OAB/RJ aciona STJ contra IA que vende petições por R$ 19,90

OAB/RJ – A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ) ingressou com um pedido urgente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender decisão que autorizou o funcionamento da plataforma ‘Resolve Juizado’, que emprega inteligência artificial na elaboração de petições iniciais e disponibiliza serviços jurídicos automatizados a usuários não especializados, mediante pagamento e divulgação ostensiva. A entidade afirma que o serviço automatizado configura prática irregular da advocacia e representa um risco à segurança jurídica dos consumidores.

O recurso da OAB/RJ questiona a decisão do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que revogou uma liminar concedida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A medida inicial determinava a interrupção imediata das operações da plataforma, acusada de oferecer serviços jurídicos sem a qualificação profissional exigida, violando o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e normas éticas da categoria.

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Segundo a OAB/RJ, a plataforma utiliza IA para produzir petições, incentivando a judicialização em massa de demandas nos Juizados Especiais. O modelo, disponibilizado a leigos mediante custo e ampla publicidade, seria uma forma de mercantilização da atividade jurídica, enganando usuários quanto à confiabilidade técnica e legal dos documentos gerados.

“O cidadão é induzido a acreditar que está tendo acesso à Justiça, quando, na verdade, está desassistido de apoio jurídico qualificado”, destaca o texto, assinado pela presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, e por integrantes da procuradoria da entidade.

A Ordem também alerta para o perigo de expansão de serviços análogos e os reflexos negativos na qualidade da Justiça. A ação ressalta a ausência de fiscalização técnica, ética ou jurídica sobre as peças elaboradas pela plataforma, o que poderia resultar em documentos viciados ou irresponsáveis.

“Trata-se de uma armadilha para o cidadão, que confia na aparência de legalidade do serviço e, em caso de prejuízo, não tem a quem recorrer”, sustenta a petição.

No recurso endereçado ao ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, a OAB/RJ pede a suspensão da decisão do TRF-2, a reativação da ordem para retirada do site do ar e a remoção de todo material publicitário da empresa até o desfecho da Ação.

A entidade também critica o marketing jurídico irregular da plataforma, que violaria o Código de Ética da OAB ao veicular promessas de eficácia e rapidez sem a garantia de responsabilidade técnica.

(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução/Freepik/Burdun)