Avanço para os trabalhadores que atuam em aplicativos -
Trabalhadores – A aprovação da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) representa um avanço para milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais em todo o mundo. Apenas no Brasil, o IBGE estima que haja 1,7 milhão de pessoas que trabalham intermediadas por aplicativos, segundo levantamento de janeiro deste ano.
O novo instrumento internacional estabelece diretrizes para que os países membros fortaleçam a proteção social, ampliem direitos trabalhistas e criem mecanismos de regulamentação adequados à realidade do trabalho mediado por tecnologia.
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A decisão ocorre em contexto de forte relevância em que diversos países discutem formas de regulamentar o setor. No Brasil, o debate sobre a criação de políticas beneficiárias, programas de crédito e legislação específica para trabalhadores de aplicativos segue em pauta. A nova convenção passa a servir como referência internacional para a construção de políticas públicas voltadas à categoria.
A aprovação da convenção também é resultado de anos de debate dentro da OIT, com destaque para o esforço contínuo e à dedicação da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) – entidade à qual a Fenati é filiada.
Em 2022, durante a Conferência Internacional do Trabalho, o líder da CSB, Antonio Neto, defendeu a necessidade de criação de uma convenção internacional voltada à proteção dos trabalhadores em aplicativos durante o discurso que fez em nome da bancada brasileira representante dos trabalhadores. Desde então, a proposta permaneceu em discussão nas conferências seguintes, até alcançar a aprovação em 2026.
Antonio Neto afirmou que a expansão das plataformas digitais exigia novas formas de proteção social, garantia de organização sindical e mecanismos capazes de impedir a precarização das relações de trabalho.
“Negligenciar as consequências produzidas por esse retrocesso não é uma opção. Sem regulamentação, estaremos nos calando diante da nova escravidão disfarçada de empreendedorismo. Esta casa, desde 2015, estuda os efeitos do trabalho nestas plataformas. É preciso garantir proteção social e organização sindical para esses trabalhadores”, argumentou em sua fala.
Um dos principais objetivos da convenção é incentivar a formalização das atividades realizadas por meio de plataformas digitais. Assim, o texto do documento orienta os países a adotarem medidas que facilitem a inclusão desses trabalhadores em sistemas de proteção social, garantindo acesso a benefícios e mecanismos de segurança econômica.
A convenção também determina que os governos criem instrumentos para assegurar a correta classificação da relação de trabalho, analisando a realidade da atividade exercida e não apenas a forma contratual adotada pelas empresas. A medida busca evitar distorções e garantir que direitos sejam aplicados de acordo com as características efetivas do vínculo existente.
Embora o texto não imponha automaticamente o reconhecimento de vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores, ele estabelece parâmetros para que cada país desenvolva regras capazes de proteger os profissionais que atuam nesse modelo de negócio.
A convenção dedica um capítulo específico à remuneração dos trabalhadores de plataformas digitais. O documento prevê que os pagamentos sejam realizados de forma integral, dentro dos prazos estabelecidos e por meios legais de transferência de recursos.
Nos casos em que houver relação de emprego reconhecida, a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo legal ou ao piso definido por negociação coletiva. Além disso, os trabalhadores deverão ser compensados por despesas e custos relacionados à execução da atividade, conforme a legislação nacional.
Prevendo a obrigação de fornecer informações claras sobre pagamentos e descontos, o texto dispõe que as plataformas terão de disponibilizar dados sobre a composição das taxas cobradas e dos ganhos dos trabalhadores, reduzindo a falta de transparência frequentemente apontada pela categoria.
A nova Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas reforça a responsabilidade dos países na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho em plataformas digitais. Os governos deverão estabelecer medidas para reduzir riscos ocupacionais e garantir ambientes de trabalho mais seguros.
Está previsto, por exemplo, o direito de o trabalhador interromper suas atividades diante de situações que representem risco grave e iminente à sua vida ou saúde, sem sofrer punições indevidas.
A convenção também determina proteção contra violência e assédio, incluindo ocorrências praticadas por terceiros, como clientes e consumidores, além de situações registradas em ambientes digitais.
As plataformas deverão informar aos trabalhadores quando utilizarem tecnologias para monitoramento, avaliação de desempenho ou tomada de decisões relacionadas ao trabalho, instruindo sobre o uso de sistemas automatizados e algoritmos.
Além disso, profissionais afetados por decisões automatizadas terão direito a receber explicações sobre medidas que impactem sua atividade, incluindo bloqueios, suspensões de contas, desligamentos ou retenção de pagamentos. O documento também prevê a existência de revisão dessas decisões com participação humana adequada.
A convenção ainda determina a adoção de regras para proteção de dados pessoais, assegurando aos trabalhadores o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de informações armazenadas pelas plataformas, respeitadas as exigências legais aplicáveis.
O texto aprovado reafirma a aplicação dos princípios fundamentais do trabalho na economia de plataformas, como a liberdade sindical, o direito à negociação coletiva, o combate ao trabalho forçado, a eliminação do trabalho infantil, a promoção da igualdade de oportunidades e a garantia de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Também prevê que trabalhadores e plataformas tenham acesso a mecanismos eficazes de resolução de conflitos, além de medidas para assegurar o cumprimento das legislações nacionais e dos acordos coletivos.
A Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas consolida um conjunto de referências internacionais para orientar governos na regulamentação do setor. O documento reconhece o crescimento das plataformas digitais e destaca a necessidade de compatibilizar inovação tecnológica com direitos, proteção social e trabalho digno.
Com a aprovação da norma, os países membros da OIT passam a contar com uma base internacional para desenvolver legislações e políticas públicas voltadas aos trabalhadores de aplicativos, fortalecendo a proteção de uma categoria que desempenha um papel cada vez mais relevante no mercado de trabalho contemporâneo.
Acesse o documento na íntegra clicando aqui
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