Com a proibição das bets, brasileiros têm R$ 1,7 bi para resgatar -
Fim das bets – A proibição das bets no Brasil mudou imediatamente as regras para apostas e jogos on-line. Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas atividades no país.
Os consumidores que possuem dinheiro nas plataformas poderão retirar os valores disponíveis. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, cerca de R$ 1,7 bilhão pertencentes a clientes está depositado nas bets.
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Os sites e aplicativos permanecerão acessíveis até as 23h59 de 5 de outubro, exclusivamente para que os usuários façam o resgate dos saldos. A partir do primeiro minuto de 6 de outubro, as plataformas deverão sair do ar.
Quem possui saldo em uma plataforma de apostas deve solicitar o saque até as 23h59 de 5 de outubro. Durante esse período, as empresas de bets devem manter os sistemas disponíveis para que os clientes retirem os valores.
A medida também impede que as plataformas recebam novos depósitos ou transferências financeiras. O Banco Central deverá bloquear operações de pagamento destinadas a empresas cadastradas para atuar com apostas on-line.
As empresas que dificultarem ou impedirem o saque dos valores dos clientes estarão sujeitas a multas e sanções administrativas.
Quem não fizer o saque dentro do prazo não perderá automaticamente o dinheiro. Nesse caso, está prevista uma devolução automática por meio do sistema bancário.
Nos dias 6 e 7 de outubro, as operadoras deverão enviar aos bancos as informações sobre os saldos que permanecerem nas contas das plataformas. Os valores deverão ser identificados de acordo com o CPF dos clientes e a conta de origem.
O repasse automático pelos bancos está previsto para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Caso ocorram problemas no processo de devolução pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal deverá receber as informações e atuar na etapa final do pagamento.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos das operadoras deverão ser retirados do ar. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá determinar o bloqueio dos endereços eletrônicos que continuarem oferecendo apostas e a remoção dos aplicativos.
Com a medida em vigor, deixam de ser permitidas no Brasil as apostas de cota fixa e diferentes modalidades de jogos on-line, como caça-níqueis virtuais, roletas, dados, sorteios de números e jogos de cartas.
A MP também impede a assinatura de novos contratos de publicidade e marketing relacionados às bets.
Campanhas e contratos que já existiam antes da medida poderão continuar sendo veiculados somente até 5 de outubro. A partir do dia seguinte, publicidade e patrocínios de marcas de apostas e jogos on-line passam a ser considerados ilegais.
Com a proibição em vigor, uma plataforma que continue oferecendo apostas no Brasil estará operando de maneira irregular.
O domínio utilizado pode ser um dos sinais para identificar sites suspeitos. As plataformas autorizadas anteriormente utilizavam o domínio “.bet.br”, enquanto operações irregulares costumam recorrer a endereços como “.com” e “.net”.
O acesso a sites clandestinos aumenta os riscos para os usuários. Além da possibilidade de pagar por apostas sem receber eventuais prêmios, há riscos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais com empresas sem compromisso com a proteção dessas informações.
Também deixam de existir, nesses ambientes, mecanismos de controle capazes de ajudar a impedir comportamentos compulsivos relacionados aos jogos.
A fiscalização das operações e bets clandestinas também foi ampliada. O governo informou que passou a utilizar seu laboratório de inteligência artificial para localizar páginas ilegais e acionar órgãos como a Receita Federal e a Polícia Federal.
O Ministério da Justiça também ampliou o monitoramento digital. Uma ação do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) identificou e derrubou 43 canais e grupos no Telegram usados para divulgar apostas e cassinos on-line. Esses canais reuniam mais de 212 mil integrantes.
Além disso, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê a criminalização da oferta de apostas de cota fixa. A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de prisão e multa para determinadas condutas relacionadas à exploração, operação, oferta, intermediação e administração de canais voltados às apostas.
As regras estabelecidas pela medida provisória não são necessariamente permanentes. Para que tenham validade definitiva, a MP precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso dentro do prazo previsto.
Os parlamentares podem modificar o texto, aprová-lo integralmente ou rejeitá-lo. Caso a medida não seja apreciada dentro do prazo, ela perde a validade e as regras anteriores voltam a vigorar.
O setor de apostas também avalia recorrer à Justiça para questionar a constitucionalidade da medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou que trabalha com empresas e entidades do setor para buscar a suspensão da MP judicialmente.
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(Com informações de O Globo)
(Foto: Reprodução/Agência Brasil/Tânia Rêgo)
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