Verificação de idade – Os resultados de uma consulta pública realizada pelo governo federal sobre a aferição de idade de usuários na internet, apresentados nesta quarta-feira (11) em São Paulo, indicam um caminho de maior rigor para o ambiente digital brasileiro. De acordo com o relatório, a prática da autodeclaração, quando o usuário apenas clica em um botão afirmando ser maior de 18 anos, é insuficiente para conter situações de risco e proteger crianças e adolescentes.
As contribuições enviadas pela sociedade civil, empresas e instituições acadêmicas sugerem a adoção de métodos de verificação proporcionais ao risco oferecido por cada plataforma. Dentro dessa lógica, um portal voltado ao público adulto precisaria de uma checagem muito mais rigorosa, como o uso de biometria ou credenciais digitais, do que um site de conteúdos inofensivos, como receitas culinárias. Ao todo, a consulta coletou 70 contribuições entre outubro e novembro do ano passado.
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O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, defendeu durante o evento do Dia da Internet Segura que a mudança é irreversível. Segundo ele, o governo já observa que a necessidade de conferir a idade dos usuários é um processo estabelecido globalmente. Horta afirmou categoricamente que a aferição de idade “veio para ficar”, ressaltando que a questão central agora não é mais se ela deve ocorrer, mas sim de que forma será implementada.
O foco central dessa política é evitar a exposição de menores a conteúdos criminosos ou impróprios, especialmente aqueles que envolvem exploração e abuso sexual infantil. Ao justificar a urgência da medida, o diretor questionou a permissividade do ambiente virtual em comparação ao físico, indagando por que não se aplica à internet a mesma lógica de restrição de acesso que os pais já utilizam para determinados lugares no mundo real.
Apesar do avanço, o governo ainda analisa pontos sensíveis para a regulamentação, como a definição de quem deve ser o responsável final pela verificação, se a família, o Estado ou as empresas, e o sigilo absoluto dos dados coletados. Há uma preocupação explícita de que as informações de crianças e adolescentes não sejam utilizadas para controle estatal, fins comerciais ou treinamento de inteligência artificial sem consentimento.
A proposta de aferição de idade deve embasar o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação entrará em vigor em 17 de março, e o texto do decreto está sendo produzido em conjunto por diversos ministérios, incluindo a Casa Civil e a Secretaria de Comunicação da Presidência.
Horta esclareceu ainda que a medida é uma camada de proteção inédita, mas que não deve ser vista como uma solução isolada para a segurança digital ou como uma ferramenta de restrição à liberdade de expressão. Para o diretor, trata-se de um caminho para adaptar a experiência digital à faixa etária do usuário, replicando uma organização que já é comum e aceita na sociedade fora das telas.
(Com informações de Agência Brasil)
(Foto: Reprodução/Freepik/wayhomestudio)
