Congresso – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta quarta-feira (17) ao Congresso Nacional um novo projeto de regulação das grandes empresas de tecnologia no Brasil, com foco no campo econômico. O texto estabelece restrições para coibir monopólios e impõe obrigações específicas às plataformas digitais.
Ainda hoje, Lula também deve sancionar o chamado “PL da Adultização”, que cria mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet. Já a proposta que trata da regulação de conteúdos e da responsabilidade das plataformas por materiais nocivos segue sem avanços.
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Quais obrigações recaem sobre as big techs?
Elaborado pelo Ministério da Fazenda, o projeto estabelece normas antitruste para as gigantes digitais, a fim de garantir concorrência justa em um setor dominado por multinacionais. Entre os pontos principais estão:
• Proibição de práticas que restrinjam a atuação de concorrentes diretos ou em mercados próximos;
• Obrigatoriedade de oferecer ferramentas para transferência gratuita de dados pelos usuários e de assegurar interoperabilidade sem custos adicionais;
• Garantia de acesso a métricas de desempenho de produtos e serviços comercializados online para empresas e profissionais;
• Possibilidade de modificar configurações padrão de serviços e produtos conforme necessidades individuais;
• Melhoria nos canais de atendimento a reclamações e disputas, além de condições igualitárias de prestação de serviços.
Conhecido também como “PL Concorrencial”, o projeto amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que terá papel mais ativo na fiscalização econômica das plataformas. Até agora, o órgão só atuava em casos específicos de desequilíbrio de mercado.
A execução ficará a cargo da nova Superintendência de Mercados Digitais, cujo chefe será indicado por Lula após aprovação no Senado. O mandato será de dois anos, e o nomeado precisará ter experiência em direito ou economia.
PL da “Adultização”
O projeto de lei de 2022 foi aprovado em agosto e ganhou força após denúncias do youtuber Felca sobre a exploração de menores em redes sociais. O texto estabelece regras para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos.
Entre as medidas previstas estão:
• Armazenamento por seis meses dos dados de responsáveis pela divulgação de materiais impróprios;
• Comunicação obrigatória às autoridades quando tais conteúdos forem detectados;
• Implementação de controles parentais e aprimoramento das tecnologias de verificação de idade;
• Proibição do uso de informações de menores para direcionamento publicitário.
As penalidades incluem multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento por infração, além da possibilidade de suspensão ou banimento das empresas em território nacional.
(Com informações Tec Mundo)
(Foto: Reprodução/Agência Brasil/Arquivo)
