Projeto de lei propõe taxar big techs para financiar ‘Starlink brasileira’

Big techs – Um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso propõe a criação de um novo tributo sobre grandes empresas de tecnologia para custear uma rede de satélites de baixa órbita, apelidada de “Starlink brasileira”.

A proposta também inclui a criação de uma autoridade nacional para administrar protocolos essenciais da internet, como endereços IP e servidores DNS, hoje coordenados por organismos multissetoriais. O objetivo declarado é reduzir a dependência de estruturas internacionais e fortalecer a autonomia digital do Brasil.

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Detalhes da proposta

O projeto prevê a instituição da Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface (CSPI). O tributo seria calculado a partir de cada instalação de aplicativos em dispositivos no Brasil, com valor de R$ 12 por ano. Plataformas com menos de 3 milhões de usuários estariam isentas, e haveria um teto de arrecadação de R$ 3 bilhões por empresa.

A proposta também autoriza sanções como a suspensão de operações em caso de inadimplência. Para especialistas, porém, a medida levanta dúvidas jurídicas e constitucionais, já que a arrecadação teria como finalidade financiar uma constelação de satélites – algo fora do escopo das contribuições sociais previstas pela Constituição.

Questionamentos

Embora o texto afirme que o custo ficaria restrito às big techs, analistas discordam. Segundo eles, a tendência é que eventuais novos gastos sejam repassados à cadeia de serviços digitais e, em última instância, cheguem ao usuário final, seja por meio de mensalidades mais altas, seja pela limitação de funcionalidades gratuitas.

Outro ponto controverso é a criação de uma rede de satélites própria. Críticos afirmam que a proposta ignora a infraestrutura já existente, como cabos submarinos de fibra ótica, responsáveis pela maior parte da conexão internacional, e até mesmo o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), já em operação no Brasil.

Além disso, a tentativa de nacionalizar a gestão de IPs e DNS é vista como de difícil implementação, já que esses recursos são coordenados por instituições de alcance global, sem vinculação a governos específicos.

Soberania digital

Apesar das críticas, especialistas reconhecem a importância do debate sobre soberania digital. A avaliação é de que a alternativa estaria mais na valorização da pesquisa científica e tecnológica dentro do país do que na criação de uma estatal aeroespacial para competir com empresas privadas internacionais.

Modelos internacionais também servem de alerta. Experiências como as da Rússia e da China, com redes mais controladas pelo Estado, geraram restrições à liberdade digital, enquanto iniciativas da União Europeia caminham no sentido de garantir segurança e privacidade sem romper com a governança global da internet.

No campo tributário, há receio de que o projeto acabe por complicar ainda mais o sistema brasileiro, já considerado complexo. Para juristas, a proposta pode abrir espaço para litígios, sobreposição de cobranças e até retaliações comerciais, criando insegurança em um setor considerado estratégico.

(Com informações de Techtudo)
(Foto: Reprodução/Freepik)