VR e VA – O governo federal deve publicar, na próxima terça-feira, 18 de novembro, um decreto que muda as regras do mercado de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). O texto prevê limitar as taxas cobradas pelas bandeiras aos estabelecimentos comerciais e reduzir o prazo de repasse dos valores pagos por meio desses benefícios. A proposta segue o modelo de abertura do mercado de cartões de crédito e débito, que ampliou a concorrência e reduziu custos para lojistas.

No restaurante Casa da China, tradicional self-service de comida oriental em Belo Horizonte (MG), as taxas cobradas pelas quatro principais bandeiras de vale-refeição variam entre 3,5% e 6,5%. Mesmo com o custo elevado, o dono, Matheus Daniel, 45, explica que não pode deixar de aceitar os vouchers, responsáveis por até 40% das vendas.

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“Se não aceitar, outro restaurante vai levar meu cliente. O custo é alto, coloco junto com os impostos no meu custo geral. Mas, se eu perder de 35% a 40% do meu volume de vendas, eu fecho”, afirma.

Situações como a de Daniel são comuns em bares e restaurantes localizados em regiões comerciais, onde os trabalhadores preferem almoçar em locais que aceitam vale-refeição. Segundo pesquisa Ipsos-Ipec, a taxa média cobrada por operação com os vouchers é de 5,19%, superior à dos cartões de crédito (3,22%) e débito (2%).

“A maior parte dos operadores de alimentação no mercado de vales é pequena. Se não receberem esse meio de pagamento, não sobrevivem. É como se o setor fosse sequestrado para trabalhar com essa forma de pagamento”, diz Erik Momo, presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR).

Novas regras

O decreto deve fixar o percentual máximo de cobrança entre 3% e 4% por transação, além de reduzir o prazo de repasse aos estabelecimentos, hoje de até 30 dias. O Ministério do Trabalho ficará responsável pela fiscalização, já que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) concede benefícios fiscais a empresas que oferecem VA e VR.

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que haverá regras de transição para evitar mudanças bruscas, com ajustes proporcionais ao porte das empresas.

Outra frente do decreto é a interoperabilidade, que permitirá que qualquer “maquininha” aceite vales de todas as bandeiras, encerrando as cláusulas de exclusividade. Hoje, o mercado de vouchers funciona em arranjos fechados, com as empresas controlando todas as etapas, do contrato com empregadores ao credenciamento dos estabelecimentos.

A medida, inspirada na abertura do setor de cartões há uma década, busca aumentar a concorrência e reduzir custos aos lojistas. O volume de negócios do mercado de benefícios no Brasil é estimado em R$ 150 bilhões por ano, grande parte dentro do PAT.

Debate sobre impactos

Para a vice-presidente da Zetta, Fernanda Laranja, as mudanças podem beneficiar os estabelecimentos, mas não necessariamente os trabalhadores. “São medidas paliativas: vai atender uma parte do mercado, dos restaurantes, mas o trabalhador não vai ser beneficiado”, acredita.

Já Juliana Minorello, diretora executiva da Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), diz que as correções no PAT “são fundamentais para garantir competição justa, segurança jurídica e fortalecimento da política”.

No varejo alimentar, o vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Márcio Milan, defende as alterações e prevê queda de até 2% no valor da cesta básica.

Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, reconhece o problema das altas taxas, mas discorda da imposição de um teto.

Resistência do setor

Empresas de vouchers argumentam que o teto de taxas e a redução do prazo podem aumentar a concentração de mercado, dificultando a sobrevivência das companhias menores. Um estudo da Tendências Consultoria, encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), aponta risco de inviabilidade para as “tiqueteiras” regionais.

“Elas (empresas menores de atuação regional) podem não conseguir mais oferecer o serviço. E, para as maiores, pode não ser interessante atender um estabelecimento pequeno”, afirma Lucio Capelletto, presidente da ABBT.

O levantamento também diz que a mudança afetaria o fluxo de caixa das companhias, sobretudo as que ainda operam com contratos antigos em modelo pós-pago.

(Com informações de O Globo)
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