Partido pede que STF declare inconstitucional a desestatização de companhias criadas por lei federal específica
Alegando falta de autorização do Poder Legislativo, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a privatização de seis empresas públicas. Na prática, o partido questiona as leis 9.491/1997, que alterou procedimentos do Programa Nacional de Desestatização (PND), e 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
São alvo do pedido do PDT a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
Todas as seis fazem parte de pacote de privatizações do ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgado em agosto. No total, a medida afetaria 17 empresas neste primeiro ano – segundo o ministro, em 2020 “tem mais”.
Ao Metrópoles, o advogado do partido, Lucas Rivas, explicou que as seis estatais foram criadas por lei específica e que, por isso, só poderiam ser privatizadas com aprovação “prévia e específica” do Congresso Nacional. “A gente pede que essas leis sejam interpretadas de tal maneira, conforme a Constituição Federal, que se a instituição foi autorizada por lei, ela só possa ser privatizada também por meio de lei específica.”
“Ora, requerendo a Constituição lei específica para autorizar a instituição de tais entidades públicas somente igual providência permite as dissolver ou transferir para a iniciativa privada”, escreveu ele no pedido. Das estatais citadas, ressalva, apenas a Casa da Moeda não foi instituída por lei – a sua constituição como empresa pública, contudo, foi.
O partido pede a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, o que significa que o intuito não é anular os trechos questionados nas leis, mas sim garantir a especificidade dos casos em que há lei envolvendo a criação. “Se estabelece a interpretação de acordo com a Constituição. O texto, da forma como está, não é incorreto para as empresas que não foram autorizadas por lei”, ressalvou Lucas.
Na petição, o PDT pede ainda, além da declaração de inconstitucionalidade, uma medida cautelar para suspender três decretos presidenciais e duas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CCPI), apontando “excepcional perigo de dano”, enquanto é avaliado o mérito da questão.
Fonte: Metrópole
Link: http://bit.ly/ContraPrivatização
