Projeto que regulamenta uso da IA – Nesta quarta-feira (29), as centrais sindicais divulgaram um documento em que apoiam um projeto encabeçado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para regulamentar o uso da inteligência artificial. O texto é assinado por CSB, CUT, CTB, Força Sindical, NCST, UGT, Pública e Intersindical.
O Projeto de Lei 2338/2023 está em tramitação sob relatoria do senador Eduardo Gomes e, de acordo com as centrais, é um tema central e urgente a ser discutido pelo parlamento brasileiro neste momento. “A utilização de Inteligência Artificial é uma realidade e acontece em escala cada vez maior, em todos os ramos do conhecimento e em todas as atividades profissionais, educativas e culturais”, sustenta o comunicado.
As entidades argumentam que a devida regulamentação é necessária para impor “determinados padrões éticos” e assim, evitar que o uso desta tecnologia cada vez mais acessível e popular possa gerar “distúrbios nos ambientes virtuais e reais”.
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“A manipulação de informações com objetivos políticos, ideológicos ou comerciais; a disseminação das assim chamadas Fake News; a possibilidade de prever e de influenciar os comportamentos dos indivíduos, através do uso inteligente desses enormes bancos de dados, são desafios, entre outros, que não podem ser combatidos sem que, paralelamente ao seu desenvolvimento, sejam pensadas e criadas também as ferramentas adequadas e disponíveis para a população”, afirmam.
O documento aponta ainda que o parlamento europeu também tem discutido a questão, mas não conseguiu votar uma proposta que determine as regras de uso da IA. Desta forma, o projeto brasileiro é pioneiro e pode servir de parâmetro para a discussão a nível global. “Certo é que o mundo precisa buscar não só uma convergência nas regras de uso da IA, mas, especialmente, incorporar a noção de cooperação global a fim de preservar a nossa própria existência.”
O projeto obteve apoio das centrais pois, segundo apontam no documento, é ancorado nos princípios de “centralidade da pessoa humana, o respeito à privacidade e aos direitos humanos” e segue os valores presentes da LGPD – Lei Geral da Proteção de Dados.
“[O projeto] Contempla valores democráticos, como a igualdade, a não discriminação e o respeito aos direitos trabalhistas. Também são previstos princípios, especialmente o da boa-fé; a autodeterminação e liberdade de escolha; participação humana no ciclo de desenvolvimento e supervisão efetiva; transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade; rastreabilidade, prestação de contas e outros”, explicam.
Por fim, assim resumem as centrais a urgência e o apoio ao projeto:
“O PL nº 2338/2023 aborda as principais questões foco de preocupação para a garantia dos direitos fundamentais e da centralidade e dignidade da pessoa humana. É absolutamente necessária alguma regulamentação com a maior urgência, uma vez que os sistemas proliferam de maneira descontrolada. A proposta apresenta ferramentas, que terão que ser utilizadas, e apenas nessa utilização, dado o caráter pioneiro do tema, é que essas ferramentas poderão se mostrar válidas e eficientes ou, ao contrário, carentes de reformulação e melhorias. Como a Inteligência Artificial se desenvolve em ritmo aceleradíssimo, é necessário que a Lei que venha a ser aprovada seja constantemente acompanhada, na mesma medida da fiscalização – ferrenha – para que seja e permaneça adequada à sua missão.”
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(Imagem: Reprodução/Freepik)
