Procon-SP notifica Nintendo por cláusula do Switch 2 inválida no Brasil

Nintendo – O Procon-SP notificou a Nintendo devido a cláusulas contratuais consideradas abusivas, vinculadas aos serviços do futuro console Switch 2. O órgão aponta que os termos autorizam a empresa a cancelar contas de usuários e bloquear consoles permanentemente sem apresentar motivos claros, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A crítica central recai sobre a falta de critérios objetivos para as penalidades. Uma cláusula específica permite à Nintendo encerrar serviços “por qualquer motivo”, prática considerada nula pela legislação brasileira. Além disso, os novos termos exigem que consumidores renunciem ao direito de processar a empresa judicialmente, inclusive em ações coletivas, estabelecendo arbitragem individual obrigatória – outra violação ao CDC, segundo o Procon-SP.

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O órgão destacou ainda a ausência de representação formal da Nintendo no Brasil (CNPJ), o que dificulta a responsabilização da empresa por falhas em entregas, suporte ou funcionamento. Para efetuar a notificação, o Procon-SP precisou contatar a sede norte-americana da companhia, que designou um escritório de advocacia local apenas para este caso.

A Nintendo tem 20 dias para se manifestar. O caso pode resultar em multas ou outras sanções.

(Com informações de Oficina da Net)
(Foto: Reprodução/Freepik/pressfoto)