Pejotização – Cerca de três em cada dez microempreendedores individuais (MEIs) atuais eram trabalhadores com carteira assinada antes de migrarem para a modalidade. A estimativa consta de estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e mostra o avanço da chamada “pejotização”, prática que pode transformar uma relação de emprego em uma contratação por pessoa jurídica.

De acordo com o levantamento, aproximadamente 5 milhões de trabalhadores desligados entre janeiro de 2022 e março de 2026 passaram da condição de empregados com carteira assinada para a de pessoa jurídica no mesmo mês ou no mês seguinte ao desligamento. Atualmente, o país possui 16,75 milhões de MEIs.

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A mudança tem impacto não apenas sobre a situação dos trabalhadores, mas também sobre as contas públicas. Segundo estimativa do governo federal, a migração da CLT para o regime de MEI provocou uma perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025.

Pejotização reduz recursos para Previdência, FGTS e Sistema S

A perda de arrecadação calculada pelo governo está relacionada à diminuição das contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema S.

O MEI foi criado em 2008 com a finalidade de formalizar trabalhadores autônomos e informais, reduzir a burocracia e garantir alguma contribuição previdenciária. O problema apontado pelo Ministério do Trabalho é que o modelo também passou a ser utilizado em situações nas quais o trabalhador continua desempenhando funções semelhantes às de um empregado, mas sem o mesmo enquadramento.

Pelas regras do regime, a contribuição padrão do MEI ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo. O trabalhador pode optar por recolhimentos maiores, mas, segundo o estudo, a maioria permanece na contribuição básica.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, classificou essa contribuição como simbólica e destacou que o modelo também reduz a participação patronal.

“O problema é que é uma contribuição simbólica. O MEI pode optar por contribuições mais altas, mas a maioria das pessoas não faz. Contribui pelo básico, que é 5%. Fica na obrigação do sujeito de se portar fazendo as contribuições e eventualmente fazendo uma poupança adicional. Mas a gente também diminui os 20% da patronal”, afirma.

Trabalhador pode perder proteção ao deixar a CLT

A principal preocupação apontada pelo governo está nos casos em que a formalização como MEI não representa uma atividade autônoma de fato. A suspeita é de que parte significativa dos trabalhadores continue prestando serviços exclusivamente para uma única empresa, cumprindo horários e mantendo características de uma relação de emprego, mas com contrato de pessoa jurídica.

Nesse cenário, a pejotização reduz a proteção trabalhista associada ao emprego formal. Ao deixar a CLT para atuar como PJ, o trabalhador deixa de estar enquadrado no mesmo modelo de direitos e contribuições que acompanha o contrato com carteira assinada.

O impacto também pode ser financeiro para o próprio trabalhador. Embora a remuneração possa ser maior para profissionais altamente qualificados, para trabalhadores de menor renda, o salário bruto de quem está na CLT costuma superar o recebido por um PJ.

Além disso, há o argumento de que a contratação de um empregado pela CLT pode custar 60% mais à empresa, mas mesmo que a redução do custo para a empresa diminua, não significa necessariamente ganho para o trabalhador. A diferença pode representar justamente a transferência de custos e responsabilidades para quem presta o serviço.

Governo estima novas perdas se pejotização avançar

O impacto sobre a arrecadação pode aumentar caso a pejotização continue avançando. Segundo a Receita Federal, o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 30 bilhões em 2027 caso o entendimento favorável à pejotização seja validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de repercussão geral sobre o tema.

Um estudo do economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getulio Vargas, projeta uma perda ainda mais expressiva em um cenário no qual metade da força de trabalho atualmente contratada com carteira assinada passe a atuar como MEI. Nesse caso, a estimativa de perda arrecadatória chegaria a R$ 384 bilhões por ano.

“A empresa muitas vezes fala para [o funcionário] que pode pagar mais como pejotizado, porque terá menos impostos. Do outro lado, isso desmonta o financiamento do sistema de seguridade social”, explica.

Governo discute mudança na tributação para conter pejotização

Diante desse cenário, a equipe econômica do governo defende mudanças na tributação para reduzir os efeitos da pejotização sobre a Previdência.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que utilizam esse tipo de contratação de forma recorrente possam pagar uma contribuição adicional à Previdência como forma de compensar a ausência dos trabalhadores celetistas.

“Ao criar um microempreendedor ou ao pejotizar com outro regime de empresa, você deixa de dar proteção àquele trabalhador que de fato é um trabalhador que tem vínculo, que deveria ser um trabalhador celetista”, disse.

A proposta parte da avaliação de que não seria suficiente apenas mudar o formato jurídico da contratação. Durigan também afirmou que, em um eventual novo mandato, a equipe econômica poderia rever a tributação das empresas com o objetivo de reduzir os custos de contratação e, ao mesmo tempo, desestimular a pejotização.

Pejotização está em discussão no STF

A disputa sobre a validade da pejotização chegou ao STF em abril de 2025. Naquele momento, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral de uma ação relacionada ao tema.

Com a decisão, os processos sobre pejotização que estavam em tramitação na Justiça do Trabalho foram suspensos. Em junho deste ano, a suspensão foi retirada para os processos que estavam nas primeiras e segundas instâncias, permitindo que voltassem a tramitar.

A paralisação, porém, permaneceu para os processos que estão no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no próprio STF até que a Corte apresente uma decisão definitiva.

Debate opõe propostas de candidatos sobre redução de custos e proteção trabalhista

A campanha de Flávio Bolsonaro favorece o setor patronal ao defender a redução da carga tributária para empresas. Também afirma que é necessário diferenciar contratações legítimas entre empresas ou profissionais autônomos dos casos em que a pessoa jurídica seria utilizada para esconder uma relação de emprego.

O deputado federal Kim Kataguiri, que chefia a equipe econômica do candidato Renan Santos, defendeu a redução das contribuições de trabalhadores e empresas e a busca por novas fontes de financiamento para a proteção social.

Assim como as equipes de Flávio e Renan, a equipe econômica de Romeu Zema se posicionou contra aumentos de impostos, avaliando que o problema estaria relacionado ao nível de gastos do governo. A equipe de Ronaldo Caiado foi procurada, mas não respondeu.

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(Com informações de Folha de S.Paulo)

(Foto: Reprodução/Agência Brasil/Marcelo Camargo)