“Pejotização é fraude trabalhista”, diz presidente do Sindpd-SP no STF

Presidente do Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo), Antonio Neto participou nesta segunda-feira (6) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que debateu a pejotização.

Falando em nome da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), central sindical que também preside, Neto abriu seu discurso resumindo por que o tema tem assolado os tribunais. “A pejotização, como vem sendo praticada no país, é fraude trabalhista”, argumentou.

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“Quando se aceita a pejotização irrestrita, assina-se um cheque em branco para rasgar a CLT e para destruir direitos conquistados com greves, sangue, suor e lágrimas da classe trabalhadora”, afirmou o líder sindical.

A audiência, uma das mais relevantes do semestre no STF, foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389, que tem repercussão geral. O debate contou com a presença de mais de 50 representantes de instituições, incluindo juristas, confederações empresariais, sindicatos, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Receita Federal.

A sessão foi aberta por Gilmar Mendes, com falas do subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, em seguida.

Os três pontos centrais que o STF deverá analisar no julgamento são:

1 – Competência para julgar: Se os processos que discutem suposta fraude na pejotização devem ser analisados pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Cível.
2 – Legalidade da contratação: Se esse modelo de contratação, por si só, é considerado lícito ou ilícito, considerando precedentes do próprio STF que reconhecem a liberdade de organização produtiva.
3 – Ônus da prova: Caberá ao trabalhador ou à empresa provar que houve fraude na relação de trabalho estabelecida por meio de um contrato de pessoa jurídica, definindo também as responsabilidades de cada parte ao firmar esse tipo de acordo.

Até que a Corte julgue a matéria, todos os processos sobre o tema no país estão suspensos, por decisão do ministro Gilmar Mendes em abril deste ano.

Afronta a direitos fundamentais

Antonio Neto argumentou que a pejotização é a “dissimulação de vínculos de emprego sob roupagens de contratos civis ou empresariais, suprimindo direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988”.

Ele citou a Constituição Federal em seu artigo 7º, que estabelece direitos “irrenunciáveis e indisponíveis” e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para embasar sua posição, destacando que o artigo 9º da CLT declara “nulos de pleno direito os atos que visem fraudar a aplicação da legislação trabalhista”.

“Hoje, todos os trabalhadores, em graus distintos, enfrentam o risco de perder garantias conquistadas por décadas de lutas. Portanto, caros ministros, a decisão que essa corte tomar, poderá sepultar o artigo 7º da Constituição”, pontuou.

O debate no STF ocorre em um contexto de expansão da pejotização, intensificada após a Reforma Trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização para atividades-fim. Dados do MPT mostram que, de 2020 a março de 2025, foram ajuizadas 1,2 milhão de reclamações trabalhistas questionando relações de trabalho camufladas como PJ.

“Pergunto: alguém crê que uma mulher grávida estará mais protegida como PJ mesmo após os inúmeros casos de trabalhadoras pejotizadas dispensadas arbitrariamente denunciados nas redes sociais?”, questionou Neto, ao destacar a perda de direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Ele apontou que os dados e a experiência dos sindicatos demonstram que, para a maioria dos que hoje trabalham como PJ, não se trata de uma escolha, mas de uma imposição: “trabalham sob subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade”.

Modernização com direitos
Antonio Neto defendeu que o caminho para equilibrar as relações de trabalho modernas não é a flexibilização de direitos, mas o fortalecimento da negociação coletiva. Ele fez um apelo aos ministros para que as decisões da Corte preservem a proteção ao trabalhador.

“Este momento é oportunidade de corrigir rumos e reafirmar a confiança social nesta Corte como Guardiã da Constituição e dos valores civilizatórios”, declarou.

Ao final de sua exposição, ele apresentou quatro pontos que, em sua visão, deveriam guiar a decisão do STF e as políticas públicas sobre o tema:

1 – “Reafirme a primazia da realidade: sempre que presentes os elementos do artigo 3º da CLT, deve ser reconhecido o vínculo de emprego;”
2 – “Admita exceções apenas para hipersuficientes com autonomia real;”
3 – “Valorize a negociação coletiva como instrumento legítimo de regulação de novas formas de trabalho;”
4 – “E encoraje políticas públicas para regular adequadamente as novas relações laborais, sem erosão de direitos.”

O julgamento pelo Plenário do STF ainda não tem data marcada, e sua decisão, que definirá balizas para a contratação de autônomos e pessoas jurídicas, terá efeito vinculante para todos os casos semelhantes no país, influenciando milhares de ações e futuras políticas tributárias e trabalhistas.

Assista a audiência pública com participação do presidente do Sindpd-SP, Antonio Neto:

(Com informações de Folha de S. Paulo)
(Foto: Reprodução/STF)