MS estabelece regras para uso de IA na regulação de serviços públicos

Regulação de serviços públicos – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) estabeleceu regras para o uso de inteligência artificial (IA) na fiscalização, no monitoramento de serviços públicos e na gestão interna. As diretrizes foram publicadas em portaria no Diário Oficial desta quarta-feira (14).

A norma determina que os projetos considerem a segurança das informações, a prevenção de discriminação e a supervisão humana proporcional aos riscos, especialmente quando houver possibilidade de afetar direitos dos usuários ou agentes regulados.

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As iniciativas deverão limitar o uso de dados pessoais ao necessário e priorizar informações anonimizadas, agregadas ou sintéticas durante os testes, sempre que técnica e juridicamente possível.

Projetos que envolvam dados sensíveis, tratamento em larga escala ou potencial relevante de afetar direitos passarão por avaliação prévia de privacidade. O compartilhamento de informações com empresas, universidades e instituições de pesquisa também precisará ser justificado e documentado, com definição de responsabilidades e medidas de segurança.

A portaria ainda prevê projetos experimentais, parcerias e testes supervisionados, classificados conforme o impacto e o risco. Assinada pelo diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis, a norma entra em vigor na data da publicação. Parte dos procedimentos dependerá de regulamentação específica, e a execução das iniciativas estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira da agência.

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(Com informações de Campo Grande News)

(Foto: Reprodução/Magnific/DC Studio)