Cade – O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) conseguiu nesta quarta-feira (14) uma liminar para forçar a Apple a permitir que terceiros acessem sua loja de aplicativos no Brasil. Em resposta, a empresa afirmou estar “preocupada” com a medida.
A Apple agora terá que autorizar formas alternativas de distribuição de apps e de processamento de pagamentos. O prazo para cumprir as mudanças é de 90 dias, contados a partir desta quinta.
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A decisão visa coibir possíveis abusos de poder de mercado. A empresa é acusada de limitar a concorrência ao bloquear pagamentos externos e impedir a instalação de aplicativos por meio de outras plataformas.
A determinação inicial do Cade foi emitida no final de 2024, mas o caso estava em disputa judicial. Na semana passada, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) revalidou as medidas propostas pelo órgão antitruste.
A Apple manifestou preocupação, alegando que a abertura da App Store pode comprometer a segurança e a privacidade dos usuários. Em comunicado, a companhia afirmou que continuará lutando pelo “melhor interesse de seus clientes” e que oferece “experiências seguras e confiáveis”, além de enfrentar “concorrência acirrada em todos os mercados onde atua”.
Contexto do conflito
A disputa começou em 2022, quando o Mercado Livre apresentou uma denúncia ao Cade contra a Apple. A varejista acusou a empresa norte-americana de adotar práticas monopolistas após a rejeição de uma atualização de seu app, que permitia a venda de conteúdo digital por meio de uma janela externa.
O Mercado Livre argumenta que a App Store opera como um monopólio. Na petição, a empresa afirma que “a única beneficiada com a proibição [da atualização] foi a Apple”, enquanto “desenvolvedores, distribuidores de serviços digitais e consumidores saíram prejudicados”.
A Apple cobra comissões de 15% a 30% sobre transações realizadas em sua plataforma. A empresa já se defendeu diversas vezes, ressaltando que seu sistema prioriza segurança e facilidade, inclusive para cancelamentos. Sobre a instalação de apps externos, a companhia alerta para riscos como a proliferação de aplicativos com pornografia, pirataria e vírus.
A ação no Brasil ocorre após a Justiça dos EUA determinar que a Apple permita pagamentos alternativos sem taxas. No mercado americano, a empresa chegou a cobrar 27% mesmo em compras feitas fora da App Store. A Apple acatou a decisão, mas ainda recorre na Justiça.
(Com informações de Tilt Uol)
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