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STF – O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (5) o acórdão da decisão que torna parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet, encerrando uma espera de 132 dias desde o julgamento, concluído em junho. O entendimento da Corte redefine a atuação das plataformas digitais no país, estabelecendo que as empresas poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários.
A decisão, aprovada por oito votos a três, obriga as plataformas a manter regras claras de moderação e remover conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, discriminatórias ou que incitem crimes, mesmo sem decisão judicial prévia. Votaram a favor da medida os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
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A demora na publicação do acórdão trouxe insegurança jurídica a processos em andamento, como o caso envolvendo o Google, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda não podia aplicar as teses firmadas pelo STF. Com a decisão agora formalizada, o entendimento passa a ter validade e orientará julgamentos futuros sobre a responsabilidade das plataformas na internet.
(Com informações de It Forum)
(Foto: Reprodução/Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)
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