Entenda os limites da fiscalização por câmeras nas ruas e avenidas

Câmeras – As câmeras de trânsito estão espalhadas em diferentes pontos das cidades, especialmente nas capitais, e se tornaram parte essencial da segurança viária. Esses equipamentos permitem o monitoramento remoto das vias, ajudando a coibir infrações sem a necessidade da presença constante de agentes de trânsito.

O uso dos radares ganhou ainda mais relevância a partir de 2022, quando a Justiça confirmou a legalidade da fiscalização por videomonitoramento, decisão reforçada pela Resolução 909/22 do Contran. Desde então, as regras ficaram mais claras, mas isso não significa que tudo pode ser fiscalizado.

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A legislação determina, por exemplo, que multas só podem ser aplicadas se houver sinalização adequada informando os motoristas sobre a existência das câmeras. Sem a placa de aviso, as imagens até podem ser captadas, mas não podem resultar em autuações.

O que as câmeras conseguem fiscalizar

As câmeras de videomonitoramento são usadas para acompanhar o trânsito em tempo real e identificar condutas irregulares previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as infrações que podem ser flagradas, estão:

– Uso do celular ao volante: Motoristas flagrados falando ou digitando no aparelho estão sujeitos a multa gravíssima
– Falta do cinto de segurança: Tanto para condutores quanto para passageiros, o não uso pode ser facilmente identificado nas imagens
– Avanço de sinal vermelho: Uma das infrações mais registradas pelas câmeras
– Parada irregular em vagas especiais: Como as destinadas a idosos ou pessoas com deficiência sem a devida autorização
– Trânsito pelo acostamento ou locais proibidos: Inclui áreas exclusivas de ônibus ou faixas restritas
– Excesso de velocidade: Quando integradas a radares, as câmeras também podem registrar motoristas acima do limite

Vale destacar que o registro da infração depende sempre da observação em tempo real de um agente de trânsito. O sistema não aplica multas de forma automática.

O que as câmeras não conseguem fiscalizar

Apesar da eficiência, há restrições importantes:

– Falta de sinalização: Se não houver placa informando o monitoramento, a multa não tem validade
– Infrações que exigem abordagem direta: Casos como dirigir alcoolizado, portar documentos obrigatórios ou condução perigosa
– Condutas fora do campo de visão: Se a câmera não alcança a área, não há como registrar a infração
– Autuação automática: Sem a supervisão de um agente, nenhuma penalidade é aplicada

Essas limitações mostram que as câmeras são um recurso complementar, ampliando o alcance da fiscalização, mas sem substituir o trabalho presencial dos agentes.

(Com informações de Olhar Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik/wirestock)