Novos decretos obrigam big techs a agir contra golpes e violência digital

Violência digital – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das big techs e estabelecem ações voltadas à proteção de mulheres e meninas contra violência online.

Os decretos foram assinados durante um evento no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Segundo o governo, as iniciativas foram motivadas pelo aumento dos golpes virtuais e dos ataques praticados contra mulheres na internet. Os textos ainda serão publicados no “Diário Oficial da União”.

LEIA: Projeto SoberanIA estreia com ferramentas de IA para serviços públicos

Um dos decretos regulamenta a decisão tomada pelo STF em 2025 que alterou o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Antes, as empresas só poderiam ser responsabilizadas civilmente se descumprissem uma ordem judicial para retirar publicações do ar. Com a nova regulamentação, passa a haver possibilidade de punição mesmo sem decisão judicial em determinados casos.

O Supremo definiu duas situações principais em que as plataformas poderão responder civilmente. A primeira envolve crimes graves quando houver “falhas sistêmicas” no dever de cuidado das empresas. Entre os conteúdos considerados graves estão terrorismo, incentivo à mutilação ou suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. A segunda situação ocorre quando as plataformas recebem notificações sobre conteúdos ilícitos e deixam de removê-los.

O novo decreto determina que as empresas disponibilizem canais de denúncia para retirada de conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial, além de informar os usuários sobre as medidas adotadas e permitir contestação das decisões. O governo afirma que o procedimento deverá funcionar como uma espécie de “devido processo legal” dentro das plataformas.

As empresas também deverão adotar mecanismos para impedir anúncios de golpes, fraudes e produtos ilegais, como serviços piratas de TV. Outra obrigação será manter registros das publicações para auxiliar investigações e eventuais processos judiciais envolvendo crimes virtuais ou propagandas falsas.

O texto ressalta que conteúdos de crítica, sátira, paródia, manifestações religiosas, liberdade de crença e materiais jornalísticos permanecem protegidos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por supervisionar o cumprimento das medidas. Segundo o governo, o órgão deverá fiscalizar se as plataformas estão criando ferramentas para prevenir crimes e facilitar denúncias, sem analisar casos específicos ou conteúdos individuais publicados nas redes.

As plataformas também deverão apresentar relatórios periódicos à ANPD com as ações implementadas. O governo ainda não detalhou quais punições poderão ser aplicadas em caso de descumprimento das novas normas, mas o Marco Civil da Internet prevê sanções como advertências e multas.

O segundo decreto traz medidas voltadas ao combate da violência contra mulheres e meninas na internet. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de criação de canais específicos para denúncias de nudez não autorizada, incluindo imagens falsas produzidas por inteligência artificial. Nesses casos, as plataformas deverão remover o conteúdo em até duas horas após a notificação da vítima ou de representantes.

As novas regras também determinam que os algoritmos reduzam o alcance de ataques coordenados contra mulheres, como campanhas direcionadas a jornalistas e outras profissionais expostas nas redes. Além disso, as empresas ficam proibidas de oferecer ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de imagens íntimas falsas a partir de fotos reais.

Os canais de denúncia destinados às mulheres também deverão informar sobre o número 180, serviço oficial do governo para denúncias de violência. Os decretos entram em vigor após a publicação no “Diário Oficial da União” e devem estabelecer prazo para adaptação das plataformas digitais.

Junte cashback e transfira para sua conta com a Benefícios Rede Bee!

A Bee Fenati – a rede social dos profissionais de TI de todo o Brasil – segue em expansão para garantir aos seus usuários cada vez mais benefícios. Agora a plataforma conta com a Benefícios Rede Bee, que reúne descontos em dezenas de grandes marcas, com muitas delas oferecendo cashback, ou seja, o retorno de um valor da sua compra que poderá ser transferido direto para sua conta!

Baixe o aplicativo nas lojas App Store e Google Store e aproveite agora! A Bee Fenati reúne em um único ambiente ofertas em áreas como educação, compras, viagens, lazer, serviços, tecnologia e muito mais. Dentre as marcas parceiras estão Magalu, Renner, Drogasil, C&A, Dell, Casas Bahia, Vivo, Petz, Drogaria São Paulo, e muito mais!

Além de poderem aproveitar os descontos oferecidos pelas marcas parceiras, os usuários da plataforma receberão de volta um percentual a cada compra que realizarem em parceiros que oferecem o cashback.

Este valor ficará em uma carteira digital dentro da plataforma da Benefícios Rede Bee e, a partir de R$ 20 reais acumulados em cashback, o trabalhador pode transferir o dinheiro direto para sua conta bancária!

Na prática, a ferramenta permitirá que sócios e contribuintes dos sindicatos filiados à Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) possam ZERAR o valor da sua contribuição assistencial e associativa!

Atualmente, o valor da contribuição é de R$ 32,50 por mês para sócios e R$ 35 por mês para contribuintes, ou seja, é possível recuperar todo esse valor e ainda acumular muito mais – tudo isso contribuindo para fortalecer a categoria e transformando as compras e serviços do cotidiano em ganho real.

(Com informações de G1)
(Foto: Reprodução/Freepik/rawpixel.com)