Rolagem infinita – A proibição de recursos como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos para o público infantil marca um novo capítulo na regulação do ambiente digital no Brasil. O decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), publicado nesta quarta-feira (18), estabelece limites a práticas consideradas manipulativas no design de plataformas e aplicativos.
Entre os mecanismos vetados está a chamada rolagem infinita, funcionalidade que carrega conteúdos automaticamente à medida que o usuário desliza a tela, sem necessidade de interação adicional. Amplamente utilizada em redes sociais e serviços online, a ferramenta cria um fluxo contínuo de informações, especialmente em dispositivos móveis como smartphones.
LEIA: IA dispara na indústria brasileira e cresce mais de 160% em dois anos
Outro recurso atingido pela regulamentação é o autoplay, sistema que inicia automaticamente a reprodução de vídeos. A medida busca reduzir estímulos contínuos e potencialmente prejudiciais a crianças e adolescentes que utilizam serviços digitais.
A responsabilidade por detalhar e fiscalizar as novas regras caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá estabelecer critérios técnicos e de segurança para coibir práticas manipulativas. Segundo o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Fernandes, essas estratégias de design podem explorar vulnerabilidades do público jovem.
“Os chamados design manipulativos são escolhas de arquitetura de produtos digitais de aplicativos que podem explorar vulnerabilidades de crianças e adolescentes, gerando, por exemplo, sensações de angústia, de urgência”, explicou.
Ele acrescenta que o decreto também inclui práticas como notificações compulsórias, “que dão prazo e uma sensação de escassez e imediatismo nas notificações”.
No campo da verificação etária, considerada uma das principais exigências do ECA Digital, a ANPD deve divulgar, na sexta-feira (20), um documento preliminar com orientações para a adoção de mecanismos confiáveis. A medida busca impedir que menores de 18 anos acessem conteúdos inadequados, sem comprometer a proteção de dados dos usuários.
“A lei já define o que são mecanismos confiáveis [de aferição etária], o decreto avança em traduzir isso em requisitos e a ANPD vai dar maior concretude ao que se espera dos fornecedores de serviços e produtos digitais, que já devem estar se adequando, para cumprir, por exemplo, requisito de acurácia, privacidade, proporcionalidade e assim por diante”, explica o integrante do Conselho Diretor da ANPD Iagê Miola.
A autoridade também prevê a realização de consultas públicas nos próximos meses para consolidar diretrizes mais definitivas sobre os novos padrões de segurança voltados ao público infantojuvenil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou três decretos relacionados ao ECA Digital durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil. Entre as medidas, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal (PF), responsável por centralizar denúncias e investigações de crimes digitais.
Sancionado em setembro do ano passado, o ECA Digital entrou em vigor nesta semana, estabelecendo regras mais rígidas para assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados também no ambiente virtual, incluindo serviços online e jogos eletrônicos.
Para a coordenadora do Instituto Alana, Maria Mello, a regulamentação representa um avanço significativo. “Damos um passo firme em direção à implementação de uma lei histórica, inovadora e pioneira, que responde aos anseios da nossa sociedade e olha para as milhares de famílias que carregam todos os dias o peso e a angústia de tentar proteger seus filhos num ambiente desenhado para capturar a atenção, promover o vício, explorar vulnerabilidades e lucrar com a infância”, afirmou durante o evento no Palácio do Planalto.
Ela também destacou o alcance da legislação. “Essa é uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet. Coloca em prática diversos elementos que estruturam a nossa Constituição Federal”, acrescentou.
(Com informações de Agência Brasil)
(Foto: Reprodução/Freepik)
