Projeto que autoriza privatização da Celepar avança na Assembleia do Paraná

Celepar – A proposta do governo do Paraná que modifica a lei responsável por autorizar a desestatização da Celepar avançou na Assembleia Legislativa. O projeto de lei 163/2026, que tramita em regime de urgência, foi aprovado em primeiro turno durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (9).

No mesmo dia, em sessão extraordinária, os deputados apresentaram emendas de plenário. As mudanças levaram o texto de volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou as propostas e decidiu rejeitá-las. Com isso, o projeto permanece na pauta para as próximas sessões.

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Além das votações em plenário, a matéria também foi discutida em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e em sessão extraordinária da própria CCJ, ambas realizadas no plenário da Casa.

O projeto altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização da empresa, criou o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) e estabeleceu outras regras relacionadas ao tema. Segundo o governo estadual, a proposta amplia as atribuições do conselho, sobretudo na fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à segurança pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Tramitação e debates

A análise da proposta teve início na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Como não havia quórum suficiente, a reunião foi transferida para o plenário.

Durante a discussão, a deputada Ana Júlia (PT) apresentou emendas de caráter modificativo e aditivo com a intenção de reforçar a proteção de dados públicos e sensíveis do Estado em um eventual processo de desestatização da Celepar.

De acordo com a parlamentar, as mudanças buscavam garantir segurança jurídica e preservar informações dos cidadãos paranaenses, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7896 e a legislação nacional de proteção de dados. A proposta também proibia o uso comercial de dados públicos em caso de privatização da empresa. As emendas, no entanto, foram rejeitadas pela comissão.

O parecer do relator no colegiado, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi aprovado por 35 votos a 5, o que acabou inviabilizando as emendas apresentadas por Ana Júlia.

“Estamos colocando à venda a Celepar sem a devida proteção de dados e tentando manipular a lei paranaense para atropelar uma decisão do STF e não cumprir uma liminar. É um precedente perigoso e um caso para ser debatido com a população do Paraná, pois não há urgência”, encaminhou o deputado Requião Filho (PDT).

Líder do governo na Assembleia, o deputado Hussein Bakri (PSD) afirmou que o projeto atende às determinações mencionadas no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que havia suspendido o processo de desestatização em 22 de fevereiro. Bakri também citou o Regimento Interno para justificar a tramitação em regime de urgência. “Após 48 horas, se um parecer não for exarado, a matéria deve vir ao Plenário”, justificou.

O líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), também orientou voto contrário. Para ele, o projeto seria uma farsa e resultaria em “no fundo, haverá um leilão da intimidade do povo paranaense”, mencionando dados como prontuários de saúde e informações fiscais e escolares de cerca de 11 milhões de pessoas.

Tramitação

Após passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto foi aprovado em primeiro turno com o mesmo placar: 35 votos favoráveis e cinco contrários. Na sequência, durante a votação em segundo turno, o texto recebeu novas emendas e foi novamente encaminhado à CCJ.

Encerradas as sessões plenárias, os integrantes da comissão se reuniram em caráter extraordinário no próprio plenário para avaliar as mudanças. As propostas tratavam de regras para proteção de dados públicos, critérios para contratação de tecnologias e garantias trabalhistas para empregados da empresa.

O relator da proposta, deputado Hussein Bakri (PSD), emitiu parecer contrário às emendas. Os deputados Ana Júlia e Arilson Chiorato votaram contra a rejeição.

Uma das alterações sugeridas condicionava a conclusão da desestatização à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). Outra proibia contratações sem licitação de empresas que prestassem serviços ao governo estadual ou à própria Celepar quando houvesse subcontratação de companhias privadas.

A proposta também vedava essa prática em programas de informatização, transferência de tecnologia e projetos de segurança pública que utilizassem inteligência artificial ou câmeras de alta resolução financiadas com recursos públicos.

A última emenda previa garantias trabalhistas para empregados concursados da Celepar. Pelo texto, em caso de desestatização, os funcionários poderiam optar pela transferência para órgãos da administração estadual, mantendo regime jurídico e salários. Já aqueles que permanecessem na empresa teriam estabilidade provisória de dez anos, exceto em situações de falta grave ou adesão a programas de demissão voluntária.

O que prevê o projeto

O projeto 163/2026 inclui o inciso VII no artigo 5º da legislação vigente, autorizando o CGD-SI a exercer fiscalização direta sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis — incluindo aqueles citados no inciso III do artigo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados — antes, durante e após o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida não retira a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A proposta também acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 5º, permitindo que o conselho solicite informações, documentos e relatórios técnicos, além de determinar medidas corretivas aos operadores e encaminhar representações à ANPD para eventual aplicação de sanções previstas na legislação federal.

Outra mudança prevista é a criação do artigo 5º-A, que estabelece que o Estado do Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis, especialmente os relacionados à segurança pública. O texto proíbe a transferência integral dessas estruturas para entidades privadas, exceto nos casos em que o capital seja totalmente estatal.

Por fim, o projeto determina que a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) ofereça suporte técnico e operacional ao conselho, conforme regulamentação do Poder Executivo.

(Com informações de Portal Paraná Oficial)
(Foto: Reprodução/Alep/Nani Góis)