Reforma tributária – A reforma tributária muda de forma significativa a tributação para Pessoas Jurídicas (PJs). De acordo com especialistas em direito tributário, a modificação no sistema de impostos pode afetar a carga tributária e a competitividade desses trabalhadores, que devem se preparar para a transição.
Hoje, a maioria dos PJs se enquadra no Simples Nacional ou são MEIs, microempreendedores individuais. O enquadramento no Simples Nacional determina que a micro ou pequena empresa fature menos que R$ 4,8 milhões ao ano e, no caso do MEI, R$ 81 mil.
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Desde 2007, quando o Simples foi lançado, o número de empresas optantes subiu de 2,5 milhões para 23,4 milhões, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais.
Esses dois regimes continuaram existindo após a Emenda Constitucional 132 (reforma tributária), e pela Lei Complementar 214, que sancionou o principal projeto que regulamenta o tema. No entanto, haverá mudanças quanto aos impostos pagos.
Hoje, por meio de uma alíquota única, o contribuinte recolhe em uma guia única tributos federais (PIS e Cofins) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
A partir da reforma tributária, esses tributos deixarão de existir e serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. A transição para esse novo modelo será gradual para não impactar na carga tributária, que deverá seguir igual ao que é devido atualmente pelos profissionais PJ enquadrados no Simples Nacional.
Com a mudança, micro e pequenas empresas poderão optar entre seguir com o sistema atual ou com uma nova sistemática de tributação “por fora”, baseada na lógica de débito e crédito.
No regime “híbrido” do Simples Nacional, os impostos CBS e IBS serão recolhidos separadamente, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), permitindo que as empresas usem créditos dos impostos.
Impacto para PJs no Lucro Presumido e Lucro Real
Para os trabalhadores PJ que optarem por regimes como Lucro Presumido e Lucro Real, as mudanças poderão ser mais impactantes.
Segundo Douglas Mota, sócio da área tributária da Demarest Advogados, um profissional PJ no Lucro Presumido ou Real tributa sua atividade pelo ISS, cuja alíquota varia entre 2% e 5%, e pelo PIS/Cofins, que tem uma alíquota de 3,65% no Lucro Presumido e 9,25% no Lucro Real.
Com o novo sistema de impostos sobre o consumo, esses profissionais poderão ter um aumento significativo na carga tributária:
“A alíquota de referência dos novos tributos está estimada entre 26,5% e 28%. Esse aumento deve-se ao fato de que o IBS e a CBS terão uma alíquota de referência calculada para manter a carga tributária atual média, considerando os cinco tributos que estão sendo substituídos, sem fazer distinção entre empresas do ramo industrial, varejista ou prestadoras de serviço”, afirma Mota.
De acordo com especialistas, a nova carga tributária poderá impactar no lucro de uma empresa em alguns casos.
Os tributaristas entendem que o impacto financeiro da nova alíquota pode diminuir caso os tributos sejam repassados aos contratantes dos serviços. Como o IBS e a CBS serão cobrados “por fora”, os profissionais PJs poderão ter que aumentar os preços ou reduzir a margem de lucro para compensar o imposto.
Dados obtidos através de simulações feita pela Contabilizei, startup de contabilidade para micro e pequenas empresas, para as empresas de Tecnologia e Informação (TI) apresentam, por exemplo, que os PJs da área podem sofrer o aumento de uma carga de 11,72% no Simples Nacional e de 16,65% no Lucro Resumido para, no mínimo, 26,5%.
Ainda que profissões liberais, como advogados, estejam incluídas na lista de redução de 30% sobre a alíquota padrão do novo imposto, elas podem sentir um aumento da carga tributária. A soma dos tributos sobre a categoria é de 9,22% no Simples Nacional, e de 16,65% no Lucro Resumido, e pode aumentar para pelo menos 18,55%.
Formas de se preparar
Os trabalhadores PJ que buscam se preparar para a reforma tributária devem, ainda este ano, “verificar se estão contemplados na hipótese de redução das alíquotas do IBS e CBS e ainda, mapear os gastos que atualmente possuem em sua prestação de serviço, que poderão gerar crédito quando o IBS e a CBS passarem a ser cobrados”, afirma Mota.
No caso de PJs que não têm funcionários, a orientação é buscar serviços de contabilidade para quando os sistemas e normas técnicas forem lançados, a apuração dos impostos seja feita corretamente na transição.
“É essencial realizar um planejamento detalhado, buscar orientação de especialistas que acompanham no dia a dia as regulamentações que serão estabelecidas pelo Comitê Gestor e atualizar frequentemente os sistemas de gestão financeira e contábil para garantir que estejam prontos para lidar com as novas exigências fiscais”, acrescenta Mota.
(Com informações de Exame)
(Foto: Reprodução/Freepik)
