Netflix perde ação e multa por proibir compartilhamento de senhas é mantida

Netflix – A Netflix perdeu uma disputa judicial em São Paulo e terá de pagar multa de R$ 12,5 milhões imposta pelo Procon-SP. A Justiça rejeitou o pedido liminar da plataforma de streaming para suspender a penalidade, mantendo o entendimento de que a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao restringir o compartilhamento de senhas entre seus usuários.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que a Netflix teve amplo direito de defesa no processo administrativo e que a multa é proporcional tanto ao porte econômico da empresa quanto à gravidade das infrações. Ela também descartou os argumentos da plataforma de que não houve prejuízo aos consumidores ou que a sanção seria desproporcional.

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Cláusulas abusivas e falta de transparência

A penalidade, aplicada pelo Procon-SP em 2023, surgiu após investigação que apontou cláusulas abusivas nos termos de uso da Netflix, principalmente pela ausência de transparência na divulgação das novas regras para compartilhamento de senhas.

Segundo a decisão, informações essenciais sobre a política de restrição e sobre o conceito de “Residência Netflix” estavam “escondidas em caminhos confusos” no site, o que dificultava o acesso pelos usuários. Essa prática, segundo a juíza, contraria o CDC, que exige que as informações sejam claras, ostensivas e de fácil acesso.

O processo também identificou outras irregularidades:

• Falta de reembolso: cláusula que eximia a Netflix de responsabilidade e impedia o reembolso proporcional em casos de cancelamento antecipado da assinatura. Para a juíza, essa condição é nula por causar desequilíbrio na relação contratual.
• Assinantes extras: criação de funcionalidade para incluir usuários adicionais mediante pagamento extra, sem comunicação prévia, obrigando clientes a pagar mais por um serviço já contratado.

A Netflix tentou atribuir a responsabilidade de informar as novas regras a operadoras parceiras, como Vivo e Claro, mas o argumento foi rejeitado. A magistrada destacou que a empresa tem responsabilidade solidária por todos os serviços oferecidos por meio desses parceiros.

Multa provisoriamente suspensa

Apesar da negativa à liminar, a cobrança da multa foi suspensa de forma provisória porque a Netflix depositou em juízo o valor de R$ 12,5 milhões. Com isso, o Procon-SP não poderá iniciar a execução da dívida enquanto o caso estiver em andamento.

A empresa ainda pode recorrer, com prazo de dez dias para apresentar recurso. O Procon-SP afirmou que a multa foi resultado de análise técnica baseada em reclamações de usuários e apuração das práticas da plataforma. O órgão ressaltou que a penalidade foi mantida mesmo após tentativas de recurso administrativo por parte da Netflix e preferiu não comentar a decisão da liminar, já que ela não trata do mérito principal do caso.

(Com informações de TVT News)
(Foto: Reprodução/Freepik/Alones)