Destino da empresa de TI do Paraná será decidido pelo STF
TI do Paraná – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu adiar a análise da denúncia envolvendo a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O processo ficará suspenso até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a venda da estatal.
Enquanto a Corte Suprema examina o caso, o trâmite no TCE-PR permanece interrompido, sem avanço de etapas como audiências, prazos, decisões ou deliberações.
LEIA: Equilíbrio digital coloca Brasil em destaque global
A paralisação ocorre após decisão liminar no âmbito da ADI nº 7896, que contesta a desestatização da Celepar. O ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo de privatização, citando a necessidade de resguardar dados sensíveis e a soberania digital.
A ação foi proposta pelos partidos PT e PSOL, que argumentam que o governo do Paraná teria invadido competência da União ao conduzir o processo de venda da companhia.
O julgamento no STF foi interrompido após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá prazo de até 90 dias para apresentar seu voto. A ação sustenta que a eventual transferência de dados ligados à segurança pública e a informações de cidadãos para a iniciativa privada, sem garantias adequadas, pode ferir a Constituição.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Celepar/Felipe Barbosa)
Entidades questionam proteção de dados, segurança e gravações de pessoas sem consentimento pelo dispositivo
Ao todo, 521.935 contribuintes receberão R$ 1,24 bilhão, incluindo valores residuais de anos anteriores
Projeto prevê multas de até 10% da receita global das plataformas que não adotarem medidas…