Sindpd-SP aciona TIVIT por descumprimento de cota PCD

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Sindpd-SP aciona TIVIT na Justiça por descumprimento de cota PCD

Redação
06/03/2025

Sindicato propôs ACP contra empresa por descumprir a legislação em relação às Pessoas Com Deficiência

Descumprimento de cota PCD – Na última sexta-feira (28), o Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a TIVIT pelo descumprimento da Lei de Cotas com relação às Pessoas Com Deficiência (PCDs).

A Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) estabelece em seu Artigo 93 que as empresas com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência. No entanto, o sindicato constatou que do universo de 3.921 funcionários, a empresa possui apenas 60 trabalhadores PCDs.

LEIA: Cota PCD: Saiba o que diz a Lei e como calcular se a sua empresa está cumprindo

Por ter mais de mil empregados em seu quadro de funcionários, a TIVIT precisa, para cumprir a lei, ter 5% da sua força de trabalho composta por PCDs, ou seja, algo em torno de quase 200 trabalhadores. Além disso, a legislação prevê que para demitir ou desligar um trabalhador PCD, é preciso contratar outro profissional que também seja pessoa com deficiência.

“O combate à exclusão da pessoa com deficiência e reabilitados do universo profissional tem sido, cada vez mais, uma preocupação constante dos movimentos sociais…. Além disso, a experiência mostra que presença efetiva da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho desmente, através de resultados, qualquer ilação sobre suas limitações, comprovando que sua exclusão é fruto de preconceitos injustificados”, sustenta o Sindpd na ACP.

Em outubro de 2023, o sindicato enviou uma Notificação Extrajudicial à TIVIT, solicitando esclarecimentos e o devido cumprimento da legislação. Em novembro do mesmo ano, a empresa reconheceu as violações à Lei e se defendeu citando que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2022, se comprometendo a cumprir a cota PCD em um prazo de 48 meses, com data-limite em 11 de abril de 2026, no decorrer de um Inquérito Civil iniciado em 2009. Passados quase três anos da assinatura do TAC e mais de 15 anos desde a abertura do inquérito, a TIVIT não cumpre nem um terço da cota PCD.

“Por todo o exposto, já que a empresa não dá cumprimento a sua obrigação de forma voluntária, resta claro que há necessidade de que do Poder Judiciário assegure o cumprimento da legislação relativa ao combate à discriminação das pessoas portadoras de deficiência e reabilitados”, acrescenta o Sindpd.

Na peça jurídica, o sindicato lembra que o Brasil é signatário de Convenções Internacionais relacionadas ao tema, como a Convenção 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). “Portanto, a não admissão de empregados nas condições tratadas, de acordo com a proporcionalidade prevista na referida lei, fere de morte uma gama de direitos relativos aos portadores de qualquer espécie de deficiência”, aponta.

Na ACP, o Sindpd requer que a TIVIT seja obrigada pela Justiça do Trabalho a cumprir a legislação referente à inclusão de PCDs e pede que o Ministério Público do Trabalho (MPT) seja oficiado para ingressar na ação, e possivelmente requerer a condenação da empresa também em dano moral coletivo.

“Cumpra a cota, faça a diferença”

Em abril de 2024, o Sindpd-SP lançou a campanha “Empresa Legal, Inclusão Real: Cumpra a cota, faça a diferença“, que busca não apenas denunciar as empresas de TI que não respeitam a cota para PCD, mas também oferecer uma saída para as que tiverem interesse em se corrigir.

A campanha foi lançada justamente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), importante marco na luta pela inclusão. Na ocasião, o sindicato realizou um ato em frente à sede da Takoda, subsidiária justamente da TIVIT, uma gigante no setor, na Zona Sul de São Paulo, para lançar a campanha.

Vale lembrar que a Lei Nº 12.764/2012 determinou que a pessoa que possui o Transtorno do Espectro Autista é uma Pessoa com Deficiência (PCDs) e, portanto, tem acesso à toda a legislação direcionada aos PCDs.

Banco de vagas exclusivo para PCDs

Conforme manda a Lei de Cotas, é obrigação da empresa criar condições para a contratação de PCDS, sendo inválida a alegação de que não há profissionais preparados para as atividades da empresa.

No entanto, o Sindpd agiu para auxiliar as empresas que querem de fato se adequar à obrigatoriedade da cota e invistam na formação profissional de PCDs para que elas possam ocupar as milhares de vagas disponíveis atualmente.

Neste sentido, o sindicato criou um banco de vagas exclusivo para PCDs, em que basta ao profissional se inscrever para que o seu perfil seja enviado para as empresas interessadas. Interessados em apoiar a campanha, enviar sugestões, críticas e fazer denúncias de descumprimento da legislação podem acessar a página da campanha clicando aqui.

Parceria para recrutar PCDs

Desde novembro de 2024, o Sindpd-SP, em conjunto com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Fenati), firmou uma parceria com uma empresa de qualificação e recrutamento de profissionais de tecnologia da informação, com ênfase a profissionais PCDs.

As empresas também podem optar pela parceria para a realização de bootcamps, com o objetivo de qualificar os profissionais, levando em conta as necessidades internas. As empresas interessadas deverão enviar e-mail para [email protected]. Além disso, os profissionais que desejarem compor o banco de vagas também podem enviar seus currículos para o e-mail [email protected].

Entre as formações dos profissionais estão: