PL que regulamenta reconhecimento facial chega ao Senado com novas proteções

Reconhecimento facial – A regulamentação do uso de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil entra em uma nova fase após a aprovação do PL 1.828/2023 pela Câmara dos Deputados, em 12 de agosto de 2026. O texto será analisado agora pelo Senado Federal e estabelece regras para a utilização desses sistemas, incluindo medidas relacionadas à proteção de dados, fiscalização e responsabilização.

A versão aprovada pelos deputados incorporou parte das medidas defendidas pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), coletivo formado por mais de 40 organizações da sociedade civil, da academia e ativistas que atuam na defesa dos direitos humanos na Internet. Para a entidade, as alterações representam a criação de mecanismos básicos de proteção, embora ainda não estabeleçam limites suficientes para impedir uma utilização abrangente da vigilância biométrica em espaços públicos.

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O texto aprovado estabelece, entre outras regras, que o tratamento biométrico de crianças e adolescentes será vedado como regra. Também ficam proibidas a vigilância em massa, o monitoramento indiscriminado e utilizações com finalidades discriminatórias.

A proposta determina ainda que medidas coercitivas sejam precedidas de validação humana. Também passam a ser previstos o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), registros que permitam auditoria das operações, testes de acurácia e vieses e mecanismos para responsabilizar empresas fornecedoras das tecnologias.

Outra mudança é a ampliação das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto também prevê a priorização de tecnologias certificadas quanto à neutralidade racial.

Para Yasmin Rodrigues, pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania e integrante da Coalizão Direitos na Rede, a discussão no Senado deverá tratar dos limites para utilização dessas ferramentas.

“Avançamos na criação de salvaguardas importantes, mas o texto ainda permite uma expansão ampla do reconhecimento facial em espaços públicos. No Senado, o desafio é transformar essa lógica permissiva em uma lógica de exceção, com limites claros, controle e participação social. A União Europeia já vedou o uso de reconhecimento facial em tempo real pelos riscos, não é razoável que o Brasil vá na contramão de garantias básicas para seus cidadãos”, reforçou Yasmin Rodrigues, pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania e integrante da Coalizão Direitos na Rede.

Entidade quer novas restrições no Senado

A CDR participou da discussão do projeto durante sua passagem pela Câmara. Segundo a organização, foram elaboradas dez propostas de emendas e realizada uma articulação específica para impedir o tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes.

Parte dessas iniciativas foi incorporada ao texto. Outras, porém, deverão ser novamente apresentadas durante a tramitação no Senado.

Uma das principais reivindicações é estabelecer o reconhecimento facial em tempo real como uma medida excepcional, em vez de permitir seu uso como regra geral. A entidade quer que situações desse tipo sejam devidamente justificadas.

A Coalizão também pretende defender que órgãos públicos sejam obrigados a comunicar previamente à ANPD qualquer contratação de tecnologia de reconhecimento facial.

Outro ponto previsto entre as reivindicações é a adoção de uma segunda verificação humana independente antes de abordagens, detenções ou outras ações que possam restringir a liberdade de uma pessoa.

A entidade também propõe mudanças na fiscalização. A ideia é que a legislação estabeleça expressamente a atuação conjunta, dentro das respectivas competências, da ANPD, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Registro de empresas e controle de recursos

Entre as medidas que a CDR pretende levar ao debate no Senado está ainda a criação de um Registro Nacional de Empresas de Tecnologia de Reconhecimento Facial. A proposta busca ampliar a transparência em relação às empresas que fornecem essas ferramentas.

A organização também defende a adoção de critérios técnicos rigorosos para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na compra e implantação dos sistemas.

Outra proposta é a criação de um conselho deliberativo para analisar a necessidade e a proporcionalidade do uso dessas tecnologias, além de assegurar participação social nos processos de gestão, fiscalização e controle.

Na avaliação da Coalizão, mecanismos destinados a auditar sistemas e responsabilizar empresas não eliminam a necessidade de definir previamente em quais circunstâncias o reconhecimento facial poderá ser utilizado.

Debate envolve privacidade e possíveis erros de identificação

A CDR também aponta preocupação com erros de identificação e possíveis impactos discriminatórios associados às tecnologias. Para a entidade, a análise do projeto pelo Senado deve envolver a sociedade civil, pesquisadores e organizações que atuam na defesa dos direitos digitais.

A discussão, segundo a Coalizão, deve considerar mais do que o funcionamento técnico dos sistemas. Entre os aspectos que a entidade afirma que precisam ser considerados estão privacidade, proteção de dados, liberdade de circulação, igualdade e não discriminação.

A CDR informou que continuará dialogando com parlamentares e outros participantes da tramitação do PL 1.828/2023 no Senado. A organização afirma que seu objetivo será defender limites mais definidos para o emprego de tecnologias de vigilância biométrica no país.

A nota técnica elaborada pela Coalizão, que reúne o balanço das propostas incorporadas ao projeto e das medidas que a entidade pretende defender na próxima etapa, está disponível para consulta na íntegra no site da CDR.

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(Foto: Reprodução/Agência Brasil/Marcos Oliveira/Agência Senado)