar uma nova proposta de modelo de negócios. Para a ANPD, as mudanças apresentadas pela empresa não afastam os riscos previamente identificados e não descaracterizam a natureza da contraprestação financeira vinculada à coleta de dados.
“Ainda que se observe, na nova proposta, um aparente distanciamento entre a coleta de dados pessoais e a concessão da contraprestação, tal separação aparentemente não se revela suficiente para afastar os riscos previamente identificados”, afirmou o conselheiro Arthur Sabbat, em voto que embasou a decisão.
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Segundo a análise da Autoridade, o sistema de indicações mantido pela TFH ainda gera benefício econômico com base exclusiva na coleta de dados biométricos. “Em última instância, portanto, o fluxo financeiro continua sendo ativado a partir da captação de dados biométricos, o que indica uma modificação na forma, mas não na essência da interferência sobre o consentimento ‘livre’”, concluiu Sabbat.
Em resposta enviada ao portal Convergência Digital, a TFH, empresa colaboradora do protocolo Worldcoin, afirmou que “respeitosamente discorda da interpretação da ANPD e pretende buscar medidas legais adicionais para esclarecer a questão”.
A empresa defende que programas de indicação são comuns no Brasil, inclusive em setores regulados e instituições públicas. “Acreditamos que a implementação de um programa de indicação atende à decisão técnica preliminar da Autoridade e cumpre com os requisitos da LGPD”, declarou a TFH.
A empresa também informou ter enviado à ANPD uma carta apresentando as alterações no modelo de negócios, com o objetivo de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Segundo a TFH, foram feitas restrições técnicas para impedir que pessoas no Brasil solicitem a criptomoeda Worldcoin (WLD) pela verificação do World ID, supostamente eliminando a compensação financeira direta. No entanto, para a ANPD, a proposta equivale a um recurso contra a medida cautelar em vigor, o que comprometeria seus efeitos.
A medida preventiva inicial foi adotada pela ANPD em janeiro de 2025, e reafirmada em março, após recurso da empresa. À época, a Autoridade destacou que “a compensação financeira aos titulares de dados deve ser interrompida, não apenas ‘distanciada’ da coleta do ponto de vista operacional”.
Outro ponto de preocupação da ANPD diz respeito à estratégia de implementação da TFH no Brasil. A concentração de postos de verificação em regiões periféricas e a comunicação que sugeria a possibilidade de “ganhar dinheiro” com o escaneamento da íris foram duramente criticadas por induzirem a um consentimento possivelmente viciado, além da falta de transparência no processo.
Com a manutenção da medida, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD continuará a examinar as atividades da TFH no país. A análise incluirá, entre outros aspectos, as técnicas de anonimização, a compatibilidade entre as finalidades informadas e o tratamento efetivamente realizado, bem como as garantias oferecidas aos titulares de dados.
Por fim, a ANPD alertou para os prejuízos ao processo de fiscalização provocados pelas mudanças constantes no modelo de negócios da empresa. “A contínua alteração das operações de tratamento tende a dificultar o avanço do processo de fiscalização, que precisa progredir para análises mais aprofundadas”, apontou Sabbat novamente.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik/Who is Danny)
