Nova NR-1: Ministro suspende processos no STF, mas mantém obrigações das empresas

NR-1 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por 60 dias, de três ações que questionam as regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão, tomada na terça-feira (13), abre espaço para uma discussão coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de buscar critérios para a fiscalização e a aplicação de sanções.

A medida não altera a suspensão temporária das penalidades, que permanece em vigor desde setembro. As empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir os riscos psicossociais previstos na NR-1. O prazo de 60 dias começa a contar a partir da publicação da decisão. Durante esse período, o STF poderá analisar eventuais pedidos urgentes.

LEIA: Novo curso do Sindplay ensina como evitar erros e crescer no YouTube

A decisão de Mendonça autoriza o encaminhamento da controvérsia à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à AGU. O órgão deverá conduzir uma etapa de aprofundamento técnico para identificar possíveis soluções para as divergências em torno da regulamentação.

Suspensão das multas não elimina obrigações previstas na NR-1

As mudanças na NR-1, promovidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024, passaram a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. As novas exigências estão em vigor desde 26 de maio de 2026.

Embora a aplicação de penalidades relacionadas aos dispositivos abrangidos pela cautelar esteja suspensa, a decisão não afastou a obrigação de gerenciar os riscos psicossociais. A fiscalização também pode continuar realizando atividades de orientação e acompanhamento, sem aplicar as sanções alcançadas pela suspensão judicial.

Por isso, a discussão no STF não representa o cancelamento das exigências da NR-1. O que está em debate são os critérios para sua aplicação e para a eventual responsabilização dos empregadores.

Proteção à saúde dos trabalhadores também está em discussão

Ao autorizar a iniciativa da AGU, a medida atinge as ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.316, 1.333 e 1.340. Mendonça destacou a necessidade de conciliar a segurança jurídica com a proteção dos trabalhadores contra o adoecimento relacionado aos riscos psicossociais.

A regulamentação da NR-1 busca incorporar esses fatores ao gerenciamento de riscos ocupacionais. A etapa técnica na AGU deverá contribuir para esclarecer como as exigências serão avaliadas e quais parâmetros orientarão a atuação dos órgãos responsáveis.

Em despacho assinado no mesmo dia, o ministro autorizou a participação de mais dez entidades como amici curiae, expressão utilizada para designar instituições admitidas em um processo para contribuir com informações e conhecimentos técnicos relevantes à discussão.

A lista inclui o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e centrais sindicais. O ministro reconheceu a representatividade e a contribuição técnica das instituições, autorizando a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral, quando cabível.

Conheça a Bee Fenati

A Bee Fenati é uma rede social pensada para a categoria TI. Lá, o profissional de tecnologia troca experiências com colegas de profissão, se mantém atualizado sobre as novas tendências do setor de tecnologia, turbina o seu currículo com cursos e certificações, encontra vagas disponíveis no mercado e ainda ganha descontos e cashback em centenas de grandes marcas parceiras. (Saiba mais)

Recupere o valor da sua contribuição

Na Benefícios Rede Bee, o profissional de TI acessa descontos em centenas de grandes marcas, com muitas delas oferecendo cashback. A partir de R$ 20 acumulados em sua carteira digital, você pode transferir o dinheiro direto para sua conta bancária. (Saiba mais)

Capacitação profissional

Na Fenati Academy, você acessa milhares de cursos e diversas certificações internacionais gratuitas – ou com descontos exclusivos – de parceria de renome no mercado, como a Cisco e a Oracle. Você também ganha bolsa integral de acesso ao Sindplay, streaming de capacitação em TI apelidado pela mídia especializada como a “Netflix de TI”. (Saiba mais)

Encontre a vaga ideal

A Bee Hunter é uma plataforma inteligente que utiliza tecnologia e IA para tornar a busca por vagas mais eficiente, estratégica e conectada ao perfil de cada usuário. A ferramenta cruza currículos com vagas disponíveis e indica a melhor oportunidade em emprego para você. Ela ainda sugere cursos disponíveis na Fenati Academy para te ajudar a ficar mais perto do emprego que você está buscando. (Saiba mais)

Baixe o aplicativo da Bee Fenati agora na APP STORE (IOS) OU PLAY STORE (ANDROID) e aproveite!

(Com informações de Migalhas)

(Foto: Reprodução/Agência Brasil/Valter Campanato)