Novo consignado poderá ser solicitado pela Carteira de Trabalho Digital; entenda as regras

Carteira de Trabalho Digital – Lançado na última quarta-feira (12) pelo governo federal, o programa “Crédito do Trabalhador” vai permitir que trabalhadores em regime CLT tenham acesso a empréstimos consignados nos moldes do oferecido a beneficiários da Previdência Social e servidores públicos.

A novidade fica disponível a partir de 21 de março e pretende beneficiar, de acordo com o governo, 47 milhões de trabalhadores formais. Dentro deste grupo estão inseridos 2,2 milhões de domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais e empregados de MEIs. Todos eles terão acesso ao consignado com garantia do FGTS por meio da Carteira de Trabalho Digital.

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Como funcionará o consignado pelo programa Crédito do Trabalhador:
– O trabalhador poderá requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
– Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os profissionais deverão autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
– No início o processo será feito apenas pela CTPS Digital. Já contratações pelos canais dos bancos eletrônicos poderão ser feitas pelos trabalhadores a partir de 25 de abril.
– A partir daí, em até 24 horas serão enviadas ofertas aos trabalhadores, que poderão analisar as opções e fazer a melhor contratação.
– Como garantia, 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão poderão ser usados pelo trabalhador.
– As parcelas serão descontadas mensalmente pelo eSocial na folha de salários. O trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas após a contratação.
– Em caso de demissão, a aplicação do desconto será sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
– Trabalhadores rurais, empregados domésticos e funcionários de MEIs também poderão solicitar o novo consignado, além de funcionário de empresas privadas.

Estima-se que em até quatro anos cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, representando mais R$ 120 bilhões em empréstimos contratados, conforme apontam dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Espera-se que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas a oferecer crédito ao trabalhador

A migração para a nova linha de trabalhadores que já têm o consignado ativo poderá ser feita a partir de 25 de abril. Já a partir de 6 de junho poderá ser realizada a portabilidade entre os bancos. O trabalhador que tiver CDC (crédito direto ao consumidor) deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.

Juros menores

O programa não há um teto de juros, conforme ocorre com o consignado do INSS, que tem uma taxa máxima de juros definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). No lançamento do programa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as taxas podem cair pela metade graças à concorrência entre os bancos.

Já Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, afirmou que, apesar de não querer, o governo pode recorrer a um teto de juros do novo consignado. Ele comentou que durante as negociações para a elaboração do programa, os bancos relataram que a aplicação do teto poderia limitar a oferta do crédito.

“O governo tem a caneta na mão, e o comitê gestor, se observar que o sistema financeiro está abusando, poderá estabelecer teto futuro”, disse durante uma entrevista coletiva para comentar a medida. “O desejo é que ele não tenha necessidade de recorrer a isso.”

Ainda em entrevista, o ministro exemplificou como seria o impacto do programa. “Imagine um trabalhador que paga uma prestação no consignado, ou numa operação que tem hoje, de R$ 1.600. Com a mesma quantidade de parcelas, a prestação pode sair de R$ 1.600 para R$ 830. Essa é a magnitude desse produto. Tudo em busca de oferecer a menor taxa de juros aos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país”, explicou.

Já Marcos Pinto, que é secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e também estava na entrevista, reforçou a expectativa do governo de que a concorrência entre os bancos no oferecimento de crédito leve a juros mais baixos para a modalidade.

“Qualquer banco vai poder fazer uma oferta, e isso diminui a necessidade de ter um teto de juros, porque a gente vai ter, a gente imagina, um elevado nível de competição”, afirmou.

Pouco depois, Marinho disse que a ideia para a plataforma do novo consignado privado é a geração de uma “guerra” entre bancos e que isso gere uma diminuição nos juros.

(Com informações de IstoÉ)
(Foto: Reprodução/Freepik/Drazen Zigic)