Plataformas digitais – A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma medida cautelar urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) solicitando que empresas de tecnologia sejam penalizadas pela circulação descontrolada de conteúdos falsos e discursos de ódio.
Na prática, a iniciativa busca mobilizar o sistema judiciário para frear a disseminação de informações falsas e conteúdo perigoso, uma vez que o Legislativo não tem avançado na regulamentação do assunto.
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No documento, a AGU afirma ter detectado ao menos 300 propagandas fraudulentas sobre supostos repasses de recursos a aposentados prejudicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As publicações, que configuram crimes virtuais, utilizam símbolos oficiais do governo e são patrocinadas para ganhar maior alcance nas plataformas, ou seja, as empresas têm recebido pagamento para impulsionar conteúdo ilegal, o que violaria suas próprias regras.
A AGU argumenta que a passividade das redes sociais diante dessas situações causa prejuízos à população. O texto também menciona o episódio em que uma criança faleceu após participar de um desafio no TikTok que envolvia a inalação de desodorante.
O órgão requer a implementação imediata de trechos de posicionamentos do ministro Dias Toffoli durante debates sobre o Marco Civil da Internet.
Segundo a AGU, “a tese apresentada pelo órgão, alinhada em grande parte ao voto do ministro Dias Toffoli – relator de um dos processos –, defende que empresas que promovem, filtram ou sugerem materiais ilegais devem ser penalizadas mesmo sem aviso prévio da Justiça”.
O ministro Jorge Messias reforça a necessidade de ações para que as plataformas assumam “responsabilidade civil objetiva ao facilitar a divulgação, curadoria ou indicação de conteúdos ilícitos”. Além disso, poderiam ser penalizadas “por tolerar contas falsas ou automatizadas e devem responder conjuntamente com anunciantes em casos de estelionato, racismo, violência de gênero ou infantil, apologia ao suicídio, mau uso de inteligência artificial e informações falsas eleitorais”.
Toffoli será o relator do pedido. Para justificar a urgência, Messias também destaca propagandas ilegais de remédios não aprovados pela Anvisa.
“Quase 70% dos novos anunciantes na Meta veiculam fraudes, produtos proibidos ou de má qualidade”, ressalta a AGU, citando investigação do Wall Street Journal.
(Com informações de g1)
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