Nova política do Whatsapp – O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu por unanimidade, na sessão realizada na quarta-feira, 4/3, rejeitar o recurso apresentado por WhatsApp e Facebook Brasil. Com isso, o colegiado manteve a medida preventiva que suspende a aplicação de novos termos de uso do WhatsApp Business que poderiam limitar o acesso de desenvolvedores e provedores de inteligência artificial ao ecossistema do aplicativo.
A decisão ratifica entendimento anterior da Superintendência-Geral do Cade, que havia determinado a suspensão das mudanças enquanto investiga possíveis efeitos concorrenciais no mercado de soluções de IA voltadas a serviços de mensagens instantâneas.
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Em manifestação sobre o caso, a empresa afirmou que “onde formos legalmente obrigados a disponibilizar chatbots de IA por meio da API do WhatsApp, estamos atualizando nossos termos e nosso modelo de preços para que possamos continuar a oferecer suporte a esses serviços”. A companhia também indicou que não há expectativa de alteração de preços para outras aplicações que não envolvam chatbots baseados em inteligência artificial.
Origem da investigação
A controvérsia começou em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou novos termos de uso para o WhatsApp Business, com previsão de entrada em vigor em 15 de janeiro de 2026. As mudanças proibiriam empresas e desenvolvedores de inteligência artificial de acessar ou utilizar o ecossistema do aplicativo para oferecer determinados serviços.
Em novembro do mesmo ano, as empresas Luzia e Zapia protocolaram representação no Cade solicitando a adoção de uma medida preventiva. Segundo as companhias, a mudança poderia restringir o mercado brasileiro de soluções de IA aplicadas a mensagens instantâneas, considerando a grande presença do WhatsApp no país.
Diante das alegações, a Superintendência-Geral instaurou, em janeiro de 2026, um inquérito administrativo para investigar a conduta e determinou a suspensão imediata da implementação das novas regras.
Argumentos das empresas
No recurso encaminhado ao tribunal do Cade, WhatsApp e Facebook Brasil argumentaram que o uso de chatbots poderia gerar sobrecarga na infraestrutura do aplicativo.
As empresas também sustentaram que desenvolvedores de soluções de inteligência artificial não dependem exclusivamente do ambiente do WhatsApp para atuar no mercado de ferramentas voltadas a mensagens instantâneas.
O recurso foi apresentado por meio de Recurso Voluntário, mecanismo previsto no regimento interno do Cade que permite às partes contestar decisões do superintendente-geral ou do conselheiro-relator relacionadas à adoção, modificação ou revogação de medidas preventivas.
Entendimento do relator
Ao examinar o caso, o relator do processo, conselheiro Carlos Jacques, concluiu que estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da medida preventiva.
Segundo o conselheiro, as alegações apresentadas possuem plausibilidade jurídica, especialmente considerando a relevância do WhatsApp no mercado brasileiro de serviços de mensagens instantâneas.
O tribunal também avaliou que a exclusão completa de ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas por terceiros poderia ser desproporcional. Além disso, a aplicação imediata das novas regras poderia limitar a atuação de soluções de IA generativa, criando risco de prejuízo à concorrência.
Outro ponto destacado pelos conselheiros foi que a medida preventiva apenas preserva a situação anterior às mudanças nos termos de uso, sem impor prejuízo grave ou iminente às empresas envolvidas.
Debate também ocorre no exterior
O Cade também considerou que sua decisão está alinhada a discussões regulatórias que vêm ocorrendo em outras jurisdições.
O processo menciona análise conduzida pela Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), autoridade antitruste da Itália, além de investigações em andamento na Comissão Europeia sobre práticas de plataformas digitais e seus efeitos sobre a concorrência.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/ Freepik/inkdrop)
